{"id":4069,"date":"2015-08-03T22:00:00","date_gmt":"2015-08-03T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-pactos-de-permanencia","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-especialistas-pactos-de-permanencia\/","title":{"rendered":"Pactos de perman\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Código do Trabalho estabelece algumas situações que expressamente limitam a liberdade de trabalho desde que observados os requisitos legais. Para além de permitir os pactos de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho, permite ainda que o trabalhador se obrigue a prestar trabalho durante um determinado período de tempo – pacto de permanência. Trata-se de um importante instrumento de gestão de recursos humanos permitindo aos empregadores assegurar que beneficiarão dos conhecimentos obtidos pelos seus trabalhadores através de formação profissional cujo custo asseguraram. <\/strong>\n<\/p>\n

Este mês o <\/strong> debruça-se sobre a possibilidade de empregador e trabalhador acordarem que este não denunciará o seu contrato de trabalho durante um determinado período de tempo como contrapartida pela realização de despesas avultadas na sua formação profissional.<\/p>\n

Em regra são nulas, as cláusulas de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho. Esta liberdade abrange não apenas a escolha da profissão, a escolha da entidade para quem se pretende prestar trabalho, mas também a possibilidade de qualquer trabalhador cessar, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, a relação laboral.<\/p>\n

Em relação a este último ponto – liberdade de cessação da relação laboral – o Código do Trabalho permite, a título excecional, e verificados certos requisitos, que empregador e trabalhador celebrar um pacto de permanência com efeitos quanto à duração do contrato de trabalho. Trata-se de uma contrapartida pelo investimento que o empregador faz na formação e especialização do trabalhador, sendo legítimo exigir a aplicação prática e efetiva nas áreas para que foi contratado, dos conhecimentos e know-how que entretanto obteve.<\/p>\n

É também um mecanismo com vantagens para os trabalhadores que, muitas vezes, por insuficiência económica não poderiam custear certo tipo de formação (pense-se, a titulo de exemplo, numa pós-graduação ou num MBA).<\/p>\n

Tal consta expressamente do artigo 137.º\/1 do Código do Trabalho, em aplicação do princípio da liberdade de trabalho estabelecido no artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa.<\/p>\n

Admite-se, assim, que verificadas certas condições, empregador e trabalhador limitem a liberdade do trabalhador de fazer cessar a relação laboral, e que são as seguintes:<\/p>\n

(a) Resultar de despesas avultadas suportadas ou a suportar pelo empregador com a formação profissional do trabalhador<\/em>: destina-se, assim, a garantir que o contrato dure o tempo suficiente para que as despesas efectuadas tenham o devido retorno. Essas despesas com a formação profissional terão que ser avultadas, para que não caiam no âmbito das despesas obrigatórias relacionadas com a formação profissional contínua. O Código do Trabalho não apresenta qualquer noção de despesas avultadas, pelo que a sua verificação terá de ser efetuada de forma casuística;<\/p>\n

(b) Constar de acordo escrito<\/em>: embora este não seja um requisito expressamente previsto na lei, deverá o pacto constar de um documento escrito para que não subsistam dúvidas de que o trabalhador se vinculou a esta obrigação e qual o respetivo período de duração acordado. Deverá ser ainda referido o valor das despesas suportadas pelo empregador e a sua qualificação como avultadas. Este acordo escrito tanto pode (i) constar do próprio contrato de trabalho, ou (ii) ser um acordo autónomo que apenas tenha como objetivo estabelecer a obrigação de permanência;<\/p>\n

(c) Ter a duração máxima de três anos<\/em>: é irrelevante para a fixação da duração a maior ou menor complexidade da atividade desempenhada pelo trabalhador ou que esta pressuponha a existência de uma especial relação de confiança.<\/p>\n

Pese embora a celebração de um pacto de permanência, o trabalhador não fica, em absoluto, impossibilitado de pôr termo ao contrato de trabalho. Na verdade, uma vez que se trata de uma limitação voluntária a um direito, pode o trabalhador revogá-la a todo o tempo, ainda que tenha obrigação de indemnizar o empregador pelos prejuízos causados às suas legítimas expectativas, isto é, de aproveitamento na sua atividade dos conhecimentos obtidos pelo trabalhador com a formação que lhe foi ministrada. Assim, o trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento da obrigação de permanência mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas. Nada impede as partes de estabelecerem diferentes valores de indemnização, consoante a obrigação não seja cumprida total ou parcialmente, ou seja, fixando-se um valor superior caso a denúncia ocorra no inicio do período acordado, ou já após decorrido algum tempo.<\/p>\n

Da mesma forma, o empregador pode renunciar a um pacto de permanência que tenha acordado com um seu trabalhador.<\/p>\n

Importa referir que a lei é taxativa quanto às situações que determinam a obrigação de devolução do montante investido na formação pelo trabalhador referindo apenas a denúncia. Assim, parece-nos que caso a cessação ocorra por iniciativa do empregador ou ainda por resolução, com justa causa, pelo trabalhador, tal obrigação de devolução não subsistirá.<\/p>\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4069","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4069"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4069"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4069"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4069"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}