{"id":3911,"date":"2012-10-10T22:00:00","date_gmt":"2012-10-10T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"apoio-a-contratacao-via-reembolso-das-contribuicoes-para-a-seguranca-social-impulso-jovem","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/apoio-a-contratacao-via-reembolso-das-contribuicoes-para-a-seguranca-social-impulso-jovem\/","title":{"rendered":"Apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o via reembolso das contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social \u2013 IMPULSO JOVEM"},"content":{"rendered":"

<\/em> <\/em><\/p>\n

Apoio à contratação via reembolso das contribuições para a Segurança Social – IMPULSO JOVEM<\/span><\/strong>\n<\/p>\n

Reembolso da TSU, até ao limite de 175€ por m\u0119s, para contratos de trabalho de trabalho com jovens desempregados entre os 18 e os 30 anos inscritos há mais de 12 meses no centro de emprego<\/strong>.<\/p>\n

De forma a promover o crescimento do emprego jovem e incentivar a contratação de jovens desempregados de longa duração, foi criado o programa “Impulso Jovem”, aprovado através da Portaria n.º 229\/2012 de 3 de Agosto, em vigor desde o dia 4 de Agosto de 2012.<\/p>\n

O programa “Impulso Jovem” visa apoiar a contratação de jovens desempregados com idade entre os 18 e os 30 anos, inscritos no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos, e consiste no reembolso total ou parcial, conforme se trate de contrato sem termo ou a termo, das contribuições obrigatórias para a Segurança Social (TSU) da responsabilidade do empregador.<\/p>\n

Requisitos de atribuição do apoio<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

– Celebração de contrato de trabalho a tempo completo com jovem desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos<\/p>\n

– Celebração de contrato de trabalho sem termo ou de contrato de trabalho a termo com uma duração mínima de 18 meses<\/p>\n

– Criação líquida de emprego, que se verifica quando:<\/p>\n

(i) O empregador registar um número total de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 6 ou 12 meses que antecedem a data da apresentação da candidatura, acrescida do número de trabalhadores abrangidos pela medida de reembolso;<\/p>\n

(ii) A partir da contratação, e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidade mensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores registados à data da apresentação da candidatura<\/p>\n

– Cada empregador apenas pode contratar até 20 trabalhadores ao abrigo desta Medida<\/p>\n

Requisitos do empregador<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

Pessoa singular ou coletiva de natureza privada, com ou sem fins lucrativos que:<\/p>\n

– Esteja regularmente constituída e registada<\/p>\n

– Preencha os requisitos legais exigidos para o exercício da respetiva atividade<\/p>\n

– Tenha a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, e em matéria de restituições no âmbito de financiamento do Fundo Social Europeu<\/p>\n

– Não se encontre em situação de incumprimento no que respeita a apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)<\/p>\n

– Disponha de contabilidade organizada<\/p>\n

Apoio financeiro<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

O empregador tem direito, pelo período máximo de 18 meses, ao reembolso total ou parcial, do valor da TSU que pagará relativamente a cada trabalhador contratado ao abrigo deste programa, nos seguintes termos:<\/p>\n

– 100% do valor da TSU, se o contrato de trabalho for sem termo<\/p>\n

– 75% do valor da TSU, se o contrato de trabalho for a termo certo<\/p>\n

O reembolso não pode exceder 175€ mensais e está dependente da celebração de um contrato de trabalho não inferior a 18 meses, da criação líquida de emprego e da manutenção do nível de emprego durante o período de duração do apoio .<\/p>\n

Procedimento a observar<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

Para efeitos de obtenção do apoio, o empregador deve registar a oferta de emprego bem como a intenção de beneficiar do apoio no portal NetEmprego do IEFP, em www.netemprego.gov.pt, podendo identificar o desempregado que pretende contratar.<\/p>\n

Após validação da oferta de emprego pelo IEFP, o centro de emprego verifica a elegibilidade do desempregado identificado pelo empregador ou em alternativa indica outros que reúnam os requisitos necessários ao preenchimento da oferta. No prazo de 5 dias úteis a contar da celebração do contrato de trabalho o empregador deve apresentar no IEFP, em formulário próprio, a candidatura ao reembolso da TSU, o qual dispõe de 15 dias úteis a contar da apresentação da candidatura para notificar a sua decisão ao empregador.<\/p>\n

Pagamento do apoio O pagamento do apoio é realizado da seguinte forma: ? Uma prestação inicial no valor de 25% do montante total aprovado, paga no m\u0119s seguinte à notificação da decisão do IEFP referente à aprovação do apoio; ? Tr\u0119s prestações subsequentes, quadrimestrais, a partir do 5.º m\u0119s de execução do contrato, cada uma no valor de 20% do montante total aprovado; ? Uma prestação final, no 18.º m\u0119s de execução do contrato, no montante restante.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3911","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3911"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3911"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3911"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3911"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}