{"id":3889,"date":"2012-03-20T23:00:00","date_gmt":"2012-03-20T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alteracoes-ao-regime-juridico-de-proteccao-no-desemprego","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/alteracoes-ao-regime-juridico-de-proteccao-no-desemprego\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o no desemprego"},"content":{"rendered":"

<\/em> <\/em><\/p>\n

O Decreto-Lei 64\/2012, aprovado no passado dia 15 de Março, estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e altera o regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem (Decreto-Lei 220\/2006, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68\/2009 de 20 de Março, pela Lei n.º 5\/2010 de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 72\/2010 de 18 de Junho.).<\/span>\n<\/p>\n

Na mesma data foi ainda publicado o Decreto-Lei 65\/2012, que estabelece o regime jurídico de protecção no desemprego para os trabalhadores independentes que prestem serviços maioritariamente a uma entidade contratante.<\/p>\n

Decreto-Lei n.º 64\/2012 de 15 de Março<\/span><\/strong>\n<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/p>\n

Montante do subsídio de desemprego<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 Montante diário de 65% da remuneração de refer\u0119ncia do beneficiário, calculado na base de 30 dias por m\u0119s.<\/p>\n

 Após 180 dias de concessão do subsídio, o seu valor sofre uma redução de 10%.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

Majoração do montante do subsídio de desemprego<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 O montante diário do subsídio de desemprego passa a ser majorado, até 31\/12\/2012, em 10%, quando:<\/p>\n

    \n
  • No mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo;<\/li>\n
  • No agregado monoparental o parente único seja titular de subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Prazo de garantia<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações, num período de 24 meses  imediatamente anterior à data do desemprego.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

Período de concessão do subsídio de desemprego<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 É estabelecido em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no  período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos:<\/p>\n

    \n
  • Beneficiários com idade inferior a 30 anos: entre 150 e 330 dias;<\/li>\n
  • Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: entre 180 e 420 dias;<\/li>\n
  • Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos: entre 210 e 540 dias;<\/li>\n
  • Beneficiários com idade igual ou superior a 50 anos: entre 270 e 540 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/p>\n

Pagamento parcial do montante único das prestações de desemprego<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 O subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que o beneficiário tenha direito pode ser  pago parcialmente de uma só vez, quando o interessado apresente projecto de criação do próprio emprego e as  despesas elegíveis não excedam o valor do montante único, continuando a ser pagas ao beneficiário as  prestações de desemprego correspondentes ao remanescente do período de concessão que não foi pago.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

Salvaguarda de direitos<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 Na primeira situação de desemprego subsidiado, ocorrida após 1 de Abril de 2012, é garantido ao beneficiário o  período de concessão do subsídio de desemprego a que teria direito no dia anterior àquela data, ao abrigo das  regras então em vigor.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 Entrada em vigor<\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n\n

 1 de Abril de 2012, excepto no que respeita à alteração do prazo de garantia para atribuição do subsídio de  desemprego, que apenas entrará em vigor em 1 de Julho de 2012.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


Decreto-Lei n.º 65\/2012 de 15 de Março<\/span><\/strong>\n<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/p>\n

Titulares<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 Trabalhadores independentes residentes em território nacional que obtenham de uma única entidade  contratante (pessoa colectiva ou pessoa singular com actividade empresarial, independentemente da sua  natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total  da actividade de trabalhador independente.) 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Âmbito material<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 A protecção na eventualidade de desemprego efectiva-se através da atribuição de subsídio por cessação de  actividade ou subsídio parcial por cessação de actividade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

Condições de atribuição do subsídio<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n
    \n
  • Cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante;<\/li>\n
  • Cumprimento do prazo de garantia;<\/li>\n
  • Cumprimento da obrigação contributiva da entidade contratante do trabalhador independente, nessa qualidade, em pelo menos 2 anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;<\/li>\n
  • Depend\u0119ncia económica (ou seja, obter de uma única entidade contratante 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da actividade independente.) do trabalhador à data da cessação do contrato de prestação de serviços;<\/li>\n
  • nscrição no centro de emprego da área de resid\u0119ncia, para efeitos de emprego.<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/p>\n

Prazo de garantia<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n
    \n
  • 720 dias de exercício de actividade independente, economicamente dependente;<\/li>\n
  • Pagamento efectivo de contribuições no período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços.<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/p>\n

Montante do subsídio<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 O montante diário do subsídio por cessação de actividade é calculado de acordo com a fórmula (E x 0,65) \/ 30 x  P<\/p>\n

 «E» corresponde ao escalão de base de incid\u0119ncia contributiva em que o beneficiário se encontra à data da  cessação do contrato de prestação de serviços.<\/p>\n

 «P» corresponde à percentagem correspondente à depend\u0119ncia económica do beneficiário relativamente à  entidade contratante.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

Requerimento<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 Requerimento deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego4 e precedido de  inscrição para emprego no centro de emprego.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

Entrada em vigor<\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n

\n

 1 de Julho de 2012.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

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