{"id":3981,"date":"2014-01-26T23:00:00","date_gmt":"2014-01-26T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-fiscal-lisboa-porto-portugal-noticias-fiscais-janeiro-2014","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-fiscal-lisboa-porto-portugal-noticias-fiscais-janeiro-2014\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais – Janeiro 2014"},"content":{"rendered":"

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Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período e comenta os temas mais relevantes.<\/span>\n<\/p>\n

REFORMA DO IRC<\/span> <\/strong> <\/span>\n<\/p>\n

Foi publicada no Diário da República n.º 11, Série I de 16 de janeiro de 2014, a Lei n.º 2\/2014 que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando:<\/p>\n

• O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B\/88, de 30 de novembro;<\/p>\n

• O Decreto Regulamentar n.º 25\/2009, de 14 de setembro; e<\/p>\n

• O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A\/88, de 30 de novembro.<\/p>\n

A presente Lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de Janeiro de 2014.<\/p>\n

Apresentamos as principais medidas que constam da Reforma do IRC<\/span>:<\/p>\n

Taxa de IRC<\/strong>\n<\/p>\n

A taxa de IRC é reduzida para 23%.<\/p>\n

Estabelece-se uma taxa especial de 17% para os primeiros € 15.000 de matéria coletável para o caso das pequenas e médias empresas que exerçam uma atividade comercial, industrial ou agrícola. É ainda determinado que a taxa de IRC deve ser reduzida para 21% em 2015, com o objetivo de ser fixada entre 17% e 19% em 2016.<\/p>\n

Derrama estadual e pagamentos adicionais por conta<\/strong>\n<\/p>\n

Relativamente à derrama estadual, acrescentou-se um novo escalão: quando o lucro tributável for superior a € 35.000.000, a taxa aplicável será de 7%.<\/p>\n

Criou-se igualmente um novo escalão nos pagamentos adicionais por conta, à taxa de 6,5%, aplicável à parte do lucro tributável superior a € 35.000.000.<\/p>\n

Transparência fiscal<\/strong>\n<\/p>\n

O regime da transparência fiscal passa a abranger as sociedades de profissionais cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151.º do Código do IRS, e não apenas de uma, desde que cumulativamente, o número de sócios não seja superior a 5, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.<\/p>\n

Período de tributação<\/strong>\n<\/p>\n

Período de tributação não coincidente com o ano civil<\/span>\n<\/p>\n

As pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direção efetiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de imposto não coincidente com o ano civil, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos.<\/p>\n

A limitação do prazo mínimo de cinco períodos de tributação não se aplica quando o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de tributação diferente daquele adotado pelo sujeito passivo.<\/p>\n

Operações de fusão e cisão<\/span>\n<\/p>\n

A retroatividade dos efeitos fiscais das operações de fusão e cisão, a uma data fixada no respetivo projeto do ponto de vista contabilístico, deixa de estar condicionada às operações sujeitas ao regime de neutralidade fiscal.<\/p>\n

Periodização do lucro tributável<\/strong>\n<\/p>\n

Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos, são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação.<\/p>\n

Não concorrem para a formação do lucro tributável, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, os rendimentos ou gastos e outras variações patrimoniais decorrentes da aplicação do método de consolidação proporcional.<\/p>\n

Apenas concorrem para a formação do lucro tributável os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor em instrumentos de capital próprio, com preço formado em mercado regulamentado, se a participação no capital for inferior a 5%.<\/p>\n

Contratos de construção<\/strong>\n<\/p>\n

Quando, de acordo com a normalização contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de forma fiável, considera-se que o rédito do contrato corresponde aos gastos totais do contrato.<\/p>\n

Rendimentos (Redução do capital social)<\/strong>\n<\/p>\n

Passa a ser considerado como rendimento a diferença positiva entre o montante entregue aos sócios em resultado da redução do capital social e o valor de aquisição das respetivas partes de capital.<\/p>\n

Variações patrimoniais<\/strong>\n<\/p>\n

Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes de capital<\/span>\n<\/p>\n

Não concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais, positivas ou negativas, decorrentes de aumento ou diminuição do capital próprio de uma sociedade por efeito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais.<\/p>\n

No entanto, concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais, positivas ou negativas, decorrentes da anulação das partes de capital detidas por sociedades beneficiárias em sociedades fundidas ou cindidas, no âmbito de operações de fusão, cisão, entradas de ativos ou permutas de partes sociais.<\/p>\n

Ações ou quotas próprias<\/span>\n<\/p>\n

Passa a prever-se expressamente que não concorrem para a determinação do lucro tributável as variações patrimoniais, positivas ou negativas, decorrentes da aquisição ou alienação de ações ou quotas próprias.<\/p>\n

Subsídios<\/strong>\n<\/p>\n

Estabelece-se que:<\/p>\n