{"id":4196,"date":"2017-07-03T22:00:00","date_gmt":"2017-07-03T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-novo-regime-arrendamento-urbano-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-especialistas-novo-regime-arrendamento-urbano-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao Novo Regime do Arrendamento Urbano: estabelecimentos de interesse hist\u00f3rico e cultural ou social local e outras altera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as recentes Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelecidas pela Lei n.º 42\/2017, de 14 de junho.<\/p>\n

No passado dia 14 de junho de 2017, foi publicado em Diário da República, a Lei n.º 42\/2016, que estabelece o Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural,
\n\tprocedendo à terceira alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6\/2006, de 27 de fevereiro), e à quarta alteração ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
\n\t(aprovado pela Lei n.º 157\/2006, de 8 de agosto.<\/p>\n

A Lei n.º 42\/2017, de 14 de junho veio criar e definir a figura dos estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local, isto é, as denominadas “lojas com história” e os “estabelecimentos de comércio
\n\ttradicional”, e a figura das entidades de interesse histórico e cultural ou social local, atribuindo-lhes um regime especial e excecional de proteção.<\/p>\n

Assim, para as entidades e estabelecimentos que sejam reconhecidas como sendo de interesse histórico e cultural ou social local, são criadas medidas de proteção e de apoio em relação a determinados aspetos do
\n\tarrendamento urbano.<\/p>\n

O reconhecimento destas entidades e estabelecimentos caberá às Câmara Municipais, a pedido do respetivo titular, da freguesia ou de associação de defesa do património cultural, e é válido pelo período
\n\tde 4 anos.<\/p>\n

De entre as principais medidas de proteção e de apoio, agora criadas, destacamos as seguintes:<\/p>\n

a) As entidades ou estabelecimentos assim reconhecidos não podem ser submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano pelo prazo de 5 anos, o que significa que continuarão a beneficiar de maior proteção na cessação
\n\tdo arrendamento;<\/p>\n

b) Não é permitida a denúncia de contrato de arrendamento para a realização de obras de remodelação e restauro profundos;<\/p>\n

c) Os proprietários de imóveis onde esteja situado um estabelecimento ou entidades desta natureza podem aceder a benefícios ou isenções fiscais a conceder por cada Município;<\/p>\n

d) Os arrendatários dos imóveis em que esteja situado um estabelecimento ou entidade reconhecida como tendo interesse histórico e cultural ou social local, bem como os municípios gozam de direito de preferência na transmissão
\n\tonerosa desses imóveis a exercer em 30 dias;<\/p>\n

e) Os Municípios gozam, também, de direito de preferência na venda de imóveis onde esteja situado um estabelecimento ou entidade desta natureza, nos termos da legislação em vigor;<\/p>\n

f) É permitida a cessão da posição contratual do arrendatário para uso não habitacional em que esteja instalada entidade desta natureza, para o município da área em que se situe o respetivo imóvel,
\n\tsem necessidade de autorização do senhorio.<\/p>\n

g) Os arrendatários de imóveis onde esteja situado estabelecimento ou entidade desta natureza podem realizar obras de conservação indispensáveis à conservação e salvaguarda do estabelecimento, após
\n\tter sido interpelado para o efeito, o senhorio não as desencadeie em tempo razoável.<\/p>\n

Das alterações realizadas ao Regime Jurídico das Obras em Prédios arrendados é de destacar a limitação à demolição de imóveis, em que esteja situado um estabelecimento ou entidade
\n\treconhecida como tendo interesse histórico e cultural ou social local, a qual só poderá ser decretada em situações estabelecidas na Lei n.º 43\/2017, de 14 de junho.<\/p>\n

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