\n\tEste mês, o\tda Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a publicação da Lei n.º 15\/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários,
\n\taprovado pelo Decreto-Lei n.º 486\/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262\/86, de 2 de setembro.<\/p>\n
Os valores mobiliários ao portador são títulos que conferem ao seu portador os direitos inerentes ao capital ou contrato que titula. Distinguem-se dos valores mobiliários nominativos precisamente porque não estão
\n\tregistados em nome de um titular específico, não sendo conhecido, pelo emitente, a cada momento, a identidade do titular.<\/p>\n
A referida lei proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, não só de ações como de quaisquer valores mobiliários ao portador, incluindo unidades de participação de organismos
\n\tde investimento coletivo, obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida e cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador
\n\texistentes à data da sua entrada em vigor.<\/p>\n
Os valores mobiliários ao portador deverão ser convertidos em nominativos no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da lei, ficando desde esse momento:<\/p>\n
a. proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador;<\/p>\n
b. suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.<\/p>\n
O regime aplicável à conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos será objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em
\n\tvigor da Lei n.º 15\/2017.<\/p>\n
O objetivo principal da proibição da existência de valores mobiliários ao portador evidencia uma vontade clara, já há muito anunciada, de conferir transparência e controlo quanto à efetiva titularidade
\n\tdos valores mobiliários e à sua transmissão, em linha com os princípios de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n
A alteração do regime dos valores mobiliários vai implicar importantes alterações não só de natureza societária, mas também a nível do direito fiscal e do direito financeiro, que vão
\n\timpor um planeamento necessário e implementação premente do processo de conversão.<\/p>\n
A Lei n.º 15\/2017 procede, ainda, à alteração de vários artigos do Código dos Valores Mobiliários (52.º e 97.º) e do Código das Sociedades Comerciais (272.º, 299.º e 301.º),
\n\tde modo a conformá-los ao novo quadro legal. Com o mesmo intuito, são revogados o n.º 2 do artigo 52.º (valores mobiliários nominativos e ao portador), os artigos 53.º (convertibilidade) e 54.º (modos de conversão),
\n\ta alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º (registo num único intermediário financeiro), o artigo 101.º (transmissão de valores mobiliários titulados ao portador) e o n.º 1 do artigo 104.º (exercício
\n\tde direitos), todos do Código dos Valores Mobiliários, e o n.º 2 do artigo 299.º (ações nominativas e ao portador) e o artigo 448.º (publicidade de participações de acionistas) do Código
\n\tdas Sociedades Comerciais.<\/p>\n
O \tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal poderá prestar assessoria jurídica aos acionistas e aos emitentes na implementação do novo regime de ações e em todos os procedimentos relacionados com a conversação
\n\tdos títulos.<\/p>\n
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