{"id":3915,"date":"2012-10-23T22:00:00","date_gmt":"2012-10-23T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"procedimento-europeu-de-injuncao-de-pagamento","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/procedimento-europeu-de-injuncao-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Procedimento europeu de injun\u00e7\u00e3o de pagamento O que \u00e9? Como funciona?"},"content":{"rendered":"

\"Volver\"<\/a>O procedimento europeu de injunção de pagamento foi criado pelo Regulamento (CE) 1896\/2006, de 12 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em 31 de Dezembro de 2008. Trata-se de um procedimento que tem como objectivo principal simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios transfronteiriços relativos a créditos pecuniários.<\/p>\n

Esta injunção europeia é reconhecida e executada em todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, sem necessidade de uma declaração que confira força executória, isto é, permite-se a livre circulação das injunções de pagamento europeias, através do estabelecimento de normas mínimas cuja observância torna desnecessário qualquer procedimento intermédio no Estado-Membro de execução anterior ao reconhecimento e à execução.<\/p>\n

Este procedimento é aplicável a matéria civil e comercial quando “pelo menos uma das partes tem domicílio ou resid\u0119ncia habitual num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do tribunal demandado”. Estão excluídas do seu âmbito de aplicação as seguintes matérias:<\/p>\n

– fiscal, aduaneira ou administrativa ou quando esteja em causa a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público;<\/p>\n

– direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais, testamentos e sucessões;<\/p>\n

– insolv\u0119ncias e processos análogos;<\/p>\n

– segurança social;<\/p>\n

– dívidas resultantes de obrigações contratuais, salvo se forem objecto de um acordo entre as partes, haja reconhecimento da dívida ou correspondam a dívidas líquidas decorrentes da compropriedade de um bem.<\/p>\n

O procedimento inicia-se mediante o preenchimento de um formulário-tipo, devendo incluir todos os elementos relativos às partes, à natureza e ao montante do crédito. Se assim não for, o tribunal deverá conceder ao requerente a possibilidade de completar ou rectificar o requerimento.<\/p>\n

Caso estejam preenchidos todos os requisitos, o tribunal emite uma injunção de pagamento europeia. De seguida, é o requerido (devedor) notificado para em 30 dias liquidar a dívida ou deduzir oposição, à semelhança do que sucede com o procedimento interno de injunção.<\/p>\n

A oposição é deduzida através de uma declaração do requerido nesse sentido junto do tribunal que emitiu a injunção no prazo de 30 dias a contar da sua notificação. Nessa declaração de oposição, é suficiente a invocação por parte do requerido do não reconhecimento da dívida, não sendo pois necessária a especificação de qualquer fundamento. Nestas situações, o processo é remetido para o tribunal competente do Estado de origem, de acordo com as normas do processo civil comum.<\/p>\n

Se o devedor não se opuser, a injunção de pagamento europeia adquire força executiva, sendo como tal reconhecida nos outros Estados-Membros, suprimindo-se assim o exequatur. Deverá ser enviada cópia da injunção de pagamento europeia, e, se necessário, uma tradução, às autoridades do Estado-Membro onde deve ser executada.<\/p>\n

Em Portugal, o tribunal competente para a emissão de uma injunção de pagamento europeia é o Tribunal da Comarca do Porto (varas cíveis), podendo o formulário inicial ser entregue directamente na Secretaria Judicial, remetido por correio registado ou enviado por telecópia.<\/p>\n

A principal vantagem que pode resultar da escolha do procedimento europeu de injunção reside no reconhecimento e na força executiva que esta decisão tem, desde logo, em qualquer outro Estado-Membro onde tenha de ser executada, sem sujeição a qualquer processo intermédio.<\/p>\n

A intenção do legislador comunitário foi a de claramente assegurar o reconhecimento e execução imediatas da injunção europeia com vista a acelerar o processo de cobrança, contribuindo assim, no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, para o bom funcionamento do mercado interno.<\/p>\n

Em suma, o procedimento de injunção europeu de pagamento é, sem dúvida, um meio processual útil a que empresas e particulares deverão lançar mão quando tenham de praticar actos de execução sobre o património do devedor, e esse património esteja num outro Estado-Membro distinto daquele que emitiu a injunção.<\/p>\n

No departamento de Direito Processual de Belzuz Advogados, é com interesse que temos acompanhado esta temática, sendo certo que a ela voltaremos em futuras newsletters atendendo não só à actualidade do assunto, mas também ao crescente aparecimento deste tipo de processos.<\/p>\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3915","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3915"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3915"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3915"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3915"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}