{"id":22407,"date":"2026-11-20T06:07:42","date_gmt":"2026-11-20T05:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=22407"},"modified":"2026-11-20T09:20:57","modified_gmt":"2026-11-20T08:20:57","slug":"divorcio-apelido-de-casada","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/divorcio-apelido-de-casada\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio e apelido de casada: \u00e9 poss\u00edvel manter o nome do ex-c\u00f4njuge?"},"content":{"rendered":"<h2>\u00c9 obrigat\u00f3rio adotar o apelido do outro c\u00f4njuge quando se casa?<\/h2>\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos termos do artigo 1677.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, cada c\u00f4njuge conserva os seus pr\u00f3prios apelidos, podendo acrescentar-lhes at\u00e9 dois apelidos do outro c\u00f4njuge. Trata-se de uma faculdade, n\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o, e pode ser exercida por qualquer um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n<p>Assim, o casamento n\u00e3o determina automaticamente uma altera\u00e7\u00e3o do nome. Os c\u00f4njuges podem:<\/p>\n<ul>\n<li>manter integralmente os respetivos nomes;<\/li>\n<li>acrescentar um apelido do outro c\u00f4njuge;<\/li>\n<li>acrescentar dois apelidos do outro c\u00f4njuge;<\/li>\n<\/ul>\n<p>A decis\u00e3o de adotar o apelido do outro c\u00f4njuge pode ter consequ\u00eancias duradouras, sobretudo quando o nome passa a ser utilizado na vida profissional, empresarial, acad\u00e9mica, art\u00edstica ou social.<\/p>\n<h2>O div\u00f3rcio determina a perda do apelido adotado pelo casamento?<\/h2>\n<p>Em regra, sim, se n\u00e3o existir consentimento do ex-c\u00f4njuge ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O artigo 1677.\u00ba-B do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas estabelece que, no caso de div\u00f3rcio, cada ex-c\u00f4njuge pode conservar os apelidos do outro que tenha adotado se:<\/p>\n<ol>\n<li>o ex-c\u00f4njuge titular do apelido prestar o seu consentimento; ou<\/li>\n<li>o tribunal autorizar a respetiva manuten\u00e7\u00e3o, tendo em conta os motivos invocados.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A jurisprud\u00eancia portuguesa tem entendido que o efeito normal do div\u00f3rcio \u00e9 a perda do apelido proveniente do ex-c\u00f4njuge quando n\u00e3o exista uma destas duas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da prevista para a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens. Neste caso, cada c\u00f4njuge conserva os apelidos do outro que tenha adotado, uma vez que o v\u00ednculo matrimonial n\u00e3o \u00e9 dissolvido.<\/p>\n<h2>Como pode o ex-c\u00f4njuge consentir na manuten\u00e7\u00e3o do apelido?<\/h2>\n<p>O consentimento pode ser prestado:<\/p>\n<ul>\n<li>por documento aut\u00eantico;<\/li>\n<li>por documento autenticado;<\/li>\n<li>por termo lavrado no processo judicial;<\/li>\n<li>por declara\u00e7\u00e3o perante o funcion\u00e1rio do registo civil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos div\u00f3rcios por m\u00fatuo consentimento, \u00e9 aconselh\u00e1vel resolver esta quest\u00e3o antes da conclus\u00e3o do processo e fazer constar expressamente a posi\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges na documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n<p>A declara\u00e7\u00e3o deve identificar de forma clara:<\/p>\n<ul>\n<li>o apelido ou os apelidos cuja utiliza\u00e7\u00e3o se autoriza;<\/li>\n<li>o ex-c\u00f4njuge que os poder\u00e1 conservar;<\/li>\n<li>se o consentimento \u00e9 prestado no contexto do div\u00f3rcio;<\/li>\n<li>a data e a forma da declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A aus\u00eancia desta defini\u00e7\u00e3o pode originar dificuldades posteriores na atualiza\u00e7\u00e3o do registo civil, do documento de identifica\u00e7\u00e3o e dos restantes documentos pessoais e profissionais.<\/p>\n<h2>O que acontece se o ex-c\u00f4njuge n\u00e3o der o seu consentimento?<\/h2>\n<p>A falta de consentimento n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a conserva\u00e7\u00e3o do apelido.<\/p>\n<p>O interessado pode requerer autoriza\u00e7\u00e3o ao tribunal, que decidir\u00e1 tendo em conta os motivos apresentados. O pedido pode ser deduzido:<\/p>\n<ul>\n<li>no pr\u00f3prio processo de div\u00f3rcio;<\/li>\n<li>ou em processo aut\u00f3nomo, mesmo depois de o div\u00f3rcio j\u00e1 ter sido decretado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esta segunda possibilidade \u00e9 especialmente importante quando a quest\u00e3o n\u00e3o foi discutida no momento do div\u00f3rcio ou quando as consequ\u00eancias da altera\u00e7\u00e3o do nome apenas se tornaram evidentes posteriormente.<\/p>\n<p>Ainda assim, \u00e9 prefer\u00edvel tratar o tema antes da conclus\u00e3o do div\u00f3rcio. Isso permite evitar uma altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do nome, a atualiza\u00e7\u00e3o sucessiva de documentos e a necessidade de instaurar um novo processo.<\/p>\n<h2>Que motivos podem justificar a autoriza\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o apresenta uma lista fechada de fundamentos. O tribunal dever\u00e1 apreciar as circunst\u00e2ncias de cada caso e ponderar, por um lado, o interesse do requerente na conserva\u00e7\u00e3o do apelido e, por outro, o interesse do respetivo titular.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia exige motivos relevantes ou ponderosos, reveladores de um interesse real na manuten\u00e7\u00e3o do nome.<\/p>\n<p>Podem ser considerados, entre outros fatores:<\/p>\n<ul>\n<li>o uso do apelido durante um per\u00edodo prolongado;<\/li>\n<li>o facto de os filhos comuns utilizarem o mesmo apelido;<\/li>\n<li>a identifica\u00e7\u00e3o social e familiar consolidada;<\/li>\n<li>a notoriedade profissional adquirida com esse nome;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de uma atividade empresarial associada ao apelido;<\/li>\n<li>publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou acad\u00e9micas;<\/li>\n<li>t\u00edtulos profissionais, licen\u00e7as ou certifica\u00e7\u00f5es emitidas com esse nome;<\/li>\n<li>contratos, marcas, sociedades ou rela\u00e7\u00f5es comerciais consolidadas;<\/li>\n<li>dificuldades relevantes de identifica\u00e7\u00e3o em diferentes pa\u00edses;<\/li>\n<li>consequ\u00eancias administrativas ou documentais particularmente gravosas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nenhum destes elementos garante, isoladamente, a autoriza\u00e7\u00e3o. A exist\u00eancia de filhos com o mesmo apelido, por exemplo, pode refor\u00e7ar o pedido, mas n\u00e3o cria automaticamente um direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o bastar\u00e1, em princ\u00edpio, invocar simples prefer\u00eancia pessoal, h\u00e1bito ou conveni\u00eancia administrativa. O pedido dever\u00e1 ser sustentado por factos concretos e, sempre que poss\u00edvel, por documentos.<\/p>\n<h2>A notoriedade profissional garante a manuten\u00e7\u00e3o do apelido?<\/h2>\n<p>N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o profissional consolidada pode constituir um fundamento relevante, mas o tribunal dever\u00e1 avaliar a intensidade e a autonomia dessa liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a considerou que apenas motivos ponderosos, de natureza material ou moral, podem justificar a conserva\u00e7\u00e3o dos apelidos do ex-c\u00f4njuge. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m distingue uma obra cient\u00edfica, liter\u00e1ria, art\u00edstica ou profissional verdadeiramente associada ao nome da simples utiliza\u00e7\u00e3o do apelido no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em que o cargo ou o t\u00edtulo assumem maior relev\u00e2ncia do que a identifica\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n<p>Assim, ser\u00e1 importante demonstrar, conforme o caso:<\/p>\n<ul>\n<li>h\u00e1 quantos anos o nome \u00e9 utilizado;<\/li>\n<li>em que meios profissionais \u00e9 reconhecido;<\/li>\n<li>quais os trabalhos, publica\u00e7\u00f5es ou neg\u00f3cios associados ao apelido;<\/li>\n<li>se a mudan\u00e7a poder\u00e1 provocar perda de clientela ou confus\u00e3o;<\/li>\n<li>se existem marcas, dom\u00ednios, p\u00e1ginas profissionais ou sociedades com aquele nome;<\/li>\n<li>se o requerente \u00e9 publicamente identificado por esse apelido.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O consentimento ou a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel?<\/h2>\n<p>N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo Civil admite que o ex-c\u00f4njuge que tenha consentido na conserva\u00e7\u00e3o dos seus apelidos possa pedir judicialmente a priva\u00e7\u00e3o desse uso quando este lese gravemente os seus interesses morais.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia j\u00e1 considerou relevante, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o do apelido do anterior c\u00f4njuge em circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de criar uma liga\u00e7\u00e3o familiar enganadora ou gravemente lesiva dos interesses do titular.<\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o para conservar o apelido n\u00e3o confere um direito ilimitado \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o em qualquer contexto.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Segundo a lei portuguesa, o casamento permite que cada c\u00f4njuge acrescente at\u00e9 dois apelidos do outro, mas o div\u00f3rcio n\u00e3o garante a respetiva conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando a lei portuguesa seja aplic\u00e1vel ao nome, a manuten\u00e7\u00e3o do apelido do ex-c\u00f4njuge depende do seu consentimento ou de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Na falta de acordo, o interessado pode formular o pedido no processo de div\u00f3rcio ou posteriormente, em processo aut\u00f3nomo, devendo demonstrar motivos concretos e suficientemente relevantes.<\/p>\n<p>A identidade profissional, o uso prolongado do nome, as rela\u00e7\u00f5es comerciais, a notoriedade p\u00fablica e outras consequ\u00eancias pessoais ou patrimoniais podem justificar a manuten\u00e7\u00e3o. Contudo, a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e exige uma pondera\u00e7\u00e3o entre o interesse do requerente e o direito do ex-c\u00f4njuge ao respetivo apelido.<\/p>\n<p>Na <strong><a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> &#8211; Sucursal em Portugal<\/strong>, assessoramos clientes nacionais e estrangeiros em processos de div\u00f3rcio, pedidos de manuten\u00e7\u00e3o dos apelidos do ex-c\u00f4njuge, acordos de escolha da lei aplic\u00e1vel e regulariza\u00e7\u00e3o dos respetivos efeitos no registo civil portugu\u00eas e estrangeiro. A nossa interven\u00e7\u00e3o procura assegurar que a quest\u00e3o do nome seja resolvida antes da conclus\u00e3o do div\u00f3rcio, sempre que poss\u00edvel, prevenindo diverg\u00eancias entre decis\u00f5es judiciais, assentos de registo civil e documentos emitidos por diferentes pa\u00edses.20<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19026,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[601,602],"publicaciones":[126],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[566],"class_list":["post-22407","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-familia","area-de-practica-sucessoes-e-empresa-familiar","publicaciones-susana-mendes-inacio","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-familia-sucessoes-e-empresa-familiar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22407"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22407"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22407"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22407"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}