{"id":3912,"date":"2012-10-10T22:00:00","date_gmt":"2012-10-10T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"novidades-sobre-a-disponibilizacao-online-de-documentos-das-empresas","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/novidades-sobre-a-disponibilizacao-online-de-documentos-das-empresas\/","title":{"rendered":"Novidades sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o online de documentos das empresas"},"content":{"rendered":"

Desde o passado dia 1 de Outubro, as empresas passaram a poder consultar online, através do site tr\u0119s tipos de certidões: a certidão permanente de registo – que já existia -, a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social\/estatutos sociais em vigor.<\/strong>\n<\/p>\n

Desde há alguns anos, tem-se vindo a verificar a simplificação e modernização dos serviços de Registo Comercial, privilegiando as tecnologias da informação nos sistemas de registo dos atos societários, de que é exemplo a possibilidade de as empresas poderem consultar online a certidão permanente de registo comercial – que contém a reprodução de todos os registos comerciais da sociedade em causa – através de um código de acesso, código este que pode ser fornecido a qualquer entidade pública ou privada, eliminando-se a necessidade de entrega do documento em papel.<\/p>\n

A Portaria n.º 285\/2012, de 20 de Setembro e que entrou em vigor em 1 de Outubro, vem agora regular a disponibilização da certidão permanente de registo de documentos arquivados na pasta electrónica das entidades inscritas no registo comercial, bem como a criação da certidão permanente do pacto social em vigor, em cada momento, para as entidades sujeitas a registo.<\/p>\n

A certidão permanente de registo e de documentos reproduz assim, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, os registos respeitantes a entidades inscritas no registo comercial, a menção das apresentações e pedidos de registo pendentes, bem como os documentos que serviram de base aos registos efetuados, com exceção do registo da prestação de contas. No entanto, a disponibilização da certidão permanente de registo e de documentos só é assegurada se sobre a entidade existirem registos requeridos e efetuados após 1 de janeiro de 2011.<\/p>\n

A certidão permanente do pacto atualizado reproduz, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, o último pacto ou estatutos.<\/p>\n

Após a solicitação do serviço de certidão permanente – mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um a quatro anos -, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão permanente a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida.<\/p>\n

Tal como havíamos referido para a certidão permanente de registo comercial, também a entrega, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão permanente de registos e de documentos e à certidão permanente do pacto social\/estatutos sociais em vigor equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial, não sendo exigível a entrega de certidão de documentos em suporte papel.<\/p>\n

No da Belzuz Abogados temos acompanhado toda a evolução em matéria de registo comercial e entendemos que a possibilidade de consulta online das novas certidões traduz-se numa medida muito importante para a desburocratização e simplificação do registo comercial – desde logo, já tinha sido fundamental a digitalização dos documentos que serviam de suporte aos registos e que constavam arquivados nas pastas em cada Conservatória do Registo Comercial da respetiva sede – e que irá facilitar a transmissão da informação societária pelas empresas à administração pública ou mesmo aos seus clientes e fornecedores, postulando uma maior transpar\u0119ncia em relação aos dados e alterações das empresas, já que a partir de agora será possível, através de um simples código de acesso online, conhecer a vida de uma empresa, desde a sua constituição até ao momento atual.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3912","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3912"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3912"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3912"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3912"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}