\n\tA Lei n.º 42\/2016, de 28 de dezembro – que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017 – apresenta as seguintes medidas laborais:<\/p>\n
Pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal<\/strong><\/p>\n Mantem-se em vigor a regra legal que já vem sendo adotada nos anos anteriores, de acordo com a qual para os trabalhadores com contrato de trabalho sem termo, metade do valor dos subsídios de férias e de Natal será pago em duodécimos No caso de gozo interpolado de férias, o pagamento da metade do valor do subsídio de férias que deve ser efetuada antes do início das férias, deverá efetuar-se proporcionalmente antes de cada período de Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2017, o empregador poderá recorrer ao mecanismo da compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador, nos termos acima referidos, excedam No caso dos contratos de trabalho a termo, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos depende expressamente da existência de um acordo escrito entre o trabalhador e o empregador nesse sentido.<\/p>\n Subsídio de Refeição<\/strong><\/p>\n Foi atualizado o valor do subsídio de refeição da grande maioria dos funcionários públicos (e que serve de referência para o setor privado) para os seguintes valores: no período entre 01\/01\/2017 até Tais valores determinam também novos limites de isenção na tributação deste subsídio, conforme tabela abaixo:<\/p>\n <\/p>\n Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida<\/strong><\/p>\n O Decreto-Lei n.º 86-B\/2016, de 29 de dezembro, atualiza a retribuição mínima mensal garantida para 2017 para o valor de Eur. 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros) já com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2017.<\/p>\n O valor agora aprovado corresponde a uma subida de Eur. 27,00 em face do valor anteriormente vigente e resulta de um acordo alcançado entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4155","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4155"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4155"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4155"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4155"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\te a outra metade numa única prestação (no caso do subsidio de Natal até ao dia 15 de dezembro e no caso do subsidio de férias antes do inicio do período de ferias), exceto se até ao próximo dia
\n\t6 de janeiro os trabalhadores expressamente solicitarem ao empregador que o pagamento seja efetuado numa única prestação.<\/p>\n
\n\tférias.<\/p>\n
\n\tos que lhe seriam devidos.<\/p>\n
\n\t31\/07\/2017 o valor é de Eur. 4,52, e no período de 01\/08\/2017 até 31\/12\/2017 o valor é de Eur. 4,77.<\/p>\n\n\n
\n Subsídio de Refeição 2017<\/span><\/strong><\/td>\n Período entre 01\/01\/2017 até 31\/07\/2017<\/span><\/strong><\/td>\n Período 01\/08 até 31\/12 (neste período prevê-se o aumento para Eur. 4,77 para os funcionários públicos)<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Valor limite de isenção em numerário<\/span><\/strong><\/td>\n Eur. 4,52<\/span><\/td>\n Eur. 4,52<\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n Valor limite de isenção em vales refeição<\/span><\/strong><\/td>\n Eur. 7,23<\/span><\/td>\n Eur. 7,23<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n