Entrou em vigor, no passado mês de Abril, a Lei n.º 18\/2015, de 4 de Março, que revoga o Decreto-Lei n.º 375\/2007 de 8 de Novembro, e procede à transposição parcial das Diretivas n.os 2011\/61\/EU, de 8 de Junho, relativa aos gestores de fundos de investimentos alternativos, 2013\/14\/EU, de 21 de Maio, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco, e assegura a execução dos Regulamentos da União Europeia relativos aos fundos europeus de risco.<\/p>\n
Nesse sentido, e pela relevância do tema, este mês, o vem apresentar uma súmula das alterações ao Regime Jurídico do Investimento em Capital de Risco ora em aplicação.<\/p>\n
O primeiro destaque cabe à consagração legal do Investimento em Empreendedorismo Social e do Investimento Alternativo Especializado. Nesse sentido passa a estar regulado, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico, o investimento em sociedades que desenvolvem soluções adequadas para problemas sociais e uma alternativa ao capital de risco através de aquisição de ativos, desde que estes não representem mais de 30% do valor líquido global do organismo, seja qual for a sua natureza.<\/p>\n
Prevê-se, ainda, a possibilidade de comercialização na União Europeia de Fundos de Capital de Risco (EuVECA) e de Fundos de Empreendedorismo Social (EuSEF), prevendo para o efeito um regime de passaporte.<\/p>\n
Com respeito ao novo regime das grandes Sociedades de Capital de Risco e das Sociedades de Investimento em Capital de Risco, importa destacar que a principal novidade se prende com a implementação de um regime sancionatório mais exigente para as entidades gestoras de organismos de investimento que tenham sob gestão de ativos de valor superior (i) a €1.000.000,00, quando as carteiras incluam ativos adquiridos através do recurso a efeito de alavancagem ou (ii) a €500.000,00 quando a tal não recorram, mas que em relação às quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de 5 anos, a contar da data do investimento inicial.<\/p>\n
Para os ora indicados efeitos foram implementados os seguintes mecanismos:<\/p>\n
• A sua constituição depende da autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (adiante CMVM);<\/p>\n
• Separação funcional e hierárquica das funções de gestão de riscos das unidades operacionais, incluindo a gestão de carteiras;<\/p>\n
• Implementação de um sistema de identificação de situações de potencial conflito de interesses entre organismos geridos e os respetivos participantes;<\/p>\n
• Necessidade de comunicação à CMVM a intenção de subcontratação para desempenho de funções em representação das entidades gestoras;<\/p>\n
• Implementação de um sistema de gestão de liquidez que assegure que o perfil de liquidez dos investimentos permite aos organismos de investimento em capital de risco cumprir com as suas obrigações;<\/p>\n
Por outro lado, são transversais a todos os organismos de Investimento em Capital de Risco as seguintes novidades:<\/p>\n
• Possibilidade de compartimentos patrimoniais autónomos, permitindo-se que sejam divididos em “subfundos”, representados por uma ou mais categorias de unidades de participação, com autonomia patrimonial;<\/p>\n
• Alteração de denominação, sede e contactos da entidades gestora ou redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate, transferência ou fixação de condições mais favoráveis para os participantes sem necessidade de consentimento dos mesmos; e<\/p>\n
• Obrigatoriedades de as sociedades de capital de risco constituírem fundos próprios correspondentes a 0,02% do montante do valor líquido global das carteiras sob gestão que exceda os € 250.000.000,00.<\/p>\n
Pese embora a Lei em análise esteja em vigor, a mesma prevê um regime de transição para as Sociedade de Capital de Risco em exercício à entrada em vigor do diploma cujos ativos sob gestão excedam os limiares supra indicados, concedendo-lhes, em termos genéricos, um prazo de três meses para se adequarem ao Regime Jurídico anexo à Lei.<\/p>\n
Os pedidos de registo de Fundos de Capital de Risco e de Sociedades de Capital de Risco, pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, devem adequar-se ao referido Regime Jurídico.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4060","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4060"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4060"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4060"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4060"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}