O tema aqui abordado consiste tão-somente em saber se o credor, portador de uma letra\/livrança, pode exigir ao avalista o pagamento imediato do título, após ter ficado estabelecido no plano de insolvência da sociedade subscritora, a existência de uma moratória para o cumprimento das suas obrigações, ou seja, podem os avalistas defender-se com a excepção do plano de insolvência, quando nesse mesmo plano está contemplada uma derrogação ao art. 91.º nº1 do CIRE.<\/p>\n
Importa pois aqui perceber, se os contornos fixados no plano de insolvência aprovado e homologado, impõe de alguma forma ao credor\/exequente que este apenas venha a obter o ressarcimento do seu crédito – titulado na letra\/livrança subscrita pela sociedade insolvente – nos termos e condições constantes do referido plano.<\/p>\n
Por outro lado, é igualmente relevante perceber, se o avalista\/executado poderá socorrer-se em sede de oposição à execução, do argumento de que é responsável nos mesmos termos que a pessoa afiançada, pugnando pela inexigibilidade do título, pelo facto do mesmo ser ainda inexigível à sociedade insolvente, principal pagadora. Da leitura do artigo 32.º da LULL a resposta a esta pergunta poderia parecer afirmativa, todavia, não cremos que tal posição seja de adoptar. Senão vejamos.<\/p>\n
O aval é o acto jurídico cuja função é a de garantir o pagamento do crédito cambiário, tendo como finalidade essencial reforçar a segurança do tomador na definitiva satisfação do crédito inscrito no título em que o aval é prestado.<\/p>\n
O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor do título, mas tão só da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o seu avalizado. Daqui resulta que a obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, uma vez que o avalista se responsabiliza pela pessoa que avaliza, assumindo a responsabilidade, abstracta e objectiva, pelo pagamento do título. Ou seja, o avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia inscrita no título de crédito.<\/p>\n
Com efeito, a circunstância da relação subjacente se modificar, em virtude das medidas implementadas no plano, não implica que esses efeitos se repercutam na relação cambiária, a qual deverá permanecer indiferente às transformações que se processem na relação subjacente, não acompanhando as alterações temporais e\/ou de qualidade da obrigação causal. Em consonância com a teoria de independência do aval, que defendemos, dispõe o n.º 4 do artigo 217.º do CIRE, que: “As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos”.<\/p>\n
Assim, parece ser de concluir que o credor quando vota favoravelmente a um plano de insolvência, vota um conjunto de medidas que só se aplicam à sociedade insolvente. Não parece de admitir que o credor fique impossibilitado de accionar os respectivos avalistas, não insolventes, os quais não se encontram impossibilitados de cumprir as obrigações que livremente assumiram, face à autonomia da obrigação do aval que prestaram.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3972","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3972"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3972"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3972"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3972"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}