No passado dia 15 de maio de 2013 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4\/2013 (“Acórdão”), que veio uniformizar jurisprudência relativamente à questão de saber se um trabalhador cujo contrato de trabalho por conta de outrem cessou, que é em simultâneo sócio gerente não remunerado de sociedade comercial, obsta ou não à ocorrência da eventualidade de desemprego, de acordo com a sua caracterização legal.<\/p>\n
A questão objeto do referido Acórdão é assim a de saber se, no caso de trabalhador que se encontre na situação supra descrita, se verifica inexistência total e involuntária de emprego, enquanto pressuposto legal de atribuição de prestações de desemprego.<\/p>\n
I. Caracterização da eventualidade de desemprego<\/strong>\n<\/p>\n De acordo com o disposto no artigo 2.º\/1 do Decreto-Lei n.º 220\/2006 de 3.11, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, é considerado desemprego “… toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego<\/em>”.<\/p>\n De acordo com o n.º 2 da mesma normal legal, considera-se que o requisito de inexistência de emprego se verifica também nas situações em que “… cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma atividade independente cujos rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantida<\/em>”, ou seja, 242,5€.<\/p>\n Contudo, na caraterização do conceito de desemprego deve ter-se também presente o seu objetivo, que é compensar os beneficiários da falta de retribuição resultante da situação de desemprego.<\/p>\n Na verdade, o fato de o artigo 2.º\/1 do Decreto-Lei n.º 220\/2006 não fazer qualquer referência à remuneração não dever permitir que se conclua que basta qualquer atividade, mesmo não remunerada, para afastar a existência de situação de desemprego, necessária para efeitos de atribuição de prestações por desemprego.<\/p>\n Nessa medida, na verificação do requisito de inexistência de emprego deve também relevar a inexistência de remuneração, ou seja, a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do próprio contrato de trabalho.<\/p>\n II. Enquadramento perante a Segurança Social<\/strong>\n<\/p>\n Nos termos do artigo 63.\/(b) do Código dos regimes Contributivos e do Sistema Previdencial de Segurança Social, os sócios gerentes de sociedades comerciais que, nos termos do pacto social, detenham essa qualidade, mas não exerçam de fato essa atividade, nem aufiram a correspondente remuneração, não estão abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Assim, pelo menos face à Segurança Social, o sócio gerente cujo contrato de trabalho com outra empresa cessou, porque não podia estar integrado noutros regimes especiais de Segurança Social, deveria sempre ser considerado como trabalhador independente.<\/p>\n E neste caso, para a Segurança Social poder obstar à atribuição de prestações de desemprego<\/span>, teria de demonstrar que recebia, enquanto sócio gerente de sociedade comercial, um rendimento mensal superior a 50% da remuneração mensal mínima garantida, ou seja 242,5€.<\/p>\n III. Conclusão<\/strong>\n<\/p>\n O Acórdão supra indicado concluiu assim que a condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem remuneração, de um trabalhador por conta de outrem cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º\/1 do Decreto-Lei n.º 220\/2006.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3952","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3952"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3952"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3952"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3952"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}