{"id":4167,"date":"2017-03-05T23:00:00","date_gmt":"2017-03-05T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-empresas-seguros-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-especialistas-empresas-seguros-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Circular n.\u00ba 1\/2017, de 15 de Fevereiro e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o por parte de empresas de seguros"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal aborda a Circular da ASF n.º 1\/2017, de 15 de fevereiro, que visa esclarecer diversos aspetos quanto aos deveres de informação das empresas de seguros relativos à estrutura
\n\torganizacional e aos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno.<\/p>\n

As profundas alterações introduzidas na regulação e supervisão da atividade seguradora através da Diretiva n.º 2009\/138\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 (Diretiva “Solvência
\n\tII”) e de todo o regime comunitário entrado em vigor posteriormente visando a sua execução, complementação e aprofundamento, traduziram-se na Lei n.º 147\/2015 de 9 de setembro, que aprovou o regime jurídico
\n\tde acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), e de diversos atos regulamentares.<\/p>\n

Entre os atos regulamentares surgidos com vista à implementação e ajustamento do regime “Solvência II” destaca-se a Norma Regulamentar n.º 8\/2016-R, de 16 de agosto, que visou “…organizar, complementar e operacionalizar a prestação de informação decorrente do regime Solvência II, ou assente nos princípios de avaliação desse regime, e, também, a prestação de informação de índole contabilística, estatística e comportamental, em conformidade com o RJASR<\/em>.”,
\n\tcondensando os deveres de reporte resultantes da entrada em vigor do RJASR, da Diretiva “Solvência II”, do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015\/35, da Comissão, de 10 de outubro de 2014 e do Regulamento de Execução (UE)
\n\tn.º 2015\/2450, da Comissão Europeia, de 2 de dezembro.<\/p>\n

A referida Norma Regulamentar n.º 8\/2016-R procurou condensar os deveres de reporte em vigor à data da sua entrada em vigor, revogando expressamente a Norma Regulamentar n.º 11\/2008-R, de 30 de outubro, a Norma Regulamentar n.º 13\/2001-R,
\n\tde 22 de novembro e o n.º 3 da Norma Regulamentar n.º 16\/1995-R, de 12 de setembro mas não efetuou qualquer referência expressa à Norma Regulamentar n.º 14\/2005-R, de 29 de novembro.<\/p>\n

Nesta medida, foi agora proferida pela ASF a Circular da ASF n.º 1\/2017, de 15 de fevereiro, que veio esclarecer em que termos o regulador considera os deveres de reporte previstos na Norma Regulamentar n.º 14\/2005-R, de 29 de novembro ainda
\n\taplicáveis, sinalizando às entidades sujeitas aos referidos deveres o quadro jurídico essencial aplicável, ainda não plenamente condensado, nomeadamente no que respeita às regras que visam o combate ao branqueamento
\n\tde capitais e a prevenção, deteção e reporte de práticas de fraude contra seguros.<\/p>\n

Enquanto o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal saúda o esforço do regulador no sentido de condensar a matéria e facilitar o cumprimento dos deveres de prestação de informação por parte das entidades,
\n\tfica, como sempre, ao dispor para aconselhar e acompanhar os operadores no mercado no cumprimento das regras prudenciais introduzidas na sequência da Diretiva “Solvência II”, multiplicadas e dispersas pelas fontes comunitárias
\n\te nacionais aplicáveis.<\/p>\n

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