{"id":3934,"date":"2013-01-24T23:00:00","date_gmt":"2013-01-24T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alertas-e-noticias-fiscais-janeiro-2013","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/alertas-e-noticias-fiscais-janeiro-2013\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais – Janeiro 2013"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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<\/em> <\/em><\/p>\n<\/td>\n

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<\/em> <\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Como habitualmente o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas no contexto fiscal portugu\u0119s e comunitário.<\/p>\n

Alterações legislativas<\/span> <\/strong> <\/span><\/p>\n

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  • \n

    <\/strong><\/p>\n

    Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 198\/2012, de 24 de agosto.<\/p>\n<\/li>\n

  • \n

    <\/strong><\/p>\n

    Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.<\/p>\n<\/li>\n

  • \n

    <\/strong><\/p>\n

    Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C\/2012, de 28 de dezembro.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Esta Portaria veio revogar a:<\/p>\n

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    • \n

      <\/strong><\/p>\n

      Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.<\/p>\n<\/li>\n

    • \n

      <\/strong><\/p>\n

      Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.<\/p>\n<\/li>\n

    • \n

      <\/strong><\/p>\n

      Aprova o Orçamento do Estado para 2013.<\/p>\n<\/li>\n

    • \n

      <\/strong><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

      Que veio retificar o:<\/p>\n

        \n
      • \n

        <\/strong><\/p>\n

        Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013 (deve ser consultada a Declaração de retificação n.º 45-A\/2013, de 15\/01).<\/p>\n<\/li>\n

      • \n

        <\/strong><\/p>\n

        Aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da AT.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

        Instruções administrativas<\/span> <\/strong> <\/span><\/p>\n

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        • \n

          <\/strong><\/p>\n

          Foi disponibilizado no Portal das Finanças as instruções para envio de elementos de faturas por ficheiro ou webservice para cumprimento do disposto no Decreto-Lei 198 de 24 de Agosto de 2012.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          <\/strong><\/p>\n

          IVA – Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          <\/strong><\/p>\n

          IVA – Artigo 6.º do Código do IVA. Regras de Localização introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197\/2012, de 24 de Agosto. Implicações no Decreto-Lei n.º 347\/85, de 23 de Agosto.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          <\/strong><\/p>\n

          IVA – Decreto-Lei n.º 295\/87, de 31 de Julho, novos procedimentos a adotar.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          <\/strong><\/p>\n

          Tabela Prática do IRS para 2012.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          <\/strong><\/p>\n

          IVA – Novas regras de faturação.<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          <\/strong><\/p>\n

          Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – 2013 Continente.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

          Alerta<\/span> <\/strong> <\/span><\/p>\n

          A lei do Orçamento do Estado para 2013 prev\u0119 o alargamento do prazo para a comunicação dos elementos das faturas:<\/p>\n

          A comunicação deve ser efetuada até ao dia 25 do m\u0119s seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do dia 8 inicialmente previsto).<\/p>\n

          Consulte ainda a nossa análise ao Orçamento do Estado para 2013.<\/p>\n

          A BELZUZ encontra-se inteiramente disponível para auxiliar e esclarecer qualquer questão que possa surgir relativamente a estas ou outras matérias.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3934","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3934"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3934"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3934"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3934"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}