{"id":3936,"date":"2013-02-25T23:00:00","date_gmt":"2013-02-25T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alertas-e-noticias-fiscais-fevereiro-2013","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/alertas-e-noticias-fiscais-fevereiro-2013\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais – Fevereiro 2013"},"content":{"rendered":"

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Novidades na comunicação dos documentos de transporte Alterações legislativas e Instruções administrativas relevantes<\/span> <\/strong> <\/span><\/p>\n

Conforme já vem sendo habitual o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas no contexto fiscal neste período.<\/span><\/p>\n

O que mudou relativamente à obrigação de comunicação dos elementos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira?<\/span><\/p>\n

No seguimento da obrigação imposta pelo Decreto-Lei n.º 198\/2012 de 24 de agosto, no âmbito da qual os sujeitos passivos de IVA t\u0119m de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os documentos de transporte emitidos, veio a AT publicar o Manual de Integração de Software<\/span>.<\/p>\n

Com este documento a AT veio descrever os procedimentos e requisitos necessários à comunicação de dados dos documentos de transporte, visando assim apoiar as empresas e os indivíduos que desenvolvam e\/ou comercializem software para os sujeitos passivos.<\/p>\n

Refere o manual que o sujeito passivo (também designado por remetente) é responsável pelo envio e conteúdo da mensagem, uma vez que utiliza as suas credenciais no Portal das Finanças (Utilizador e Senha).<\/p>\n

Estas credenciais só podem ser conhecidas pelo sujeito passivo devendo o software produzido estar preparado para solicitar estas credencias, sempre que necessário à comunicação dos dados. Cada software é identificado perante a AT através de um Certificado Digital emitido pelo produtor de software e assinado digitalmente pela AT através de processo de adesão disponível no site e-fatura.<\/p>\n

A AT só aceita estabelecimento de comunicação de dados se for enviado no processo de comunicação, o Certificado Digital emitido para este efeito. Este certificado apenas garante o estabelecimento da comunicação sendo responsabilidade do produtor de software transmitir corretamente os dados dos sujeitos passivos, seus clientes.<\/p>\n

Recorde-se que a obrigação de comunicar os elementos dos documentos de transporte veio no sentido de se estabelecerem regras que assegurassem a integridade dos documentos de transporte, garantindo assim, à AT um controlo mais eficaz destes documentos.<\/p>\n

Relembramos que os documentos de transporte podem ser emitidos<\/strong><\/span> através das seguintes alternativas:<\/p>\n

a) Por via eletrónica<\/span>, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, de acordo com o disposto no Código do IVA;<\/p>\n

b) Através de programa informático<\/span> que tenha sido objeto de prévia certificação pela AT;<\/p>\n

c) Através de software produzido internamente<\/span> pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos respetivos direitos de autor seja detentor;<\/p>\n

d) Diretamente no Portal das Finanças<\/span>;<\/p>\n

e) Em papel, utilizando -se impressos numerados seguida e tipograficamente<\/span>.<\/p>\n

A obrigação de comunicação à AT<\/strong><\/span> dos elementos dos documentos deve verificar-se antes do início do transporte<\/span> (exceto para empresas com um volume de negócios não superior a € 100.000), pelos seguintes meios:<\/p>\n