\n\tO teletrabalho consiste na prestação de trabalho realizado com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e com
\n\trecurso a tecnologias de informação e de comunicação, ou seja, para todos os efeitos legais, o teletrabalhador é considerado trabalhador da empresa. Por conseguinte, e exceto nas situações expressamente
\n\treferidas na lei, aplicam-se ao teletrabalhador as mesmas regras que a qualquer outro trabalhador em áreas como direitos, deveres e garantias, licenças, mobilidade funcional, infrações disciplinares, cessação
\n\tde contrato de trabalho, entre outros.<\/p>\n
A prestação de trabalho neste regime pode ser acordada desde a admissão do trabalhador ou em qualquer momento da relação de trabalho.<\/p>\n
Informações a incluir no contrato de trabalho<\/span><\/p>\n De acordo com o Código do Trabalho, o contrato em regime de teletrabalho deve ser escrito e conter, pelo menos, as seguintes informações: (a) identificação, assinaturas e endereços das partes; (b) atividade a Duração<\/span><\/p>\n No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do contrato para prestação subordinada de teletrabalho não pode exceder 3 anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação Fora das situações anteriormente referidas, o contrato dura pelo prazo que as partes pretenderem.<\/p>\n Segurança e saúde no local de trabalho<\/span><\/p>\n Os teletrabalhadores têm os mesmos direitos e deveres que os demais trabalhadores, nomeadamente no que respeita limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho Formação profissional<\/span><\/p>\n Os teletrabalhadores têm os mesmos direitos e deveres que os demais trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à formação e promoção e carreira profissional. O empregador deve fornecer aos teletrabalhadores, Instrumentos de trabalho<\/span><\/p>\n Na ausência de estipulação contratual, presume-se que os instrumentos de trabalho associadas à tecnologia da informação e comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve Privacidade do teletrabalhador<\/span><\/p>\n O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador bem como os seus tempos de repouso e descanso e da sua família, bem como proporcionar boas condições de trabalho, tanto físicas como psicológicas.<\/p>\n Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada entre as 9 e as Segurança social<\/span><\/p>\n Os teletrabalhadores e o respetivo empregador ficam sujeitos ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial a Segurança Social. Por conseguinte, aplicar-se-á \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4185","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4185"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4185"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4185"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4185"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tprestar pelo trabalhador, com referência expressa de teletrabalho, e a correspondente retribuição; (c) período normal de trabalho; (d) no caso de o período previsto para a prestação de trabalho for inferior
\n\tà duração previsível do contrato de trabalho, a atividade a desenvolver após o termo daquele período; (e) propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação
\n\te manutenção e pelo pagamento das despesas inerentes ao consumo e utilização; (f) identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como quem deve este
\n\tcontactar no âmbito da prestação de trabalho.<\/p>\n
\n\tcoletiva de trabalho, sem prejuízo de qualquer uma das partes poder denunciar o contrato durante os primeiros 30 dias da sua execução.<\/p>\n
\n\te reparação de danos decorrentes de acidente ou doença profissional.<\/p>\n
\n\tse necessário, formação adequada sobre o uso da tecnologia da informação e comunicação inerente ao exercício da atividade para que foi contratado.<\/p>\n
\n\tassegurar a respetiva instalação e manutenção e pagamento dos custos envolvidos, devendo o trabalhador de observar as regras de uso e manuseamento dos instrumentos de trabalho que sejam colocados à sua disposição.<\/p>\n
\n\t19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.<\/p>\n
\n\taos rendimentos de trabalho obtidos a taxa geral global de 34,75% (23,75% sendo a responsabilidade dos empregadores e 11% da responsabilidade dos trabalhadores).<\/p>\n