{"id":3973,"date":"2013-11-06T23:00:00","date_gmt":"2013-11-06T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-laboral-lisboa-oporto-regime-renovacao-extraordinaria-contratos-trabalho-a-termo","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-laboral-lisboa-oporto-regime-renovacao-extraordinaria-contratos-trabalho-a-termo\/","title":{"rendered":"Novo regime de renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos contratos de trabalho a termo"},"content":{"rendered":"

A Lei n.º 76\/2013, de 7 de novembro, estabelece um novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo<\/strong>, aplicável aos contratos que atinjam o limite máximo da sua duração, normal ou extraordinária, até 8 de novembro de 2015<\/p>\n

Tal como sucedeu no passado, através da Lei n.º 3\/2012, de 10 de janeiro (“Lei n.º 3\/2012”), volta a ser possível renovar de forma extraordinária os contratos de trabalho a termo certo celebrados ao abrigo do Código do Trabalho que atinjam o limite máximo da sua duração até ao dia 8 de novembro de 2015.<\/p>\n

Nos termos desta lei, quer os contratos de trabalho a termo certo que nos termos gerais do Código do Trabalho atinjam o seu limite máximo de duração (artigo 148.º\/1), quer os que atinjam o limite máximo da sua renovação extraordinária nos termos da Lei n.º 3\/2013, podem ser objeto de duas renovações extraordinárias, com as seguintes limitações:<\/p>\n

(a) O limite máximo de duração normal ou extraordinário tem de verificar-se até 8 de novembro de 2015;<\/p>\n

(b) A duração total das duas renovações extraordinárias não pode ser superior a 12 meses;<\/p>\n

(c) A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a 1\/6 da duração máxima do contrato de trabalho a termo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior;<\/p>\n

(d) O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n

Permite-se assim que um contrato de trabalho a termo certo, no limite, tenha um período de duração de 5 anos e meio. Sempre que sejam ultrapassados os limites mencionados, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho sem termo.<\/p>\n

No que respeita à forma de cálculo da compensação, há que distinguir, para este efeito, e em primeiro lugar, se o contrato é anterior ou posterior a 1 de outubro de 2013.<\/p>\n

Caso o contrato de trabalho seja anterior a 1 de outubro de 2013, há que ter em conta o disposto no regime transitório constante do artigo 6.º da Lei n.º 69\/2013, de 30 de agosto, e, assim, verificar a data de celebração do contrato de trabalho e aplicar a forma de cálculo da compensação correspondente a cada um dos momentos de execução do contrato de trabalho. Caso o contrato de trabalho seja posterior à referida data, a forma de cálculo da compensação determina-se pelo artigo 345.º\/4 e 5 do Código do Trabalho, ou seja, aplica-se a forma de cálculo da compensação dos contratos de trabalho a termo incerto – 18 dias de retribuição base e diuturnidades nos primeiros 3 anos de duração do contrato e 12 dias de retribuição base e diuturnidades nos anos subsequentes.<\/p>\n

Em todos os aspetos não previstos nesta lei continuará a aplicar-se o Código do Trabalho.<\/p>\n

Esta lei entra em vigor no dia 8 de novembro de 2013.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-3973","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3973"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3973"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3973"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}