{"id":4162,"date":"2017-02-07T23:00:00","date_gmt":"2017-02-07T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-contrato-emprego-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-contrato-emprego-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Aumento do valor do Indexante dos Apoios Sociais e cria\u00e7\u00e3o da nova medida Contrato-Emprego"},"content":{"rendered":"

\n\tO <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal comenta, este mês, importantes novidades em matéria laboral.<\/p>\n

No seguimento da nossa <\/strong>, em que foram apresentadas diversas alterações
\n\tcom impacto laboral, eis que surgem novas alterações, que detalhamos de seguida:<\/p>\n

(1) Medida “Contrato-Emprego”<\/strong><\/p>\n

A Portaria n.º 34\/2017, de 18 de janeiro (“Portaria”), em vigor desde o dia 19 de janeiro de 2017, regula a criação da medida Contrato-Emprego (“Medida”), que se destina a apoiar a contratação desempregados
\n\tinscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (“IEFP”).<\/p>\n

Esta Medida distingue-se das precedentes através: (i) da focalização nos contratos sem termo, ainda que abrindo caminho à possibilidade de contratos a termo para públicos desfavorecidos; (ii) da introdução
\n\tde uma maior diferenciação no apoio concedido a cada modalidade contratual; (iii) da exigência de uma duração mínima de 12 meses nos contratos de trabalho a termo; (iv) do reforço da ligação
\n\tentre a atribuição dos apoios e a criação efetiva de emprego após o final do apoio, pela introdução de modalidades de pagamento que incentivam a sustentabilidade do emprego; e (v) do reforço das
\n\texigências de criação líquida de emprego e de manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio.<\/p>\n

Requisitos<\/span><\/p>\n

Para efeitos de concessão do apoio financeiro inerente à presente Medida devem ser cumpridos os seguintes requisitos:<\/p>\n

(a) A publicitação e registo de oferta de emprego no portal do IEFP, ;<\/p>\n

(b) A celebração e contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP ou equiparados, que se encontrem em determinadas circunstâncias, pessoais ou relacionadas com o período de desemprego;<\/p>\n

(c) A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;<\/p>\n

(d) Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;<\/p>\n

(e) A observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida, e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação
\n\tda retribuição oferecida no contrato.<\/p>\n

Montante do apoio financeiro<\/span><\/p>\n

O apoio financeiro corresponde a €3.791,88 a atribuir por cada contrato sem termo, sendo obrigatório que o contrato de trabalho sem termo tenha uma duração mínima de 24 meses.<\/p>\n

Já no que respeita à celebração de contratos a termo o valor do apoio corresponde a €1.263,96, sendo necessário que estes tenham uma duração inicial igual ou superior a 12 meses e sejam celebrado com
\n\tdesempregados (independentemente do tempo de inscrição) em situação mais desfavorecida, designadamente os que sejam beneficiários do rendimento social de inserção, apresentem deficiência e incapacidade,
\n\tsejam refugiados, ex-reclusos ou toxicodependentes em processo de recuperação.<\/p>\n

Em caso de celebração de contrato a tempo parcial, o apoio financeiro é reduzido na devida proporção tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais,.<\/p>\n

Pagamento do apoio financeiro<\/span><\/p>\n

No caso de ser celebrado contrato de trabalho sem termo, o pagamento do apoio é efetuado em três prestações: 20% após o início de vigência do contrato, e no prazo de 20 dias úteis após a receção
\n\tdo termo de aceitação; 30% no décimo terceiro mês de vigência do contrato e os restantes 50% no vigésimo quinto mês de vigência do contrato.<\/p>\n

Tratando-se de contrato de trabalho a termo, o pagamento do apoio é efetuado em duas prestações: 30% no prazo de 20 dias úteis a após a receção do termo de aceitação, e o remanescente no mês
\n\tsubsequente ao mês civil em que se completa o décimo segundo mês de vigência do contrato.<\/p>\n

Majoração do apoio financeiro<\/span><\/p>\n

Nos termos da referida Portaria, o montante do apoio financeiro poderá ser majorado em mais 10% se o desempregado estiver a receber o rendimento social de inserção, tiver deficiência e incapacidade, integrar uma família
\n\tmonoparental, tiver o cônjuge também desempregado, tiver sido vítima de violência doméstica ou for refugiado, ex-recluso ou toxicodependente em processo de recuperação.<\/p>\n

Uma majoração adicional de 10% é ainda possível se o posto de trabalho criado for “localizado em território economicamente desfavorecido”.<\/p>\n

Prémio de conversão<\/span><\/p>\n

É concedido ao empregador um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo celebrado no âmbito da presente Medida, em contrato de trabalho sem termo. O valor do prémio de conversão corresponde a duas
\n\tvezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho, até ao limite de €2.106,60 (5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).<\/p>\n

Esta Medida será ainda objeto de regulamentação pelo IEFP, I. P., ali se definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas.<\/p>\n

(2) Alteração do valor do Indexante de Apoios Sociais<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Portaria n.º 4\/2017, de 3 de janeiro, o valor do Indexante de Apoios Sociais (“IAS”) foi atualizado para €421,32, após cerca de seis anos de suspensão do seu valor (anteriormente era de €419,22),
\n\te de acordo com o valor da inflação registado em 2016.<\/p>\n

Trata-se de uma alteração relevante na medida em que é com base no IAS que são calculadas a grande maioria das prestações \/ apoios sociais (subsidio de desemprego, isenção do pagamento de taxas moderadoras
\n\tjunto do Serviço Nacional de Saúde), mas é também através deste valor que se determina a base de incidência de trabalhadores independentes para os correspondentes pagamentos das contribuições à
\n\tSegurança Social e o valor da bolsa mensal de estágio, devida aos estagiários que realizam estágios profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66\/2011, de 1 de junho.<\/p>\n

Para além das medidas acima mencionadas, foi amplamente discutida uma outra, que consistia na redução da taxa social única a cargo do empregador (em determinadas circunstâncias), que veio no entanto a ser revogada.<\/p>\n

Com efeito, no passado dia 17 de janeiro de 2017 foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A\/2017, de acordo com o qual, e a partir de 1 de fevereiro deste mesmo ano, a taxa social única a cargo do empregador poderia ser reduzida em 1,25% (passando,
\n\tassim, a ser de 22,5%), no período entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2018.<\/p>\n

Contudo tal medida foi revogada dez dias após a sua publicação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11\/2017, de 25 de janeiro (publicada no dia 27 de janeiro), que fez cessar a vigência do
\n\tdiploma legal que a implementou.<\/p>\n

\n

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