A Lei n.º 16\/2012, de 20 de Abril que procedeu à sexta alteração do Código da Insolv\u0119ncia e Recuperação de Empresas (CIRE) veio introduzir um mecanismo alternativo à insolv\u0119ncia, permitindo às empresas em situação económica difícil iniciar um processo de negociações extrajudicial com vista à sua recuperação mediante a aprovação de um plano de insolv\u0119ncia, ainda que sob a mediação de um administrador provisório nomeado pelo Tribunal.<\/p>\n
Tal como se afirma na exposição de motivos da proposta de lei 39\/2011, “o principal objectivo produzido por esta revisão passa por reorientar o Código da Insolv\u0119ncia e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível manutenção do devedor no giro comercial, relegando-se para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação”.<\/p>\n
De facto, o presente diploma significa uma mudança da ideologia subjacente ao CIRE que veio unificar o processo de recuperação e o processo de fal\u0119ncia anteriormente vigentes num só processo, designado por processo de insolv\u0119ncia, e relegar a discussão sobre uma eventual recuperação da empresa para uma fase posterior à declaração de insolv\u0119ncia e sob a total depend\u0119ncia dos credores.<\/p>\n
Com a presente alteração legislativa consagra-se agora um regime processual introdutório que precede a declaração de insolv\u0119ncia e tem como finalidade evitar que as empresas em situação económica deficitária caíam numa situação irreversível de insolv\u0119ncia, com o consequente encerramento da atividade e liquidação do património.<\/p>\n
O aludido mecanismo de revitalização só é aplicável nos casos em que o devedor estiver a “enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito” – situação económica difícil – ou numa situação iminente de se ver” impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.<\/p>\n
O processo reveste de manifesta simplicidade e celeridade, iniciando-se com a “manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação”. Comunicando, posteriormente, o devedor ao Tribunal que pretende iniciar as negociações e remetendo-lhe a documentação legalmente prevista, donde cumpre destacar a relação de todos os credores e ações judicias em curso, bem como os documentos contabilísticos.<\/p>\n
O Tribunal nomeará de imediato o administrador judicial provisório que providenciará pela manutenção e preservação do património do devedor e pela continuidade da exploração da empresa e participará nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalho e a sua regularidade. Cabendo-lhe ainda aprovar a prática de atos de especial relevo que o devedor pretenda praticar.<\/p>\n
Com a publicação do despacho que nomeia o administrador judicial provisório os credores ficam impedidos de instaurar qualquer ação para cobrança de dívidas contra o devedor, enquanto se mantiverem as negociações, suspendendo-se aquelas que já se encontrem em curso. Ficam igualmente suspensos os processos de insolv\u0119ncia pendentes contra o devedor que encetou o processo de revitalização e em que não tenha ainda sido proferida sentença declaratória da insolv\u0119ncia.<\/p>\n
Também com a publicidade do despacho de nomeação do administrador judicial provisório no portal Citius, se inicia o prazo de vinte dias para os credores, querendo, reclamarem os respetivos créditos, dispondo o administrados provisório, posteriormente, de cinco dias para elaborar a lista provisória de créditos, que se converterá de imediato em lista definitiva, caso não exista impugnação dos créditos reconhecidos.<\/p>\n
As negociações não podem exceder o prazo de dois meses, que, todavia, poderá ser prorrogado por uma só vez e por um m\u0119s, desde que reunido o acordo escrito do administrador judicial provisório e do devedor.<\/p>\n
Concluídas as negociações com a aprovação unânime de um plano de recuperação em que tenham participado todos os credores do devedor ou com uma maioria correspondente a dois terços da totalidade dos votos emitidos pelos credores contidos na relação definitiva de créditos será o mesmo remetido ao Tribunal para homologação ou recusa, decidindo o juiz no prazo de dez dias.<\/p>\n
Homologado o plano de recuperação, o mesmo vincula todos os credores, incluindo os que não participaram nas negociações.<\/p>\n
De realçar que “as garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mant\u0119m-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolv\u0119ncia do devedor”.<\/p>\n
Concedeu-se ainda um privilégio creditório mobiliário geral aos credores que financiem a atividade do devedor, o mesmo é dizer, a faculdade de serem pagos com prefer\u0119ncia a outros credores, designadamente, os trabalhadores que gozam de id\u0119ntica garantia.<\/p>\n
No caso de o devedor ou de a maioria dos credores entenderem não ser possível alcançar acordo ou decorrido que esteja o prazo de dois meses, o processo negocial é encerrado, extinguindo-se todos os seus efeitos se o devedor não se encontrar em situação de insolv\u0119ncia.<\/p>\n
Verificando-se esta última situação, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a insolv\u0119ncia do devedor, que deverá ser declarada pelo Tribunal no prazo de tr\u0119s dias úteis a contar da comunicação do termo do processo negocial efectuada pelo administrador judicial provisório aos autos.<\/p>\n
\n
\n
\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3906","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3906"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3906"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3906"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3906"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}