O departamento de Direito Laboral da Belzuz destaca as principais novidades legislativas em matéria laboral, mais concretamente em matéria de segurança social, do regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice, e do regime jurídico de promoção da segurança e saúde no trabalho.<\/p>\n
1. Alterações em matéria de Segurança Social<\/strong>\n<\/p>\n A Lei n.º 83-C\/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, estabelece diversas alterações ao regime do Sistema Previdencial da Segurança Social, de que destacamos as seguintes:<\/p>\n (a) Admissão de trabalhadores<\/span>\n<\/p>\n A comunicação de trabalhadores pelos empregadores é efetuada obrigatoriamente no sítio da internet da Segurança Social, excetuando-se os trabalhadores do serviço doméstico.<\/p>\n (b) Declaração de remunerações<\/span>\n<\/p>\n A declaração de remunerações é apresentada obrigatoriamente por transmissão eletrónica de dados, através do sítio da internet da Segurança Social, sob pena de rejeição, para todos os efeitos, pelos serviços competentes.<\/p>\n (c) Base de incidência contributiva<\/span>\n<\/p>\n Para efeitos de determinação do caráter regular de certas prestações, como prémios ou bónus, é relevante aferir se a sua concessão tem lugar com frequência igual ou inferior a 5 anos.<\/p>\n (d) Membros de órgãos estatutários<\/span>\n<\/p>\n Os membros de órgãos estatutários de pessoa coletiva passam a contribuir obrigatoriamente sobre o valor das remunerações efetivamente auferidas em cada uma das pessoas coletivas em que exerçam atividade, com o limite mínimo igual ao Indexante de Apoios Sociais (atualmente de €419,22) e sem limite máximo.<\/p>\n (e) Entidades contratantes<\/span>\n<\/p>\n Clarifica-se a qualidade de entidade contratante, ao estabelecer-se que é apurada apenas relativamente a trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos à obrigação de contribuir e cujo rendimento anual obtido com prestações de serviço seja igual ou superior a seis vezes o Indexante de Apoios Sociais (ou seja, €2.515,32).<\/p>\n 2. Alterações ao regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice<\/span>\n<\/p>\n No passado dia 31 de dezembro de 2013 foram publicados dois diplomas – o Decreto-Lei n.º 167.º-E\/2013 e a Portaria 378-G\/2013 – que vieram introduzir importantes alterações em matéria de proteção na invalidez e na velhice aos beneficiários do regime geral da Segurança Social, das quais destacamos:<\/p>\n (a) Alteração da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade<\/span>\n<\/p>\n Na fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade (“FS”) aplicado às pensões de velhice, passa a ter-se em consideração a esperança média de vida aos 65 anos, verificada no ano de 2000 (em vez da verificada em 2006).<\/p>\n FS = esperança média de vida aos 65 anos em 2000 \/ esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao do início da pensão.<\/p>\n (b) Alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice<\/span>\n<\/p>\n Em 2014 e 2015 a idade normal de acesso à pensão de velhice é acrescida no número de meses necessário a compensar a redução no cálculo das pensões que decorre da aplicação do novo fator de sustentabilidade correspondente a 2013, tendo por referência uma taxa mensal de bonificação de 1%.<\/p>\n Atendendo a que são necessários 12 meses para compensar o efeito redutor do fator de sustentabilidade de 2013, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social é de em 2014 e 2015, é fixada em 66 anos.<\/p>\n (c) Salvaguarda de direitos<\/span>\n<\/p>\n É garantido o acesso à pensão de velhice aos 65 anos a todos os beneficiários que, em 31 de dezembro de 2013, cumprissem as condições de atribuição da mesma nessa data.<\/p>\n (d) Entrada em vigor<\/span>\n<\/p>\n Ambos os diplomas supra referidos entraram em vigor em 1 de janeiro de 2014. Contudo, as alterações ao regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice apenas se aplicam:<\/p>\n (i) Às pensões de velhice requeridas após 1 de janeiro de 2014;<\/p>\n (ii) Às pensões de velhice requeridas em 2013, quando o requerimento tenha sido apresentado com a antecedência máxima de 3 meses em relação à data a que o beneficiário pretendia reportar o início da pensão e aquela não tenha atingido 65 anos até ao final desse ano.<\/p>\n 3. Alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho<\/strong>\n<\/p>\n A Lei n.º 3\/2014, de 28 de janeiro, em vigor a partir de 27 de fevereiro de 2014, procedeu à segunda alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116\/97, de 12 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93\/103\/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo de navios de pesca.<\/p>\n Destacamos as seguintes alterações nesta matéria:<\/p>\n (a) A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as atividades de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios, e também de resgate de trabalhadores em situação de sinistro.<\/p>\n (b) A realização do exame médico de admissão pode ser dispensada nos casos em que:<\/p>\n • Haja transferência da titularidade da relação laboral (ex.: trespasse do estabelecimento), desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador;<\/p>\n • O trabalhador seja contratado por um período não superior a 45 dias, para um trabalho idêntico, esteja exposto aos mesmos riscos e não seja conhecida qualquer inaptidão desde o último exame médico efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha clínica desse mesmo exame ser do conhecimento do médico do trabalho.<\/p>\n (c) Empregador deve comunicar aos serviços com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (Autoridade para as Condições do Trabalho), os acidentes mortais, e também aqueles que evidenciem lesão física grave, nas 24 horas seguintes à ocorrência.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3982","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3982"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3982"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3982"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3982"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}