{"id":22468,"date":"2023-10-25T22:00:00","date_gmt":"2023-10-25T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=22468"},"modified":"2026-11-18T09:26:52","modified_gmt":"2026-11-18T08:26:52","slug":"derechos-de-la-pareja-de-hecho-tras-el-fallecimiento-de-uno-de-ellos","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/derechos-de-la-pareja-de-hecho-tras-el-fallecimiento-de-uno-de-ellos\/","title":{"rendered":"Direitos na uni\u00e3o de facto em Espanha ap\u00f3s um falecimento: heran\u00e7a, habita\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o de viuvez"},"content":{"rendered":"<p>O membro sobrevivo de uma uni\u00e3o de facto pode ter direito a uma pens\u00e3o de viuvez se preencher os requisitos legais, mas isso n\u00e3o significa que herde automaticamente. A heran\u00e7a, a habita\u00e7\u00e3o e a pens\u00e3o seguem regras distintas, pelo que conv\u00e9m analisar cada quest\u00e3o antes do falecimento.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\">Quem vive em uni\u00e3o de facto herda na falta de testamento?<\/h2>\n<p>Quando \u00e9 aplic\u00e1vel o direito civil comum espanhol, o membro sobrevivo da uni\u00e3o de facto n\u00e3o \u00e9 equiparado ao c\u00f4njuge como herdeiro numa sucess\u00e3o sem testamento. A conviv\u00eancia prolongada, a exist\u00eancia de filhos em comum ou o registo da uni\u00e3o de facto n\u00e3o lhe conferem, por si s\u00f3, essa qualidade.<\/p>\n<p>Alguns territ\u00f3rios com direito civil pr\u00f3prio reconhecem direitos sucess\u00f3rios espec\u00edficos. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio determinar a lei que rege a sucess\u00e3o, tendo em conta o v\u00ednculo a um ordenamento civil territorial (vecindad civil) e, se houver elementos internacionais, as regras aplic\u00e1veis. Residir numa comunidade aut\u00f3noma n\u00e3o resolve, por si s\u00f3, esta quest\u00e3o em todos os casos.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\">O que se pode fazer por testamento?<\/h2>\n<p>O testamento permite organizar a sucess\u00e3o e atribuir bens ou direitos \u00e0 outra pessoa, dentro dos limites legais. Consoante a situa\u00e7\u00e3o familiar, pode ponderar-se a institui\u00e7\u00e3o como herdeiro, a atribui\u00e7\u00e3o de um legado ou a constitui\u00e7\u00e3o de um direito de usufruto.<\/p>\n<p>Estas decis\u00f5es devem respeitar as leg\u00edtimas dos herdeiros legitim\u00e1rios, quando existam. A parte de que se pode dispor livremente varia consoante a lei aplic\u00e1vel e os familiares chamados \u00e0 sucess\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 uma propor\u00e7\u00e3o \u00fanica v\u00e1lida para todos os casais.<\/p>\n<p>O registo da uni\u00e3o de facto n\u00e3o substitui o testamento. Conv\u00e9m tamb\u00e9m rever o testamento quando se alterem a rela\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o dos filhos ou o patrim\u00f3nio.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\">O que acontece \u00e0 habita\u00e7\u00e3o partilhada?<\/h2>\n<p>Se a habita\u00e7\u00e3o pertencer a ambos, o membro sobrevivo conserva a sua quota. A parte que pertencia \u00e0 pessoa falecida integra a respetiva heran\u00e7a e ser\u00e1 atribu\u00edda de acordo com o testamento e as regras sucess\u00f3rias.<\/p>\n<p>Ser compropriet\u00e1rio n\u00e3o garante que se receba a parte da pessoa falecida nem que se possa utilizar em exclusivo toda a habita\u00e7\u00e3o. Para prevenir conflitos, devem rever-se a titularidade do im\u00f3vel, a hipoteca, os acordos e as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias. A uni\u00e3o de facto tamb\u00e9m n\u00e3o fica automaticamente sujeita ao regime matrimonial espanhol da sociedade de gananciales.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\">Pens\u00e3o de viuvez: quais s\u00e3o os requisitos?<\/h2>\n<p>A pens\u00e3o \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social espanhola e n\u00e3o faz parte da heran\u00e7a. Al\u00e9m dos requisitos gerais relativos \u00e0 pessoa falecida, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a rela\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 221.\u00ba da Lei Geral da Seguran\u00e7a Social espanhola.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a reforma de outubro de 2026, quando h\u00e1 filhos em comum, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar uma conviv\u00eancia est\u00e1vel e not\u00f3ria durante, pelo menos, os dois anos ininterruptos imediatamente anteriores ao falecimento. A prova \u00e9 feita mediante um certificado do registo municipal de resid\u00eancia (empadronamiento). Para estes casos, foi eliminada a exig\u00eancia espec\u00edfica de registo pr\u00e9vio da uni\u00e3o ou de documento p\u00fablico pr\u00e9vio.<\/p>\n<p>Quando n\u00e3o h\u00e1 filhos em comum, mant\u00e9m-se a exig\u00eancia de conviv\u00eancia est\u00e1vel e not\u00f3ria durante os cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores ao falecimento, comprovada pelo registo municipal de resid\u00eancia. Exige-se ainda que a uni\u00e3o tenha sido inscrita num registo espec\u00edfico de uni\u00f5es de facto ou constitu\u00edda por documento p\u00fablico com, pelo menos, dois anos de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao falecimento.<\/p>\n<p>Devem tamb\u00e9m ser verificados os requisitos relativos \u00e0 capacidade para contrair casamento e \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00ednculos incompat\u00edveis. Ter filhos ou cumprir um per\u00edodo m\u00ednimo de conviv\u00eancia n\u00e3o garante, por si s\u00f3, a atribui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\">E se o falecimento tiver ocorrido antes da reforma?<\/h2>\n<p>Deve verificar-se a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 data do falecimento e o regime transit\u00f3rio previsto para situa\u00e7\u00f5es anteriores. As novas regras n\u00e3o devem ser aplicadas automaticamente a todos os processos, nem se deve excluir um caso apenas com base em informa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 reforma.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\">Que documenta\u00e7\u00e3o conv\u00e9m preparar?<\/h2>\n<p>Para analisar a situa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o relevantes o certificado do hist\u00f3rico do registo municipal de resid\u00eancia, o registo ou a escritura da uni\u00e3o de facto, quando aplic\u00e1vel, os documentos comprovativos da filia\u00e7\u00e3o dos filhos e a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria sobre as contribui\u00e7\u00f5es e a situa\u00e7\u00e3o da pessoa falecida.<\/p>\n<p>Em mat\u00e9ria sucess\u00f3ria, devem reunir-se o testamento, os documentos relativos \u00e0 fam\u00edlia, os t\u00edtulos de propriedade dos bens e quaisquer acordos patrimoniais. A an\u00e1lise destes documentos ajuda a distinguir o que j\u00e1 pertence ao membro sobrevivo do que integra a heran\u00e7a.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\">Planear a prote\u00e7\u00e3o de quem vive em uni\u00e3o de facto<\/h2>\n<p>Um planeamento adequado conjuga as regras sucess\u00f3rias, a titularidade dos bens e os requisitos das presta\u00e7\u00f5es. Na Belzuz Abogados, analisamos a situa\u00e7\u00e3o de cada casal para o ajudar a <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/asesoramiento-y-planificacion-sucesoria-espana\/\">organizar a sucess\u00e3o<\/a> ou a esclarecer os seus direitos ap\u00f3s um falecimento.<\/p>\n<p><a class=\"elementor-button elementor-button-link elementor-size-sm\" href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/solicitar-orcamento\/\">Pedir aconselhamento sobre os direitos na uni\u00e3o de facto<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-22468","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22468"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22468"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22468"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22468"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}