• Decreto-Lei n.º 36\/2016, de 1 de julho – Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA) e Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT)<\/strong><\/p>\n Na sequência de um conjunto de autorizações legislativas em matéria de Justiça Tributária constantes da Lei do Orçamento de Estado para 2016, o decreto-lei n.º 36\/2016, de 1 de julho, veio introduzir <\/strong><\/p>\n • Decreto-Lei n.º 38\/2016, de 15 de julho – Majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis<\/strong><\/p>\n No uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento de Estado para 2016, o decreto-lei n.º 38\/2016, vem alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), no que respeita à majoração dos <\/strong><\/p>\n • Decreto Legislativo Regional n.º 33\/2016\/M, de 20 de julho – Regime de redução das taxas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) na Região Autónoma da Madeira aplicável aos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma da Madeira<\/strong><\/p>\n Em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS, foi atualizada a tabela de taxas aplicável aos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma da Madeira, nos termos seguintes:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\n • Decreto-Lei n.º 41\/2016, de 1 de agosto – Introdução de diversas alterações legislativas em sede de diversos impostos<\/strong><\/p>\n No âmbito de diversas autorizações legislativas previstas pela Lei do Orçamento de Estado para 2016, o decreto-Lei n.º 41\/2016, de 1 de agosto veio introduzir alterações em sede de Imposto sobre o Rendimento Salientamos entre outras, a previsão expressa no código do IRC de que sendo aplicável o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) deve ser considerada cada sociedade individualmente para efeitos <\/strong><\/p>\n • Resolução da Assembleia da República n.º 183\/2016, de 5 de agosto – FATCA – Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América<\/strong><\/p>\n A Resolução da Assembleia da República n.º 183\/2016 de 5 de Agosto aprova o acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Este acordo, que visa reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, introduz regras de cooperação administrativa e assistência mútua com os EUA, através da troca automática de informações <\/strong><\/p>\n • Lei n.º 23\/2016, de 19 de agosto – Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61\/2014, de 26 de agosto<\/strong><\/p>\n Foi publicada a Lei n.º 23\/2016, de 19 de agosto, que veio alterar e delimitar o âmbito de aplicação temporal do regime especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos em anexo à Lei n.º 61\/2014, de 26 A nova Lei vem ainda explicitar a informação que deve integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n • Decreto-Lei n.º 47\/2016, de 22 de agosto – Alteração do regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – CIRC)<\/strong><\/p>\n Na sequência de autorização legislativa constante da Lei do Orçamento de Estado para 2016, o Decreto-Lei n.º 47\/2016, de 22 de agosto veio alterar o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes <\/strong><\/p>\n • Lei n.º 24\/2016, de 22 de agosto – Regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias<\/strong><\/p>\n A lei n.º 24\/2016, de 22 de agosto vem criar um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias. A lei vem aditar o artigo 93.º-A “Reembolso parcial para o gasóleo profissional” <\/strong><\/p>\n • Resoluções da Assembleia da Republica – Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento<\/strong><\/p>\n Através das Resoluções da Assembleia da República n.º 127\/2016 de 18 de julho, n.º 128\/2016 de 18 de julho, n.º 143\/2016 de 27 de julho, n.º 182\/2016 de 5 de agosto, e n.º 192\/2016 de 22 de agosto foram <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4128","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4128"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4128"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4128"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4128"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tdiversas alterações ao CPPT, RCPITA e RCPT.<\/p>\n
\n\tgastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.<\/p>\n![\"Newsletter](\"images\/stories\/publicaciones\/portugal\/2016\/setembro.png\" "\\"Newsletter")
<\/p>\n
\n\tdas Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto do Selo, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Imposto de Circulação.<\/p>\n
\n\tde cálculo do Pagamento Especial por Conta (PEC), sendo a sociedade dominante responsável por determinar o valor a pagar e proceder à entrega. Esta alteração vem consagrar no código do IRC a posição
\n\tjá adotada pela Administração Tributária e Aduaneira (AT), tendo caráter interpretativo.<\/p>\n
\n\tTax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015.<\/p>\n
\n\tsobre contas financeiras.<\/p>\n
\n\tde agosto<\/p>\n
\n\te outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação
\n\te desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.<\/p>\n
\n\tao Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) e vem ainda introduzir o artigo 109.º-A no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), prevendo a contraordenação aduaneira “Irregularidades no
\n\treembolso de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos”.<\/p>\n
\n\taprovadas as Convenções entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, a República Socialista do Vietname, a República Democrática de São Tomé e Príncipe
\n\te a República da Costa do Marfim, respetivamente.<\/p>\n