{"id":4117,"date":"2016-06-02T22:00:00","date_gmt":"2016-06-02T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-protecao-casa-morada-familia","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-protecao-casa-morada-familia\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

\n\tO <\/strong>\tde Belzuz Advogados volta ao tema da proteção da casa de morada de família<\/strong>, relembrando que em 8 de Janeiro de 2016 tinham sido aprovados, na generalidade, três Projetos de Lei com esse objetivo.<\/p>\n

Nessa sequência, foi agora publicada em Diário da República (DR) a nova lei que protege a casa de morada de família em processos de execução fiscal<\/strong>, estabelecendo restrições à
\n\tvenda executiva dos imóveis que se destinem exclusivamente à habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando os mesmos estejam afetos a esse fim.<\/p>\n

A lei entrou em vigor no passado dia 24 de Maio.<\/p>\n

O diploma permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) penhorar uma habitação própria e permanente do devedor, mas impede a sua venda, podendo os devedores manter-se na habitação enquanto a dívida
\n\tpermanecer.<\/p>\n

São, em consequência, alterados o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e a Lei Geral Tributária (LGT), por forma a adequar a lei à nova realidade.<\/p>\n

Passa a dispor o artigo 244º do CPPT que “Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar,
\n\tquando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim”.<\/p>\n

É assim protegida a habitação própria e permanente com Valor Patrimonial Tributário (VPT) até 574.323 euros, não sendo a presente lei aplicável aos imóveis cujo valor tributável se
\n\tenquadre, no momento da penhora, na taxa máxima (…) em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis”.<\/p>\n

Neste último caso, a venda fica como que “suspensa” por um ano, uma vez que só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.<\/p>\n

Nos demais casos, a suspensão da venda fica ativa durante tanto tempo quanto o necessário para a família pagar a dívida.<\/p>\n

Assim, a Administração Fiscal só pode executar a dívida do contribuinte através de outros bens do devedor, como sejam a penhora de salários, depósitos bancários, créditos e outros bens.<\/p>\n

O impedimento legal à concretização da venda do imóvel pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado, podendo este proceder a pagamentos parciais do montante em dívida.<\/p>\n

Acresce que a presente lei é de aplicação imediata em todos os processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor, podendo travar vendas cujos leilões eletrónicos se encontram em curso.<\/p>\n

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