{"id":3996,"date":"2014-05-21T22:00:00","date_gmt":"2014-05-21T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-comercial-societario-lisboa-porto-comercio-online-vendas-distancia","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-comercial-societario-lisboa-porto-comercio-online-vendas-distancia\/","title":{"rendered":"Com\u00e9rcio Online e Vendas \u00e0 Dist\u00e2ncia \u2013 Prote\u00e7\u00e3o acrescida para os Consumidores na UE"},"content":{"rendered":"

No propomo-nos analisar, este mês, o novo regime jurídico dos contratos celebrados à distância que entrará em vigor, na União Europeia, no próximo dia 13 de Junho.<\/p>\n

Por ser um tema de grande atualidade, quer ao nível nacional, quer ao nível comunitário, a Belzuz Advogados realizou em Madrid, no passado dia 21 de Maio, um seminário dedicado ao Comércio Eletrónico, sob o tema “”<\/p>\n

A relevância das transações económicas realizadas pela internet impõe uma proteção adequada e acrescida dos consumidores na União Europeia.<\/p>\n

Com esse objetivo, a Comissão Europeia lançou, no passado dia 17 de Março, uma campanha de sensibilização sobre os direitos dos consumidores. Esta campanha tem por objetivo divulgar aos consumidores e aos operadores económicos, ao nível da União Europeia, os direitos e obrigações aplicáveis à compra e venda de bens e prestação de serviços, bem como o que significam na prática e como podem ser exercidos.<\/p>\n

A campanha pretende, também, aumentar a sensibilização para a legislação europeia em vigor, designadamente, a Diretiva n.º 2011\/83\/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos Direitos dos Consumidores, que dá o mote à campanha.<\/p>\n

A Diretiva consagra uma proteção acrescida dos consumidores na União Europeia no que respeita ao desenvolvimento do comércio eletrónico e às potencialidades oferecidas pelo cloud computing, alinhando as regras nacionais para que os consumidores tenham todos os mesmos direitos e maior confiança, especialmente quando efetuam compras online ou no estrangeiro. A Diretiva introduz também novos direitos, como a transparência de preços, reembolsos ou a rescisão de contratos de vendas. Estas regras comuns aplicam-se a consumidores e empresas de modo a facilitar as suas transações em toda a Europa e clarificando as respetivas responsabilidades.<\/p>\n

Em Portugal, essa companha é lançada no próximo dia 2 de Junho, com a realização de uma conferência “Conference on the Consumer Rights Directive and the Alternative Dispute Resolution package”.<\/p>\n

A Diretiva dos Direitos dos Consumidores foi transposta para a ordem jurídica Portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 24\/2014, de 14 de Fevereiro, que revogou o Decreto–Lei n.º 143\/2001, de 26 de Abril.<\/p>\n

O novo regime promove a transparência das práticas comerciais ao mesmo tempo que protege os interesses dos consumidores nos contratos celebrados à distância, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, bem como noutras modalidades contratuais de fornecimento de bens ou serviços, tais como a venda automática e as vendas especiais esporádicas.<\/p>\n

Muitas são as alterações impostas por este diploma e que vão implicar mudanças profundas na forma de atuação dos prestadores de serviços e fornecedores; de entre outras destacamos as seguintes:<\/p>\n