{"id":4105,"date":"2016-04-03T22:00:00","date_gmt":"2016-04-03T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-trust-e-antitrust-comercio-electronico","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-trust-e-antitrust-comercio-electronico\/","title":{"rendered":"Inqu\u00e9rito setorial da Comiss\u00e3o Europeia sobre antitrust no com\u00e9rcio eletr\u00f3nico"},"content":{"rendered":"

\"Volver\"<\/a>Este mês o <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal continua a debruçar-se sobre a estratégia da União Europeia (UE) para o Mercado Unico Digital. Na sequência de um inquérito setorial sobre o comércio eletrónico, que a Comissão Europeia lançou em maio de 2015, com o objetivo de identificar eventuais problemas de concorrência nos mercados europeus do comércio eletrónico, publicou, a 18 de março de 2016, as conclusões iniciais sobre a prevalência de um bloqueio geográfico que impede os consumidores de comprarem bens de consumo e de acederem a conteúdos digitais em linha na União Europeia.<\/p>\n

As respostas de cerca de 1400 retalhistas e fornecedores de conteúdos digitais dos 28 Estados-Membros da UE revelam que o bloqueio geográfico é uma prática habitual na UE, tanto para bens de consumo como para conteúdos digitais. 38 % dos retalhistas inquiridos que vendem produtos de consumo e 68 % dos fornecedores de conteúdos digitais responderam que bloqueiam geograficamente consumidores localizados noutros Estados-Membros da UE.<\/p>\n

Os dados recentemente publicados não prejudicam quaisquer conclusões sobre eventuais preocupações em matéria de concorrência nem a abertura de processos antitrust. As conclusões serão integradas na análise da Comissão no âmbito do inquérito setorial a fim de identificar eventuais problemas de concorrência e irão complementar as ações lançadas no âmbito da estratégia para o Mercado Único Europeu, com o objetivo de eliminar obstáculos que impedem o comércio eletrónico transfronteiriço.<\/p>\n

A ideia geral é a de que o bloqueio geográfico resulta, muitas vezes, de acordos entre fornecedores e distribuidores. Tais acordos são suscetíveis de restringir a concorrência no mercado interno em violação das regras da UE em matéria antitrust. Pelo contrário, se o bloqueio geográfico resultar de uma decisão comercial unilateral de uma empresa em não vender para o estrangeiro, esse comportamento não é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da concorrência da UE se a empresa não detiver uma posição dominante.<\/p>\n

Existem várias razões para que os retalhistas e prestadores de serviços não efetuem vendas transfronteiriças, e a liberdade de escolher o seu parceiro comercial continua a ser o princípio fundamental.<\/p>\n

Será efetuada uma análise mais pormenorizada de todas as conclusões do inquérito setorial sobre o comércio eletrónico em curso através de um relatório preliminar que deverá ser publicado para efeitos de consulta pública em meados de 2016. Abrangerá não só o bloqueio geográfico, mas também quaisquer outras preocupações em matéria de concorrência que afetem os mercados europeus de comércio eletrónico.<\/p>\n

Se a Comissão identificar preocupações específicas de concorrência no que se refere ao bloqueio geográfico ou a outras questões, poderá encetar investigações de forma a assegurar a conformidade com as regras da UE em matéria de práticas comerciais restritivas e de abusos de posição dominante (artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).<\/p>\n

O objetivo da aplicação das regras em matéria de concorrência e das iniciativas legislativas da Comissão consiste em criar um espaço em que as empresas e os cidadãos europeus possam aceder e exercer atividades em linha, de forma contínua, independentemente do seu local de residência.<\/p>\n

Combater os obstáculos ao comércio eletrónico transfronteiriço com medidas legislativas no âmbito da estratégia do Mercado Único Europeu continua, assim, a ser uma prioridade fundamental da Comissão, que tem agendadas novas propostas legislativas no próximo mês de maio.<\/p>\n

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