\n\tO novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4\/2015 de 7 de janeiro e que entrou em vigor
\n\tem 8 de abril de 2015, muito embora não tenha assumido uma rutura com o Código de Procedimento Administrativo de 1991, possui, no entanto, grandes novidades sobre o modo de funcionamento da Administração Pública e o
\n\tseu relacionamento com os particulares, indo ter uma enorme importância em sectores da atividade económica privada que mais interagem com a Administração Pública, como é o caso das empresas que atuam no sector
\n\tda contratação pública.<\/p>\n
O Departamento de Direito Público da Belzuz entende que o novo Código possui uma cultura jurídica de grande exigência e de grande rigor na atuação da Administração Pública Portuguesa, cultura
\n\tjurídica essa da maior importância para a defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas em casos de decisões tomadas pela Administração que atinjam a sua esfera jurídica patrimonial.<\/p>\n
Quais são as grandes marcas de identidade do novo CPA?<\/p>\n
Tal como no CPA de 91, tais marcas são a democraticidade, a transparência e a participação.<\/p>\n
A diferença relativamente ao CPA de 91 é a ampliação destas três marcas, com o iremos ver em seguida.<\/p>\n
Maior democraticidade porque se fortaleceram princípios gerais fundamentais da atividade administrativa já existentes e porque se criaram novos princípios, robustecendo-se assim os valores fundamentais que devem reger toda a atividade
\n\tadministrativa num Estado de Direito democrático.<\/p>\n
Como exemplos do fortalecimento conferido aos princípios existentes, temos os princípios da Proporcionalidade (artigo 7º), da Justiça, agora designado por Justiça e Razoabilidade (artigo 8º) e da Imparcialidade (artigo
\n\t9º).\n<\/p>\n
Como exemplo de novos princípios destaca-se, pela maior importância que tem quer no contexto organizatório da Administração quer no próprio contexto da decisão administrativa, o novo Princípio da
\n\tBoa Administração, o qual consagra os valores de eficiência, economicidade e celeridade na atuação da Administração Pública.<\/p>\n
A marca de democraticidade revela-se também numa nova configuração ou numa redefinição dos direitos dos particulares perante a Administração, como são os casos do:<\/p>\n
– Direito de escolha do meio de comunicação com a Administração, elegendo os meios eletrónicos como meio preferencial de comunicação, mas não impondo a sua obrigatoriedade – artigo 63º,
\n\tnº1;\n<\/p>\n
– Direito de audiência prévia dos interessados, sendo de destacar que, precisamente, a audiência prévia é agora expressamente classificada pelo novo CPA como um direito e que a sus dispensa necessita de constar de uma
\n\tfundamentação própria – artigo 121º;<\/p>\n
– Direito à notificação dos atos administrativos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções que causem prejuízos ou restrinjam direitos – artigo 160º;<\/p>\n
– Direito à indemnização nas situações de revogação e anulação administrativa de atos constitutivos de direitos, indemnização esta que em determinadas situações
\n\tse aproxima da clássica indemnização por expropriação – artigo 167º, nº2, alínea c) e nº 5 e 168º, nº6.<\/p>\n
Maior transparência porque, para além dos já invocados direitos de escolha do meio de comunicação com a Administração e a notificação dos atos administrativos impositivos, tudo para impedir
\n\tque a administração trabalhe numa zona “cinzenta” no seu relacionamento com os particulares, temos agora:<\/p>\n
– Identificação da Administração na pessoa do responsável pela direção do procedimento – artigo 55º, em especial o nº5;<\/p>\n
– Dissociação entre o autor da decisão final no procedimento e a direção do procedimento artigo 55º, nº2, e,<\/p>\n
– A criação de um clima na condução do procedimento que permita afastar quaisquer suspeitas de parcialidade na decisão administrativa – artigo 76º, nº4. O artigo 76º, nº4, do novo CPA assume-se
\n\tassim como o “coração” do Princípio da Imparcialidade e vai assumir um relevo muito importante em domínios da atuação da Administração Pública, como é o caso do sector
\n\tda contratação pública.<\/p>\n
Finalmente, maior participação porque o novo CPA passa a prever duas novas modalidades procedimentais que reforçam a participação dos particulares interessados na tramitação procedimento administrativo.<\/p>\n
Temos assim os chamados acordos endoprocedimentais, previstos no artigo 57º do CPA, os quais consistem no acordo escrito celebrado entre a Administração e o particular no sentido de disciplinarem o modo como irá decorrer a tramitação
\n\tdo respetivo procedimento e as conferências procedimentais, previstas no artigo 77º e seguintes do CPA e que se destinam ao exercício comum ou conjugado das competências de diversos órgãos da Administração
\n\tPública, no sentido de promover a eficiência, a economicidade e a celeridade na atividade administrativa.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4147","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4147"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4147"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4147"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4147"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}