{"id":4134,"date":"2016-10-02T22:00:00","date_gmt":"2016-10-02T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-registo-modelos-utilidade","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-registo-modelos-utilidade\/","title":{"rendered":"Modelos de Utilidade"},"content":{"rendered":"

\n\tNo presente mês, o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados irá, atendendo ao crescente interesse no tema do registo dos Modelos de Utilidade<\/strong>, informar, de uma forma genérica, sobre o seu regime jurídico em Portugal.<\/p>\n

Como estipula o Código da Propriedade Industrial, as invenções novas que impliquem atividade inventiva e que forem suscetíveis de aplicação industrial podem ser protegidas como modelos de utilidades, mediante
\n\tum procedimento administrativo mais célere e simplificado do que o das patentes.<\/p>\n

Excetua-se a possibilidade de apresentação de pedido de modelo de utilidade relativamente a invenções (i) cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde
\n\tpública e aos bons costumes, não podendo a exploração, no entanto, ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar; (ii) que incidam sobre matéria biológica;
\n\t(iii) que incidam sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos.<\/p>\n

O processo inicia-se com a apresentação de um requerimento, o qual pode ser efetuado on line no site do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), indicando a identificação do requerente, país de residência
\n\tdo inventor, país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade. Não obstante os pedidos efetuados em Portugal
\n\tapenas oferecerem proteção neste país, será concedida a prioridade ao modelo de utilidade que apresentar, primeiro, um documento que descreva o objeto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção
\n\tpor qualquer pessoa competente na matéria ou, em substituição deste, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior (noutro país), a indicação do número e da data do pedido anterior e do organismo
\n\tonde foi efetuado esse pedido.<\/p>\n

O requerimento a apresentar tem de respeitar os requisitos formais e ser instruído com os documentos necessários aos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial constantes do Despacho n.º 3571\/2014 do INPI, mormente:<\/p>\n

(i) As “Reivindicações<\/strong>”, documento no qual se define o objeto da proteção requerida;<\/p>\n

(ii) A “Descrição<\/strong>”, documento no qual se deve descrever a invenção de forma a que o problema técnico e a sua solução possam ser entendidas, e explicitar qualquer efeito vantajoso
\n\tda invenção relativamente à técnica anterior, bem como a forma pela qual a invenção é industrialmente aplicável. Na descrição deve fazer-se uma explicação de todos os
\n\tsinais de referência que estão presentes nos desenhos, e da harmonia existente entre esses sinais;<\/p>\n

(iii) Os “Desenhos<\/strong>”, os quais devem ser rigorosos, bem definidos, a preto e branco (em regra), com traço de espessura uniforme e densa e traçados com o auxílio de instrumentos de desenho técnico;<\/p>\n

(iv) O “Resumo da invenção<\/strong>”, documento que irá ser publicado no Boletim da Propriedade Industrial (BPI), o qual deve indicar o domínio da técnica a que pertence a invenção e
\n\ta sua principal utilização e deve ser redigido de forma a permitir uma clara compreensão do problema técnico que se pretende solucionar;<\/p>\n

(v) A “Figura para publicação<\/strong>” no BPI, a qual deve conter os requisitos referidos supra para os “Desenhos”, devendo a imagem ser apresentada a preto e branco ou tons de cinza, em formato TIFF de 300dpi
\n\ta 600dpi, não excedendo as dimensões de 8x8cm<\/p>\n

Após a apresentação do pedido de modelo de utilidade, o INPI procede ao seu exame no prazo de um mês, para aferir se o mesmo preenche os requisitos legais. Caso o INPI verifique a existência de irregularidades de carácter
\n\tformal ou limitações quanto ao modelo de utilidade, o requerente é notificado para as corrigir no prazo de dois meses, sob pena de o pedido ser recusado.<\/p>\n

Sendo o pedido apresentado de forma regular (ou regularizado após a notificação para tanto) o pedido de modelo de utilidade é publicado no BPI e a duração do modelo de utilidade é de 6 anos a contar da
\n\tdata da apresentação do pedido, podendo ser prorrogado até um máximo de 10 anos.<\/p>\n

Assim, durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular tem direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português e, o seu titular tem o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento,
\n\to fabrico do produto ou a utilização do processo (consoante se trate de um modelo de utilidade referente a um produto ou a um processo), a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para este fins,
\n\tdo referido produto ou do produto obtido diretamente para esse processo.<\/p>\n

Trata-se de um processo que permite valorizar o esforço financeiro e o investimento efetuado pelo requerente, conferindo um direito exclusivo ao seu titular para produzir, fabricar, vender ou explorar economicamente o modelo de utilidade, podendo,
\n\to mesmo, apor a menção de que tal produto\/processo se encontra protegido, e permite, também, a transmissão do registo ou a concessão de licenças de exploração a terceiros, tudo num processo que,
\n\tpela experiência que a Belzuz Abogados tem, é célere e eficaz.<\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4134","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4134"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4134"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4134"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4134"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}