{"id":4095,"date":"2016-02-28T23:00:00","date_gmt":"2016-02-28T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-fiscal-lisboa-noticias-fevereiro-2016","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-fiscal-lisboa-noticias-fevereiro-2016\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais -Fevereiro 2016"},"content":{"rendered":"

\n\t<\/em> 
\n\t<\/em><\/p>\n

O <\/strong> destaca as seguintes novidades neste
\n\tperíodo. Em particular, alertamos para a aprovação da declaração periódica de rendimentos “Modelo 22”, respetivos anexos e instruções de preenchimento e bem assim, a prorrogação,
\n\ta título excecional, dos prazos de entrega da declaração Modelo 3 de IRS de 2015, para (i) até ao final de abril de 2016, no caso de contribuintes que aufiram exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e\/ou de pensões
\n\t(Categorias A e H), e (ii) até ao final de maio de 2016, no caso de contribuintes que aufiram outro tipo de rendimentos.<\/p>\n

NOVIDADES LEGISLATIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

• Modelo 3 de IRS – Anexo H (benefícios fiscais e deduções) referente ao ano de 2015<\/strong><\/p>\n

A Portaria n.º 32\/2016, de 25 de fevereiro aprovou o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento. Este
\n\tnovo modelo de impresso destina-se a declarar benefícios fiscais e deduções referentes ao ano de 2015.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) – Região Autónoma da Madeira<\/strong><\/p>\n

Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 30, Série I, de 19 de fevereiro de 2016, a Portaria n.º 47\/2016 de 19 de fevereiro, que atualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos
\n\te energéticos para aplicação na Região Autónoma da Madeira.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) – Continente<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Portaria n.º 24-A\/2016, de 11 de fevereiro, que atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo
\n\trodoviário e ao gasóleo colorido e marcado.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativa ao ano de 2015<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n.º 5\/2016, de 8 de fevereiro, consagra a possibilidade de os contribuintes declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares, e define
\n\ta forma como se efetiva a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação realizadas fora do território português, quando não realizadas noutro Estado membro da
\n\tUnião Europeia, ou do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal. O disposto neste decreto-lei aplica-se às declarações de rendimentos respeitantes
\n\tao ano de 2015.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Declaração periódica de rendimentos – Modelo 22<\/strong><\/p>\n

Em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2014 e 2015 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, foi publicado o Despacho n.º 1823\/2016, de 5 de fevereiro, que aprova a declaração
\n\tperiódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016<\/strong><\/p>\n

Foi publicado o Aviso n.º 890\/2016, de 27 de janeiro que aprova as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS (SEAF)<\/strong><\/span><\/p>\n

• Isenção do IMT, IS e IMI para prédios rústicos aderentes a Zonas de Intervenção Florestal ou submetidos a Plano de Gestão Florestal<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Circular N.º 11\/2016 que visa divulgar o enquadramento normativo e operacional e uniformizar a atuação a AT, relativamente às isenções em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas
\n\tde Imóveis (IMT), Imposto do Selo (verba 1.1 da Tabela Geral) e Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que favorecem os prédios rústicos inseridos em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) ou sujeitos a um Plano
\n\tde Gestão Florestal (PGF), concedidas nos termos do artigo 59.º-D do EBF, o qual prevê incentivos fiscais à atividade silvícola.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• IRS – Prorrogação dos prazos de entrega da declaração Modelo 3<\/strong><\/p>\n

Através do despacho 18\/2016.XXI emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 15 de fevereiro de 2016, foram prorrogados, a título excecional, os prazos de entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Assim, a
\n\tentrega das declarações de IRS de 2015 deverá ser efetuada até ao final de abril de 2016, no caso de contribuintes que aufiram exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e\/ou de pensões (Categoria A e H) e até
\n\tao final de maio de 2016, no caso de contribuintes que aufiram outro tipo de rendimentos.<\/p>\n

Pelo mesmo despacho, foram ainda prorrogados os prazos previstos nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 78 – B do código do IRS (“Dedução de despesas gerais familiares”).<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47 – prorrogação dos prazos de entrega<\/strong><\/p>\n

Pelo despacho 13\/2016 XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais datado de 29 de janeiro de 2016, foram prorrogados os prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para o
\n\tdia 19 de fevereiro de 2016, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.<\/p>\n

<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4095","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4095","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4095"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4095"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4095"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4095"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4095"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4095"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}