{"id":4062,"date":"2015-06-21T22:00:00","date_gmt":"2015-06-21T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"criacao-da-marca-entidade-empregadora-inclusiva","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/criacao-da-marca-entidade-empregadora-inclusiva\/","title":{"rendered":"Cria\u00e7\u00e3o da Marca Entidade Empregadora Inclusiva"},"content":{"rendered":"

A Marca Entidade Empregadora Inclusiva é uma das novas medidas do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, e visa sensibilizar a opinião pública para as questões da empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade, distinguindo publicamente práticas de gestão abertas e inclusivas, por parte das entidades empregadoras.<\/strong>\n<\/p>\n

Este mês o <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108\/2015, de 17 de junho, ao Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade (“Programa”), em concreto no que respeita à criação da Marca Entidade Empregadora Inclusiva<\/strong> (“Marca”), que vem substituir o Prémio de Mérito, anteriormente existente.<\/p>\n

A Marca Entidade Empregadora Inclusiva não inclui nenhum prémio monetário, e visa promover o reconhecimento e distinção pública de práticas de gestão abertas e inclusivas, desenvolvidas por entidades empregadoras, distinguindo o seu envolvimento relativamente às pessoas com deficiência e incapacidade.<\/p>\n

Esta distinção está igualmente prevista para as pessoas com deficiência e incapacidade que tenham criado a sua própria empresa ou emprego.<\/p>\n

Para os efeitos do Programa em análise considera-se:<\/p>\n

– «Pessoa com deficiência e incapacidade», aquela que apresenta limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caráter permanente, e de cuja interação com o meio envolvente resultem dificuldades continuadas, designadamente ao nível da obtenção, da manutenção e da progressão no emprego;<\/p>\n

– «Pessoa com deficiência e incapacidade e capacidade de trabalho reduzida», aquela que possua capacidade produtiva inferior a 90 % da capacidade normal exigida a um trabalhador nas mesmas funções profissionais ou no mesmo posto de trabalho, em razão das alterações estruturais e funcionais e das limitações de atividade delas decorrentes.<\/p>\n

A Marca Entidade Empregadora Inclusiva é atribuída de dois em dois anos, por decisão de um júri, às entidades empregadoras que cumpram os requisitos do artigo 5.º do Programa , que contribuam para a implementação de um mercado de trabalho inclusivo e que se distingam, por práticas de referência, em pelo menos um dos seguintes domínios:<\/p>\n

(a) Recrutamento, desenvolvimento e progressão;<\/p>\n

(b) Manutenção e retoma;<\/p>\n

(c) Acessibilidades;<\/p>\n

(d) Serviço e relação com a comunidade.<\/p>\n

Às entidades a quem seja atribuída a Marca, e que se destaquem por práticas exemplares em todos os domínios acima referidos, é atribuída a Marca Entidade Empregadora Inclusiva – Excelência.<\/p>\n

O regulamento de atribuição da Marca, respetivas condições de acesso e o júri serão estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e da formação profissional.<\/p>\n

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