{"id":4061,"date":"2015-06-05T22:00:00","date_gmt":"2015-06-05T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-direitos-autor-direitos-conexos-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-especialistas-direitos-autor-direitos-conexos-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Direitos de Autor e Direitos Conexos – Entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2015, de 5 de Junho"},"content":{"rendered":"

Com referência à Nota Adicional ao <\/strong>, o Diploma sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos foi alvo de veto presidencial, o qual suspendeu a sua aprovação e entrada em vigor.<\/p>\n

Nesse sentido, e pela relevância e atualidade do tema, este mês, o Departamento de Direito Digital da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal, vem dar nota dos trâmites legais que levaram à publicação da 2.ª Alteração à Lei n.º 62\/98, de 1 de Setembro, no passado dia 5 de Junho de 2015.<\/p>\n

Tendo em vista fundamentar o seu veto de caracter político, o Presidente da República justificou o seu ato com base na necessidade de “reponderação legislativa mais sintonizada com a evolução tecnológica” e nesse sentido mais “conforme a uma adequada proteção dos direitos de autor e consumidores”.<\/p>\n

O veto presidencial devolveu o texto legislativo ao Parlamento para a sua reapreciação de acordo com os fundamentos apresentados. Recebido o Diploma na Assembleia da Republica, e nos termos do n.º 2 do artigo 136.º da Constituição da Republica Portuguesa, a maioria absoluta dos Deputados entendeu aprovar o texto e o seu conteúdo, reafirmando a sua posição.<\/p>\n

Atenta a confirmação da Assembleia da República, foi o Presidente da Republica forçado a Promulgar o texto no passado dia 22 de Maio, o qual deu origem à Lei n.º 49\/2015 de 5 de Junho, e que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja no próximo dia 5 de Julho.<\/p>\n

Assim, face ao exposto e tendo em consideração que o diploma alvo de reapreciação não foi alterado, renova-se o conteúdo do texto da Newsletter do passado mês de Março de 2015.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4061","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4061"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4061"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4061"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4061"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}