{"id":4127,"date":"2016-09-01T22:00:00","date_gmt":"2016-09-01T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-pensao-por-velhice","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-especialistas-pensao-por-velhice\/","title":{"rendered":"Reforma Antecipada – Reposi\u00e7\u00e3o do Regime Transit\u00f3rio de Acesso Antecipado \u00e0 Pens\u00e3o Por Velhice"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a reposição do regime da flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice por antecipação<\/p>\n

Instituído em 2007, pelo Decreto-Lei n.º 187\/2007, de 10 de maio, o regime da flexibilização da idade de pensão por velhice por antecipação permitia que um beneficiário que tivesse cumprido o prazo
\n\tde garantia para a atribuição da pensão por velhice (15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações), 55 anos de idade e 30 anos civis de registo de remunerações, pudesse requerer
\n\ta antecipação da situação de reforma.<\/p>\n

O Governo procedeu, através do Decreto-Lei n.º 85-A\/2012, de 5 de abril, à suspensão das normas que regulavam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no
\n\tâmbito do regime de flexibilização, como medida temporária destinada a promover a sustentabilidade do regime de pensões do Sistema Previdencial de Segurança Social.<\/p>\n

Em 2015, o legislador recuperou parcialmente o regime que esteve suspenso. Para o efeito, alterou, de forma transitória, as condições de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, destinadas a
\n\tvigorar apenas nesse ano. Assim, e conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 8\/2015, de 14 de janeiro (“Regime Transitório”), o reconhecimento do direito à antecipação da idade normal de acesso à pensão
\n\tpor velhice, dependia do beneficiário ter idade igual ou superior a 60 anos e 40 ou mais anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão. O montante da pensão de reforma requerida nestes
\n\tmoldes sofreu uma penalização de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade da reforma (à data, 66 anos e 2 meses).<\/p>\n

O Decreto-Lei n.º 10\/2016, de 8 de Março, vem agora repor o Regime Transitório pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, sendo reconhecido o direito à
\n\tantecipação da idade de pensão por velhice, no âmbito do regime de flexibilização, a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, por forma a
\n\tgarantir a sua utilidade social e a evitar o seu uso desadequado por parte dos beneficiários, com graves prejuízos pessoais e sociais.<\/p>\n

Com este novo diploma ficam salvaguardados os direitos à pensão antecipada dos beneficiários com, pelo menos, 55 anos de idade e pelo menos 30 anos de carreira contributiva, que tenham apresentado requerimento de acesso à pensão
\n\tantecipada de acordo com o regime anterior, ainda que o início da pensão tenha sido diferido para data posterior – ou seja, todos aqueles que requereram o acesso à pensão antecipada de acordo com o regime que vigorou
\n\tentre 1 de janeiro e 9 de março de 2016 vão ter direito a essa pensão.<\/p>\n

Finalmente, este diploma introduz uma alteração ao regime geral de acesso à pensão antecipada previsto no Decreto-Lei n.º 187\/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, fazendo depender o deferimento da pensão
\n\tantecipada de prévia informação ao beneficiário, por parte da entidade gestora das pensões do regime geral, sobre o valor da pensão a atribuir, e da subsequente manifestação expressa de vontade
\n\tdo requerente em prosseguir e concluir o processo de atribuição da pensão antecipada. Isto significa que, antes da atribuição de uma pensão antecipada, o beneficiário vai passar a ser previamente informado
\n\tdo respetivo valor e, tendo tomado conhecimento deste, terá então que decidir se ainda pretende a pensão antecipada, comunicando expressamente a sua vontade aos serviços da Segurança Social competentes.<\/p>\n

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