{"id":4142,"date":"2016-11-01T23:00:00","date_gmt":"2016-11-01T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-lei-contratos-publicos","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-lei-contratos-publicos\/","title":{"rendered":"A Lei dos Contratos P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\n\tNo presente mês, o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados irá, no que respeita aos temas de direito de Angola – atendendo à colaboração que estabeleceu com advogados angolanos especialistas em prestar assessoria jurídica internacional, a par com os advogados
\n\tda Belzuz Abogados – debruçar-se sobre a Lei dos Contratos Públicos, a qual entrou em vigor no dia 22 de Julho pp e sobre a qual o Departamento Comercial e Societário da Belzuz Abogados já se havia referido na sua Newsletter
\n\tde Abril de 2016.<\/p>\n

A Lei dos Contratos Públicos, que revogou a Lei da Contratação Pública, assim como o artigo 30.º da Lei do Património e ainda o capítulo VIII das Normas do Procedimento e da Atividade Administrativa, procedeu
\n\ta uma revisão do regime jurídico da contratação pública, colmatando lacunas e aperfeiçoando o regime, modernizando e simplificando os procedimentos de contratação pública.<\/p>\n

Deste modo, no Título II – Capítulo I foi incluída a inovação da possibilidade de recurso ao procedimento de contratação simplificada, passando, deste modo, a existir quatro, ao invés dos anteriores
\n\ttrês, tipos de procedimento (i) concurso público; (ii) concurso limitado por prévia qualificação; (iii) concurso limitado por convite; (iv) contratação simplificada.<\/p>\n

O procedimento de contratação simplificada deverá, em regra, ser aplicável à celebração de contratos de valor reduzido, ou seja, até ao montante de Kz 5.000.000,00. No entanto, e tal como se encontrava
\n\tprevisto na Lei da Contratação Pública para o processo por negociação, poder-se-á, agora, recorrer ao procedimento de contratação simplificada em função de critérios materiais,
\n\tcomo seja: (i) independentemente do objeto a contratar; (ii) contratos de locação ou de aquisição de bens móveis; (iii) contratos de aquisição de serviços; e (iv) contratos de empreitadas de obras
\n\tpúblicas, tudo quando estejamos perante uma das situações expressamente previstas na Lei dos Contratos Públicos.<\/p>\n

No que respeita ao concurso público, foi eliminada a fase de qualificação, e foi, também por meio desta Lei, clarificada a diferença entre concurso público e concurso limitado por prévia qualificação,
\n\tassim como se procedeu à eliminação de alguns procedimentos anteriormente previstos na Lei da Contratação Pública, como seja; (i) o procedimento de negociação – não obstante constar
\n\ta possibilidade de a entidade pública contratante admitir a inclusão, em qualquer procedimento de contratação pública, de uma fase de negociação das propostas -; (ii) o procedimento especial para contratação
\n\tde serviços de consultadoria, sendo que tais tipos de contratação estão, agora, submetidos ao regime geral de contratação aplicável às aquisições de serviços; (iii) o procedimento
\n\tespecial denominado «sistemas de aquisição dinâmica eletrónica», atendendo a que tanto a prática nacional como a internacional comprovaram que a sua utilidade era parca.<\/p>\n

Por outro lado, foi criado um novo regime referente aos acordos-quadro, que passam a ser instrumentos especiais de contratação. Podem, então, as entidades públicas contratantes celebrar acordos-quadro para regular relações
\n\tcontratuais futuras mediante a fixação antecipada dos respetivos termos e condições.<\/p>\n

No que se refere à matéria dos impedimentos respeitantes a candidatos, concorrentes ou partes integrantes de qualquer associação candidata ou concorrente, procedeu-se à eliminação de um tipo de impedimento,
\n\treferente ao facto de ser motivo de impedimento não ter (o candidato\/concorrente) a sua situação jurídica integralmente regularizada e à consagração de mais três tipos de impedimentos: (i) sejam
\n\tobjeto de um boicote por parte de organizações internacionais e regionais de que Angola é parte, nomeadamente a Organização das Nações Unidas (ONU), o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco
\n\tInternacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), a União Africana, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Comunidade Económica da África Central (CEAC) e o Banco Africano
\n\tde Desenvolvimento (BAD); (ii) tenham, a qualquer título, prestado, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento, suscetível de falsear
\n\tas condições normais de concorrência; (iii) constem da lista de empresas incumpridoras elaborada pelo órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública.<\/p>\n

Ponto a salientar, também, é o facto de esta Lei ter congregado o regime de formação dos contratos – deixando de ser regulado especificamente apenas o regime do contrato de empreitada – e incorporado o regime de execução
\n\tde contratos referentes às empreitadas, locação e aquisição de bens e serviços, em vista a proporcionar aos protagonistas – públicos e privados –, como se refere no preâmbulo da Lei, uma aplicação mais fácil, mais uniforme e mais coerente, com vista à promoção dos princípios da prossecução do interesse público, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência, da probidade, da economia, da eficiência, da eficácia e do respeito pelo património público<\/em>.<\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4142","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4142"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4142"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4142"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4142"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}