{jb_attachment}{\/jb_attachment}<\/p>\n
<\/p>\n
Reforma do IRS<\/strong><\/span>\n<\/p>\n A Lei n.\u00ba 82-E\/2014 publicada em 31 de dezembro, procedeu a uma reforma da tributa\u00e7\u00e3o das pessoas singulares, orientada para a fam\u00edlia, para a simplifica\u00e7\u00e3o e para a mobilidade social.<\/p>\n Identificamos as principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Reforma do IRS.<\/p>\n Incid\u00eancia Pessoal<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Tributa\u00e7\u00e3o separada<\/strong>\n<\/p>\n Quando exista agregado familiar, o imposto \u00e9 apurado individualmente em rela\u00e7\u00e3o a cada c\u00f4njuge ou unido de facto, sem preju\u00edzo do disposto relativamente aos dependentes, a n\u00e3o ser que seja exercida a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n O legislador consagra assim, a regra da tributa\u00e7\u00e3o separada por oposi\u00e7\u00e3o ao regime anterior segundo o qual as pessoas casadas n\u00e3o separadas de facto eram obrigadas a entregar a declara\u00e7\u00e3o anual de IRS em conjunto.<\/p>\n Na tributa\u00e7\u00e3o separada cada um dos c\u00f4njuges ou dos unidos de facto, caso n\u00e3o esteja de tal dispensado, apresenta uma declara\u00e7\u00e3o da qual constam os rendimentos de que \u00e9 titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado, ou seja, os dependentes podem ser inclu\u00eddos em mais do que uma declara\u00e7\u00e3o anual de IRS.<\/p>\n Na tributa\u00e7\u00e3o conjunta os c\u00f4njuges ou os unidos de facto apresentam uma declara\u00e7\u00e3o da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar.<\/p>\n Quociente familiar<\/strong>\n<\/p>\n Nos casos em que haja op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta, as taxas do IRS aplicam-se ao rendimento colet\u00e1vel dividido pela soma de 2 com o produto de 0,3 pelo n\u00famero de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes.<\/p>\n Nos casos de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o em separado, as taxas do IRS aplicam-se ao rendimento colet\u00e1vel dividido pela soma de 1 com o produto de 0,15 pelo n\u00famero de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes.<\/p>\n Para os sujeitos passivos individuais, as taxas gerais aplic\u00e1veis s\u00e3o as correspondentes ao rendimento colet\u00e1vel dividido pela soma de 1 com o produto de 0,3 por cada dependente que integre o agregado familiar e ascendentes.<\/p>\n Da aplica\u00e7\u00e3o da parcela do divisor correspondente ao dependente ou ascendente, n\u00e3o pode resultar uma redu\u00e7\u00e3o da coleta superior a:<\/p>\n Quando haja tributa\u00e7\u00e3o separada:<\/p>\n I. \u20ac300 nos agregados com um dependente ou ascendente;<\/p>\n II. \u20ac625 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes;<\/p>\n III. \u20ac1.000 nos agregados com tr\u00eas ou mais dependentes ou ascendentes.<\/p>\n Quando haja op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta:<\/p>\n I. \u20ac600 nos agregados com um dependente ou ascendente;<\/p>\n II. \u20ac1.250 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes;<\/p>\n III. \u20ac2.000 nos agregados com tr\u00eas ou mais dependentes ou ascendentes.<\/p>\n Nas fam\u00edlias monoparentais:<\/p>\n I. \u20ac350 nos agregados com um dependente ou ascendente;<\/p>\n II. \u20ac750 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes;<\/p>\n III. \u20ac1.200 nos agregados com tr\u00eas ou mais dependentes ou ascendentes.<\/p>\n Est\u00e1 previsto o aumento do quociente do dependente e ascendente, nos anos de 2016 e 2017, para:<\/p>\n – 0,4 e 0,5, respetivamente, no caso de entrega conjunta da declara\u00e7\u00e3o anual de IRS;<\/p>\n – 0,2 e 0,25, respetivamente, no caso de entrega separada da declara\u00e7\u00e3o anual de IRS.<\/p>\n De igual forma, \u00e9 previsto o aumento dos limites m\u00e1ximos do benef\u00edcio decorrente da introdu\u00e7\u00e3o do quociente do dependente ou ascendente em 12,5%, em cada um dos referidos anos.<\/p>\n Dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Passa a ser dedut\u00edvel um valor fixo por dependente e ascendente que viva em comunh\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aufira rendimento superior \u00e0 pens\u00e3o m\u00ednima do regime geral de, respetivamente, \u20ac325 e \u20ac300, os quais s\u00e3o elevados em \u20ac125 e \u20ac110, respetivamente, para dependentes com menos de 3 anos a 31 de dezembro do ano e no caso de apenas existir um ascendente.<\/p>\n Relativamente aos dependentes que constem em mais do que uma declara\u00e7\u00e3o anual de IRS, o montante da dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta corresponder\u00e1 a 50% daquele valor.<\/p>\n Despesas gerais familiares<\/strong>\n<\/p>\n Em substitui\u00e7\u00e3o das dedu\u00e7\u00f5es pessoais dos sujeitos passivos, passa a existir uma dedu\u00e7\u00e3o de 35% do valor que conste das faturas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, conforme comunicados \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o das que configurem uma dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta espec\u00edfica, com o limite de \u20ac250 por sujeito passivo.<\/p>\n No caso de fam\u00edlias monoparentais, a percentagem corresponde a 45% e o limite a \u20ac335.<\/p>\n Perde o direito a esta dedu\u00e7\u00e3o o sujeito passivo que entregue a declara\u00e7\u00e3o de IRS fora do prazo.<\/p>\n Despesas de sa\u00fade<\/strong>\n<\/p>\n S\u00e3o dedut\u00edveis 15% das despesas de sa\u00fade isentas de IVA ou tributadas \u00e0 taxa reduzida, com o limite global de \u20ac1.000 por agregado familiar.<\/p>\n Os encargos com seguros de sa\u00fade passam a ser dedut\u00edveis enquanto despesa de sa\u00fade, deixando de configurar uma dedu\u00e7\u00e3o separada.<\/p>\n Despesas de educa\u00e7\u00e3o<\/strong>\n<\/p>\n S\u00e3o dedut\u00edveis 30% das despesas de educa\u00e7\u00e3o, com o limite global de \u20ac800 por agregado familiar.<\/p>\n Encargos com im\u00f3veis<\/strong>\n<\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o de 15% do valor suportado com encargos com im\u00f3veis, comunicadas \u00e0 AT, nomeadamente, juros de empr\u00e9stimos contra\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2011 e rendas, referentes a contratos de arrendamento de pr\u00e9dios urbanos e fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas para habita\u00e7\u00e3o permanente, respetivamente com os limites de \u20ac296 e \u20ac502.<\/p>\n Estes limites podem ser majorados em fun\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o de rendimento.<\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de \u20ac 250, que conste de faturas que titulem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos seguintes setores de atividade:<\/strong>\n<\/p>\n – manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis, motociclos e suas pe\u00e7as e acess\u00f3rios;<\/p>\n – alojamento, restaura\u00e7\u00e3o e similares;<\/p>\n – atividades de sal\u00f5es de cabeleireiro e institutos de beleza.<\/p>\n Responsabilidade pelo pagamento<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Sendo exercida a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta, a responsabilidade dos sujeitos passivos pelo pagamento do imposto \u00e9 solid\u00e1ria.<\/p>\n Na tributa\u00e7\u00e3o separada, a responsabilidade dos c\u00f4njuges pelo pagamento do imposto \u00e9 a que decorre da lei civil, presumindo-se o proveito comum do casal.<\/p>\n Cada dependente \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel, relativamente aos sujeitos passivos, pelo pagamento do imposto em falta, at\u00e9 \u00e0 fra\u00e7\u00e3o do imposto correspondente aos seus rendimentos.<\/p>\n A responsabilidade do outro c\u00f4njuge e a responsabilidade subsidi\u00e1ria efetivam-se por revers\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Resid\u00eancia<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Residentes<\/strong>\n<\/p>\n S\u00e3o residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:<\/p>\n a. Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer per\u00edodo de 12 meses com in\u00edcio ou fim no ano em causa;<\/p>\n b. Tendo permanecido por menos tempo, a\u00ed disponham, num qualquer dia do per\u00edodo referido na al\u00ednea anterior, de habita\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am supor inten\u00e7\u00e3o atual de a manter e ocupar como resid\u00eancia habitual;<\/p>\n Considera-se como dia de presen\u00e7a em territ\u00f3rio portugu\u00eas qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.<\/p>\n As pessoas que preencham as condi\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) ou b) tornam-se residentes desde o primeiro dia do per\u00edodo de perman\u00eancia em territ\u00f3rio portugu\u00eas, salvo quando tenham a\u00ed sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste territ\u00f3rio desde o primeiro dia do ano.<\/p>\n A perda da qualidade de residente ocorre a partir do \u00faltimo dia de perman\u00eancia em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n A resid\u00eancia fiscal \u00e9 aferida em rela\u00e7\u00e3o a cada sujeito passivo do agregado.<\/p>\n S\u00e3o ainda havidos como residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua resid\u00eancia fiscal para pa\u00eds, territ\u00f3rio ou regi\u00e3o, sujeito a um regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel, no ano em que se verifique aquela mudan\u00e7a e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudan\u00e7a se deve a raz\u00f5es atend\u00edveis, designadamente exerc\u00edcio naquele territ\u00f3rio de atividade tempor\u00e1ria por conta de entidade patronal domiciliada em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n Residentes N\u00e3o Habituais<\/strong>\n<\/p>\n Consideram-se residentes n\u00e3o habituais em territ\u00f3rio portugu\u00eas os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos das al\u00ednea a) e b), n\u00e3o tenham sido residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas em qualquer dos cinco anos anteriores.<\/p>\n O sujeito passivo que seja considerado residente n\u00e3o habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo per\u00edodo de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscri\u00e7\u00e3o como residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n O sujeito passivo deve solicitar a inscri\u00e7\u00e3o como residente n\u00e3o habitual no ato da inscri\u00e7\u00e3o como residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas ou, posteriormente, at\u00e9 31 de mar\u00e7o, inclusive, do ano seguinte \u00e0quele em que se torne residente nesse territ\u00f3rio.<\/p>\n O sujeito passivo que n\u00e3o tenha gozado do direito referido no n\u00famero anterior em um ou mais anos do per\u00edodo de 10 anos pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele per\u00edodo, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n Os contribuintes passam a estar obrigados a comunicar \u00e0 AT a altera\u00e7\u00e3o do seu estatuto de resid\u00eancia fiscal em Portugal, no prazo de 60 dias (anteriormente n\u00e3o estava previsto qualquer prazo espec\u00edfico para o efeito).<\/strong>\n<\/p>\n Rendimentos do trabalho dependente \u2013Categoria A<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Indemniza\u00e7\u00f5es<\/strong>\n<\/p>\n As indemniza\u00e7\u00f5es pagas a t\u00edtulo de cessa\u00e7\u00e3o de contratos a gestores p\u00fablicos, administradores, gerentes de pessoas coletivas ou representantes de estabelecimento est\u00e1vel de entidades n\u00e3o residentes, ficam sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o apenas na parte que corresponda ao exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Clarifica-se assim que, a parte eventualmente paga respeitante ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es enquanto trabalhador por conta de outrem continua a poder beneficiar da exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Prev\u00ea-se ainda a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es pagas no ano da desloca\u00e7\u00e3o, em dinheiro ou em esp\u00e9cie, atribu\u00eddas pela mudan\u00e7a do local de trabalho, quando este passe a situar-se a uma dist\u00e2ncia superior a 100 km do anterior local de trabalho, na parte que n\u00e3o exceda 10% da remunera\u00e7\u00e3o anual, com o limite de \u20ac4.200. Esta exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aproveitada uma vez em cada per\u00edodo de 3 anos.<\/p>\n Rendimentos em esp\u00e9cie<\/strong>\n<\/p>\n Empr\u00e9stimos sem juros ou a taxa de juro reduzida<\/strong>\n<\/p>\n Quando concedidos pela entidade patronal, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que se destinem \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente de valor n\u00e3o superior a \u20ac180.426,40, na falta de publica\u00e7\u00e3o da Portaria que define a taxa de juro de refer\u00eancia, o rendimento do trabalho dependente corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo benefici\u00e1rio e 70% da taxa m\u00ednima aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es principais de refinanciamento do Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente, do primeiro dia \u00fatil do ano a que respeitam os rendimentos.<\/p>\n Viatura autom\u00f3vel<\/strong>\n<\/p>\n O apuramento do rendimento decorrente da atribui\u00e7\u00e3o, pela entidade patronal, do uso pessoal de viatura autom\u00f3vel passa a ter como valor de refer\u00eancia o de mercado da viatura a 1 de Janeiro do ano respetivo, ao inv\u00e9s do seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O valor de mercado ser\u00e1 apurado por aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de desvaloriza\u00e7\u00e3o utilizado no apuramento do rendimento decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de viatura de empresa.<\/p>\n Vales educa\u00e7\u00e3o<\/strong>\n<\/p>\n \u00c9 criado o regime de vales educa\u00e7\u00e3o para dependentes com idade compreendida entre 7 e 25 anos que estejam a cargo dos sujeitos passivos para o pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino, outros servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, bem como manuais e livros escolares.<\/p>\n O regime fiscal \u00e9 similar ao aplic\u00e1vel aos \u201ctickets-inf\u00e2ncia\u201d (agora designados \u201cvales inf\u00e2ncia\u201d, para dependentes com idade inferior a 7 anos de idade), aplicando-se, contudo, um limite anual de \u20ac1.100 por cada dependente no caso dos vales educa\u00e7\u00e3o (o qual ser\u00e1 considerado em apenas 50% por cada sujeito passivo caso o dependente conste como tal em duas declara\u00e7\u00f5es de IRS).<\/p>\n Os vales dever\u00e3o passar a conter a men\u00e7\u00e3o expressa de \u201cvale educa\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cvale inf\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n Rendimentos empresariais e profissionais \u2013 Categoria B<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para regimes de prote\u00e7\u00e3o social<\/strong>\n<\/p>\n Ao rendimento l\u00edquido da categoria B, resultante da imputa\u00e7\u00e3o de lucros de sociedades sujeitas ao regime de transpar\u00eancia fiscal, ser\u00e3o dedut\u00edveis as contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para regimes de prote\u00e7\u00e3o social, desde que o contribuinte exer\u00e7a atividade profissional atrav\u00e9s dessa sociedade.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pelo regime de determina\u00e7\u00e3o dos rendimentos da categoria B passa a ser anual (at\u00e9 ao final do m\u00eas de Mar\u00e7o do pr\u00f3prio ano), com a consequente revoga\u00e7\u00e3o da norma que prev\u00ea a obrigatoriedade de perman\u00eancia por um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas anos em qualquer dos regimes, simplificado ou de contabilidade organizada.<\/p>\n \u00c9, igualmente, eliminada a obrigatoriedade de perman\u00eancia por um per\u00edodo de tr\u00eas anos no que respeita \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o de acordo com as regras da categoria A, quando os rendimentos auferidos resultarem de servi\u00e7os prestados a uma \u00fanica entidade.<\/p>\n Regime simplificado<\/strong>\n<\/p>\n \u00c9 introduzido um novo coeficiente de 0,35 aplic\u00e1vel \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os n\u00e3o expressamente previstas na tabela a que se refere o art.\u00ba 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n O coeficiente de 0,75 \u00e9 apenas aplic\u00e1vel \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os constantes da tabela a que se refere o art.\u00ba 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n Rendimentos prediais \u2013 Categoria F<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Prev\u00ea-se ainda a op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos prediais como rendimentos da categoria B, sendo esta op\u00e7\u00e3o exercida na declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade ou em declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es. No apuramento do rendimento predial tribut\u00e1vel, somente s\u00e3o dedut\u00edveis as despesas previstas no apuramento do rendimento da categoria F (rendimentos prediais).<\/p>\n Aos rendimentos brutos deduzem-se, relativamente a cada pr\u00e9dio ou parte de pr\u00e9dio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exce\u00e7\u00e3o dos gastos de natureza financeira, dos relativos a deprecia\u00e7\u00f5es e dos relativos a mobili\u00e1rio, eletrodom\u00e9sticos e artigos de conforto ou decora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Podem ainda ser deduzidos os gastos suportados nos 24 meses anteriores ao in\u00edcio do arrendamento, relativos a obras de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, desde que entretanto o im\u00f3vel n\u00e3o tenha sido utilizado para outro fim que n\u00e3o o arrendamento e desde que documentalmente comprovados. Contudo, apenas s\u00e3o considerados os gastos realizados a partir de 1 de janeiro de 2015.<\/p>\n Rendimentos de capitais e mais-valias \u2013 (Categoria E e G)<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Harmoniza-se a tributa\u00e7\u00e3o de todos os rendimentos de capitais e das mais-valias auferidas quer por residentes, quer por n\u00e3o residentes fiscais em Portugal, \u00e0 taxa liberat\u00f3ria ou especial de 28%.<\/p>\n Procede-se ainda a uma reestrutura\u00e7\u00e3o das normas de incid\u00eancia dos rendimentos da categoria E (rendimentos de capitais) e da categoria G (mais-valias), por forma a corrigir desajustamentos entre a natureza do rendimento e a norma de incid\u00eancia aplic\u00e1vel, nomeadamente, por conduzir apenas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos e por n\u00e3o considerar as perdas.<\/p>\n Rendimentos de capitais \u2013 Categoria E<\/strong><\/span>\n<\/p>\n A norma referente aos lucros distribu\u00eddos \u00e9 alterada identificando-se agora com a terminologia utilizada em sede de IRC, passando a referir-se a lucros e reservas colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, incluindo adiantamentos por conta de lucros, quer sejam distribu\u00eddos por entidades sujeitas a IRC ou por sociedades n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n S\u00e3o ainda tipificados como rendimentos de capitais:<\/p>\n – juros e outras formas de remunera\u00e7\u00e3o das contas de t\u00edtulo com garantia de pre\u00e7o ou de opera\u00e7\u00f5es similares ou afins;<\/p>\n – rendimentos distribu\u00eddos das unidades de participa\u00e7\u00e3o em fundos de investimento;<\/p>\n – indemniza\u00e7\u00f5es que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria;<\/p>\n – montantes pagos por estruturas fiduci\u00e1rias que n\u00e3o estejam associados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dessas estruturas.<\/p>\n Prev\u00ea-se que os juros de dep\u00f3sitos, de quaisquer aplica\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica, beneficiem da exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o em 1\/5 e 3\/5 do seu valor, se o capital ficar imobilizado por um per\u00edodo superior a cinco e oito anos, respetivamente, e o vencimento da remunera\u00e7\u00e3o ocorrer no final do per\u00edodo contratualizado.<\/p>\n Mais-Valias \u2013 Categoria G<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Alguns rendimentos anteriormente enquadrados como rendimentos de capitais passam a ser tipificados como mais-valias, a saber:<\/p>\n – O valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de estruturas fiduci\u00e1rias quando seja atribu\u00eddo aos sujeitos passivos que constitu\u00edram essas estruturas;<\/p>\n – O reembolso de obriga\u00e7\u00f5es e outros t\u00edtulos de d\u00edvida;<\/p>\n – O resgate de unidades de participa\u00e7\u00e3o em fundos de investimento, bem como a liquida\u00e7\u00e3o dos mesmos;<\/p>\n – O ganho decorrente da cess\u00e3o onerosa de cr\u00e9ditos, bem como os ganhos provenientes da cess\u00e3o onerosa de presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e de presta\u00e7\u00f5es suplementares;<\/p>\n Passam a ser aceites os encargos com a aquisi\u00e7\u00e3o de partes sociais no apuramento das respetivas mais-valias.<\/p>\n No caso de permuta de partes sociais, fus\u00f5es e cis\u00f5es, passam a aplicar-se as regras de tributa\u00e7\u00e3o e de exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios das sociedades fundidas ou cindidas, de acordo com o disposto no CIRC.<\/p>\n Reinvestimento em casos de transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o permanente<\/strong>\n<\/p>\n O legislador uniformizou a possibilidade de beneficiar do regime do reinvestimento em caso de:<\/p>\n (i) aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de outro im\u00f3vel;<\/p>\n (ii) aquisi\u00e7\u00e3o de terreno para constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel-, e\/ou<\/p>\n (iii) constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de outro im\u00f3vel exclusivamente com o mesmo destino, quando o reinvestimento for concretizado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores \u00e0 data da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O prazo concedido aos sujeitos passivos para afeta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente passa de 6 para 12 meses contados ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do reinvestimento.<\/p>\n Quando o reinvestimento se traduza na constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de outro im\u00f3vel o prazo para inscrever o im\u00f3vel na matriz passa de 24 para 48 meses.<\/p>\n Transitoriamente, prev\u00ea-se a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o do valor de realiza\u00e7\u00e3o aplicado na amortiza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo contra\u00eddo para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel alienado, salvo se na data da aliena\u00e7\u00e3o o sujeito passivo era propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel para fins habitacionais.<\/p>\n Esta medida aplica-se no per\u00edodo compreendido entre 2015 e 2020, para contratos de empr\u00e9stimo celebrados at\u00e9 31 de Dezembro de 2014.<\/p>\n Valor de realiza\u00e7\u00e3o inferior ao VPT<\/strong>\n<\/p>\n Possibilidade de ilidir a presun\u00e7\u00e3o de que o valor de venda dos bens im\u00f3veis, para efeitos de apuramento da mais-valia e menos-valia corresponde ao valor a considerar para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o de IMT, sempre que este seja superior ao valor declarado, i.e., nos casos em que o pre\u00e7o de venda de escritura do im\u00f3vel seja inferior ao valor patrimonial tribut\u00e1rio (VPT) do referido im\u00f3vel.<\/p>\n Ser\u00e1 assim poss\u00edvel, atrav\u00e9s de prova, considerar o valor de venda constante da escritura, para efeitos do c\u00e1lculo da mais-valia.<\/p>\n Tributa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios de sociedades fundidas ou cindidas<\/strong>\n<\/p>\n As regras para apuramento da mais-valia quando um s\u00f3cio (que beneficie do regime de neutralidade fiscal na permuta de partes sociais, nas fus\u00f5es e nas cis\u00f5es) perde a qualidade de residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas, integram-se no C\u00f3digo do IRS, \u00e0 semelhan\u00e7a do regime consagrado em sede de IRC.<\/p>\n Quando o s\u00f3cio deslocalize a resid\u00eancia para um outro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu (caso exista obriga\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o administrativa no dom\u00ednio do interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es), estabelece-se a possibilidade de pagamento do imposto devido de acordo com tr\u00eas modalidades (imediatamente pela totalidade do imposto, no ano seguinte ou em fra\u00e7\u00f5es anuais de igual montante correspondentes a um quinto do montante do imposto apurado no ano em que ocorre a transfer\u00eancia da resid\u00eancia).<\/p>\n Alargamento do leque das despesas eleg\u00edveis para o apuramento das mais e menos-valias imobili\u00e1rias<\/strong>\n<\/p>\n S\u00e3o dedut\u00edveis as indemniza\u00e7\u00f5es comprovadamente pagas pela ren\u00fancia onerosa a posi\u00e7\u00f5es contratuais ou outros direitos relativos a bens im\u00f3veis, e o alargamento, de cinco para 12 anos, do prazo de elegibilidade dos encargos com a valoriza\u00e7\u00e3o dos bens, comprovadamente realizados.<\/p>\n Ajustamentos ao valor de realiza\u00e7\u00e3o<\/strong>\n<\/p>\n Prev\u00ea-se um prazo especial – at\u00e9 o m\u00eas de Janeiro do ano seguinte – para a entrega de uma declara\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o, para que o contribuinte declare o valor definitivo de realiza\u00e7\u00e3o, quando se verifiquem ajustamentos positivos ou negativos.<\/p>\n Rendimentos de pens\u00f5es \u2013 Categoria H<\/strong><\/span>\n<\/p>\n As pens\u00f5es de alimentos passam a ser tributadas \u00e0 taxa especial de 20% em vez das atuais taxas progressivas, como forma de neutralizar o efeito da dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do IRS de 20% do valor das pens\u00f5es de alimentos relativas aos filhos a cargo de um dos pais, cuja dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta deixa de estar limitada ao Indexante dos Apoios Sociais mensal por benefici\u00e1rio.<\/p>\n Regras do Englobamento de Rendimentos<\/strong><\/span>\n<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pelo englobamento de rendimentos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o a taxas liberat\u00f3rias ou aut\u00f3nomas determina apenas a obriga\u00e7\u00e3o de englobamento relativamente \u00e0 totalidade dos rendimentos dessa categoria (anteriormente a obriga\u00e7\u00e3o de englobamento abrangia a totalidade dos rendimentos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas liberat\u00f3rias e aut\u00f3nomas).<\/p>\n O contribuinte que queira optar pelo englobamento de rendimentos de capitais tributados a taxas liberat\u00f3rias, deve solicitar \u00e0 entidade pagadora dos rendimentos, a emiss\u00e3o de documento comprovativo do rendimento auferido e das reten\u00e7\u00f5es pagas, n\u00e3o sendo estabelecido qualquer prazo para o efeito.<\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o de perdas<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Prev\u00ea-se que, o resultado l\u00edquido negativo apurado nas diferentes categorias de rendimento apenas pode ser dedut\u00edvel aos resultados l\u00edquidos positivos da mesma categoria para cada titular de rendimentos, nos seguintes prazos:<\/p>\n – As perdas referentes a rendimentos prediais apenas s\u00e3o consideradas se os pr\u00e9dios onde foram incorridas as despesas gerarem rendimento em 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os 5 anos subsequentes a incorrerem nas despesas, sendo o prazo de reporte alargado de 5 para 6 anos;<\/p>\n – O resultado l\u00edquido negativo apurado na categoria B s\u00f3 pode ser reportado tendo por base as regras de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ficais previstas no C\u00f3digo do IRC, nos 12 anos seguintes (anteriormente com especificidades em fun\u00e7\u00e3o do tipo de rendimento\/atividade);<\/p>\n – O saldo negativo resultante de opera\u00e7\u00f5es com instrumentos financeiros (previstos nas al\u00edneas b),c), e), f), g) e h) do n\u00famero 1 do Artigo 10.\u00ba do C\u00f3digo do IRS) podem ser reportadas nos cinco anos seguintes (em 2014, o prazo de reporte estava limitado a 2 anos).<\/p>\n O novo regime ser\u00e1 aplic\u00e1vel a perdas verificadas a partir de 1 Janeiro de 2015.<\/p>\n Elimina\u00e7\u00e3o de dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \u00c9 criado o mecanismo de cr\u00e9dito de imposto para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional para os rendimentos sujeitos a taxas especiais, dedut\u00edvel at\u00e9 ao limite das taxas aplic\u00e1veis e, nos casos de englobamento, at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia da parte da coleta proporcional a esses rendimentos l\u00edquidos.<\/p>\n Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel deduzir a totalidade do cr\u00e9dito de imposto para elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional, por insufici\u00eancia de coleta no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em causa, o valor remanescente pode ser deduzido nos cinco anos seguintes.<\/p>\n Quanto aos rendimentos obtidos no estrangeiro que, por for\u00e7a de conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o celebrada por Portugal, beneficiem do m\u00e9todo da isen\u00e7\u00e3o com progressividade, s\u00e3o obrigatoriamente englobados para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da taxa aplic\u00e1vel aos restantes rendimentos.<\/p>\n Representa\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Estabelece-se a possibilidade de ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por parte do representante fiscal, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita enviada para a \u00faltima morada conhecida do representado.<\/p>\n A ren\u00fancia produz efeitos quanto \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria, quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunica\u00e7\u00e3o, proceder \u00e0s necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es registrais.<\/p>\n \u00c9 eliminada a presun\u00e7\u00e3o de que o representante fiscal \u00e9 gestor de neg\u00f3cios do representado.<\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 de IRS<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Prazos de entrega<\/strong>\n<\/p>\n Foram uniformizados os prazos para a entrega das declara\u00e7\u00f5es de rendimentos, consoante sejam submetidas em suporte papel ou por transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados:<\/p>\n – De 15 de Mar\u00e7o a 15 de Abril, quando forem reportados apenas rendimentos das categorias A e H;<\/p>\n – De 16 de Abril a 16 de Maio, nos restantes casos.<\/p>\n Estes prazos aplicam-se somente ao ano de 2016, aquando da entrega das declara\u00e7\u00f5es anuais referentes aos rendimentos de 2015.<\/p>\n Sempre que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a cr\u00e9dito de imposto por dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional, cujo montante n\u00e3o esteja determinado no Estado da fonte at\u00e9 ao termo do prazo geral para entrega das declara\u00e7\u00f5es de IRS, \u00e9 prorrogado o prazo para 31 de Dezembro.<\/p>\n Dever\u00e1 comunicar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos que permitem o adiamento do prazo, devendo esta comunica\u00e7\u00e3o incluir a natureza dos rendimentos e o Estado da fonte e ser efetuada no decurso do per\u00edodo respetivo de entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n Dispensa de entrega<\/strong>\n<\/p>\n Est\u00e3o dispensados de entregar a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, os sujeitos passivos que tenham auferido:<\/p>\n – Rendimentos do trabalho dependente ou pens\u00f5es cujo montante total seja igual ou inferior a \u20ac8.500 (em 2014, a dispensa era limitada a rendimentos que n\u00e3o excedessem \u20ac4.104) que n\u00e3o tenham sido sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte;<\/p>\n – Rendimentos de atos isolados que n\u00e3o excedam \u20ac1.676;<\/p>\n – Rendimentos tributados \u00e0s taxas liberat\u00f3rias que n\u00e3o tenham optado pelo englobamento.<\/p>\n <\/p>\n Reforma da Fiscalidade Verde<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Foi publicada a Lei n.\u00ba 82-D\/2014, de 31 de Dezembro, diploma que aprova a Reforma da Fiscalidade Verde.<\/p>\n IVA<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Dedu\u00e7\u00e3o do IVA relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, fabrico ou importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, e \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o<\/p>\n Em viaturas el\u00e9tricas ou h\u00edbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas el\u00e9tricas ou h\u00edbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda o definido na Portaria a que se refere a al\u00ednea e) do n\u00famero 1 do artigo 34 do C\u00f3digo do IRC para efeitos de deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 ainda poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de 50% do IVA incorrido com as mesmas despesas relativamente a viaturas de turismo movidas a GPL ou GNV, cujo custo de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda o definido na referida Portaria.<\/p>\n Bicicletas<\/strong>\n<\/p>\n Introdu\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de IVA nos servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o de bicicletas.<\/p>\n Servi\u00e7o p\u00fablico de remo\u00e7\u00e3o de lixos<\/strong>\n<\/p>\n Revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IVA aplic\u00e1vel ao \u201cservi\u00e7o p\u00fablico de remo\u00e7\u00e3o de lixos\u201d (n\u00famero 25 do artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo do IVA).<\/p>\n IRC<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas – viaturas ligeiras de passageiros<\/strong>\n<\/p>\n <\/p>\n GPL e<\/span><\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n GNV<\/span><\/strong>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/td>\n <\/p>\n Provis\u00f5es para fazer face aos encargos com a repara\u00e7\u00e3o de danos de car\u00e1cter ambiental<\/strong>\n<\/p>\n Alargamento das situa\u00e7\u00f5es em que se reconhecem como fiscalmente dedut\u00edveis, em IRC, as provis\u00f5es para reconstitui\u00e7\u00e3o do meio ambiental.<\/p>\n Taxas de amortiza\u00e7\u00e3o<\/strong>\n<\/p>\n Estabelece-se uma taxa de deprecia\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 8% para os equipamentos de energia solar e e\u00f3lica.<\/p>\n Deprecia\u00e7\u00f5es de viaturas<\/strong>\n<\/p>\n 1. Aumento, para \u20ac62.500, do limite do custo de aquisi\u00e7\u00e3o a partir do qual n\u00e3o s\u00e3o aceites como gasto fiscal as deprecia\u00e7\u00f5es de viaturas el\u00e9tricas ligeiras de passageiros;<\/p>\n 2. Aumento, para \u20ac50.000, do limite do custo de aquisi\u00e7\u00e3o a partir do qual n\u00e3o s\u00e3o aceites como gasto fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as deprecia\u00e7\u00f5es de viaturas h\u00edbridas plug-in ligeiras de passageiros;<\/p>\n 3. Aumento, para \u20ac37.500, do limite do custo de aquisi\u00e7\u00e3o a partir do qual n\u00e3o s\u00e3o aceites como gasto fiscal, em sede de IRS e de IRC, as deprecia\u00e7\u00f5es de viaturas a Gases de Petr\u00f3leo Liquefeito (\u201cGPL\u201d) e a G\u00e1s Natural Veicular (\u201cGNV\u201d) ligeiras de passageiros.<\/p>\n Para as restantes viaturas, mant\u00e9m-se o limite atual de \u20ac25.000.<\/p>\n Imposto sobre ve\u00edculos<\/strong><\/span>\n<\/p>\n CO2<\/strong>\n<\/p>\n Agravamento em 3% das taxas de ISV, em fun\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de CO2.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o da taxa do ISV<\/strong>\n<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o da taxa de ISV (de 50% para 40% da taxa normal), aplic\u00e1vel aos autom\u00f3veis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente GPL ou g\u00e1s natural.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o da taxa de ISV (de 50% para 25% da taxa normal), aplic\u00e1vel aos autom\u00f3veis ligeiros de passageiros h\u00edbridos plug-in. Diminui\u00e7\u00e3o da vantagem fiscal, em sede de ISV, aplic\u00e1vel aos ve\u00edculos h\u00edbridos n\u00e3o plug-in de 50% para 60% da taxa normal.<\/p>\n Abate de ve\u00edculos<\/strong>\n<\/p>\n Reintrodu\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal ao abate de ve\u00edculos em fim de vida, a vigorar durante 2015, sob a forma de redu\u00e7\u00e3o de ISV at\u00e9 \u00e0 sua concorr\u00eancia, quando aplic\u00e1vel, ou na atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio. O incentivo apenas se aplica na aquisi\u00e7\u00e3o de viaturas el\u00e9tricas (\u20ac4.500), el\u00e9tricos plug-in (at\u00e9 \u20ac3.250) e quadriciclos pesados el\u00e9tricos (\u20ac 1.000).<\/p>\n Impostos Especiais de Consumo (IEC)<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos<\/strong>\n<\/p>\n Os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos, sujeitos ao imposto e dele n\u00e3o isentos, sofrem um acr\u00e9scimo de tributa\u00e7\u00e3o, passando a estar sujeitos a um adicionamento resultante da aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa de carbono, e de acordo com fatores de adicionamento.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o sobre os sacos de pl\u00e1stico leves<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Introdu\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o sobre os sacos de pl\u00e1stico leves, no valor de 8 c\u00eantimos por saco.<\/p>\n Foi publicada a Portaria n.\u00ba 286-B\/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribui\u00e7\u00e3o sobre os sacos de pl\u00e1stico leves, a qual produz efeitos 30 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De referir que, ap\u00f3s 14 de Fevereiro de 2015, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a distribui\u00e7\u00e3o aos adquirentes finais (consumidores) de sacos de pl\u00e1stico leves relativamente aos quais n\u00e3o tenha sido exig\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o (e.g. sacos adquiridos por um operador antes de 30 de Janeiro de 2015).<\/p>\n Patrim\u00f3nio<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Segunda avalia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos<\/strong>\n<\/p>\n S\u00f3 \u00e9 devida taxa inicial pelo pedido de segunda avalia\u00e7\u00e3o, nos casos de valor patrimonial tribut\u00e1rio distorcido relativamente ao valor normal de mercado.<\/p>\n Pr\u00e9dios urbanos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis<\/strong>\n<\/p>\n Os pr\u00e9dios urbanos exclusivamente afetos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis passam a beneficiar de uma redu\u00e7\u00e3o de 50% da taxa de IMI, a partir do ano em que se verifique essa afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta isen\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser reconhecida pelo chefe do servi\u00e7o de finan\u00e7as onde se situa o pr\u00e9dio, mediante requerimento a apresentar no prazo de 60 dias contados da verifica\u00e7\u00e3o do facto determinante de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso o pedido seja apresentado para al\u00e9m deste prazo, a isen\u00e7\u00e3o aplica-se a partir do ano seguinte ao da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Este benef\u00edcio vigora pelo per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n Reabilita\u00e7\u00e3o urban\u00edstica<\/strong>\n<\/p>\n Alargamento, de 2 para 3 anos, do prazo de isen\u00e7\u00e3o de IMI e de Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis (IMT) aplic\u00e1vel aos sujeitos passivos que procedam \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n Benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/span>\n<\/p>\n Gastos com sistemas de car-sharing e bike-sharing<\/strong>\n<\/p>\n Os gastos suportados por sujeitos passivos de IRC e por sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de car-sharing e bike-sharing passam a ser major\u00e1veis em 10% e 40%, respetivamente.<\/p>\n Para o efeito, dever\u00e1 ser celebrado contrato com empresas que tenham por objeto a gest\u00e3o de sistemas de car-sharing e bike-sharing, com o intuito de colmatar necessidades de mobilidade nas desloca\u00e7\u00f5es casa\/trabalho do seu pessoal.<\/p>\n A entidade com a qual seja celebrado o contrato n\u00e3o pode encontrar-se em rela\u00e7\u00e3o de grupo, dom\u00ednio, ou simples participa\u00e7\u00e3o, e o benef\u00edcio dever\u00e1 ser atribu\u00eddo com car\u00e1ter geral.<\/p>\n Gastos com frotas de veloc\u00edpedes<\/strong>\n<\/p>\n Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, \u00e9 definida uma majora\u00e7\u00e3o de 20% do valor correspondente a despesas com aquisi\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de frotas de veloc\u00edpedes em benef\u00edcio do pessoal do sujeito passivo.<\/p>\n <\/p>\n <\/strong> <\/p>\n <\/strong>\n<\/p>\n 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\n Custo aquisi\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n El\u00e9tricos<\/span><\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n H\u00edbridos plug-in<\/span><\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n \n Restantes viaturas<\/span><\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n<\/tr>\n \n <25.000<\/span><\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n Exclu\u00eddos de tributa\u00e7\u00e3o<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n 5%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n 7,5%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n 10%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n<\/tr>\n \n >=25.000<\/span><\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n 10%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n 15%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n 27,5%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n<\/tr>\n \n >=35.000<\/span><\/strong>\n\t\t\t<\/td>\n 17,5%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n 27,5%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n 35%<\/span>\n\t\t\t<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n