{"id":4161,"date":"2017-02-06T23:00:00","date_gmt":"2017-02-06T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-publicidade-medicamentos-dispositivos-medicos","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-publicidade-medicamentos-dispositivos-medicos\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês, o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal informa sobre as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5\/2017 de 6 de Janeiro, o qual entra em vigor no próximo dia 5 de fevereiro, no que tange aos princípios gerais
\n\tda publicidade a medicamentos, à alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano e à alteração ao diploma que estabelece as regras acerca da investigação, fabrico, comercialização,
\n\tentrada em serviço, vigilância e publicidade dos dispositivos médicos e seus acessórios.<\/p>\n

Assim, no que se refere aos princípios gerais da publicidade a medicamentos, refira-se que, englobando, a publicidade de medicamentos e dispositivos médicos, diversas atividades desenvolvidas para a sua promoção, como seja,
\n\tpor exemplo, eventos de carácter comercial, importa a consagração – que se faz no supracitado diploma – de normas que garantam a proteção dos destinatários de tais atividades, seja o público
\n\tem geral, sejam os profissionais de saúde ou, ainda, os estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).<\/p>\n

Deste modo, e no seguimento das orientações da Comissão Europeia, mormente da “List of Guiding Princial Promoting Good Governance in the Pharmaceutical Sector”, foram aprovados os seguintes princípios que devem
\n\torientar a conduta dos intervenientes em atividades de publicidade relativas a medicamentos e dispositivos médicos: princípio da integridade, do respeito, da responsabilidade, da moderação, da transparência e da colaboração.<\/p>\n

No que tange aos estabelecimentos e serviços do SNS, salienta-se que o supracitado diploma consagra, agora e ao contrário do que tem sido a prática, que as ações científicas a realizar – e que visem os mesmos
\n\t– não podem possuir caráter promocional, nem ser patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.<\/p>\n

Mais consagra, o supracitado diploma, alterações ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano (Decreto-lei n.º 176\/2006 de 30 de Agosto), salientando-se a alteração efetuada no artigo 159.º, sob a epígrafe
\n\t“Transparência e publicidade”, no qual passa a haver uma expressão única, “benefício”, para designar e abranger o que na redação anterior se apelidava de “subsídio, patrocínio,
\n\tsubvenção ou qualquer outro valor”. Também no que se refere às comunicações a serem efetuadas ao Infarmed, as mesmas passam a ser uma incumbência da entidade que concede ou entrega o benefício,
\n\tcabendo à entidade que recebe tal benefício validar ou não, o mesmo, junto do Infarmed.<\/p>\n

Por fim, e no que se refere às alterações ao diploma que estabelece as regras acerca da investigação, fabrico, comercialização, entrada em serviço, vigilância e publicidade dos dispositivos
\n\tmédicos e seus acessórios (Decreto Lei n.º 145\/2009 de 17 de Junho), saliente-se, tal como já se fazia antever, a alteração levada a cabo na redação do artigo 52.º, sob a epígrafe “Transparência
\n\te publicidade”, a qual se aproximou da redação consagrada, em artigo homólogo, para os medicamentos de uso humano. Ou seja, também agora se aplica aos dispositivos médicos o regime da plataforma da transparência
\n\tque havia sido consagrado para os medicamentos de uso humano, cabendo, assim e agora, fazer as mesmas comunicações ao Infarmed, quando estamos perante a concessão de benefícios, no âmbito patrocínios de congressos,
\n\tsimpósios ou quaisquer ações ou eventos de cariz científico ou de divulgação de dispositivos médicos.<\/p>\n

No que respeita às peças publicitárias, foi introduzido um novo número 4 ao artigo 56.º, no qual passou a ficar consagrada a obrigação legal – mas sempre e só quando tal lhe seja solicitado –
\n\tdo fabricante ou a empresa responsável pela informação ou promoção do dispositivo médico remeter ao Infarmed um exemplar do suporte de cada peça publicitária.<\/p>\n

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