{"id":4197,"date":"2017-07-03T22:00:00","date_gmt":"2017-07-03T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-sinistros-acidentes-viacao-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-sinistros-acidentes-viacao-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"A falta de comunica\u00e7\u00e3o da seguradora ao lesado de um acidente de via\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 assun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de responsabilidades pela produ\u00e7\u00e3o do sinistro"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal vem informar sobre um importante tema relacionado com os prazos de comunicação da seguradora ao lesado quanto à assunção ou não de responsabilidades pela
\n\tprodução do sinistro.<\/p>\n

O DL 291\/2007, de 21 de Agosto, no capítulo da regularização de sinistros, veio fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da
\n\tsua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.<\/p>\n

Com efeito, estabelece este diploma legal que, sempre que lhe seja comunicada a ocorrência de um sinistro automóvel coberto por um contrato de seguro, a empresa de seguros deverá, entre outras coisas:<\/p>\n

i) Proceder ao primeiro contacto com o tomador do seguro, com o segurado ou com o terceiro lesado no prazo de 2 dias úteis, marcando as peritagens que devam ter lugar;<\/p>\n

ii) Concluir as peritagens no prazo dos oito dias úteis seguintes ao fim do prazo mencionado no ponto anterior;<\/p>\n

iii) Comunicar a assunção, ou a não assunção, da responsabilidade no prazo de 30 dias úteis, a contar do termo do prazo fixado no ponto i), informando desse facto o tomador do seguro ou o segurado e o terceiro
\n\tlesado, por escrito ou por documento eletrónico;<\/p>\n

iv) Na comunicação referida no ponto anterior, a empresa de seguros deve mencionar, ainda, que o proprietário do veículo tem a possibilidade de dar ordem de reparação, caso esta deva ter lugar, assumindo este
\n\to custo da reparação até ao apuramento das responsabilidades pela empresa de seguros e na medida desse apuramento.<\/p>\n

Daqui se retira que, após a participação do sinistro, a seguradora tem o prazo de 32 dias úteis (2 + 30) para transmitir a sua posição sobre o acidente de viação em questão, nomeadamente se
\n\tirá assumir, ou não, a responsabilidade pelo sinistro e, em consequência, se irá ressarcir os lesados pelos danos sofridos.<\/p>\n

Cumpre referir que os prazos referidos nos pontos ii) e iii) são reduzidos para metade se houver declaração amigável de acidente automóvel e duplicam no caso de ocorrência de fatores climatéricos excecionais
\n\tou da verificação de um número de acidentes excecionalmente elevado em simultâneo.<\/p>\n

Quando o sinistro envolva danos corporais, a companhia de seguros deverá:<\/p>\n

i) Informar o lesado se entende necessário proceder a exame de avaliação do dano corporal por perito médico designado pela empresa de seguros;<\/p>\n

ii) Disponibilizar ao lesado o exame de avaliação do dano corporal no prazo máximo de 10 dias a contar da data da sua receção, bem como dos relatórios de averiguação indispensáveis à
\n\tsua compreensão;<\/p>\n

iii) Comunicar a assunção, ou a não assunção, da responsabilidade no prazo de 45 dias, a contar da data do pedido de indemnização, caso tenha entretanto sido emitido o relatório de alta clínica
\n\te o dano seja totalmente quantificável.<\/p>\n

A comunicação da assunção de responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente de viação consubstancia-se numa proposta razoável de indemnização, no caso de a responsabilidade não
\n\tser contestada e de o dano ser quantificável, no todo ou em parte. Entende-se por proposta razoável aquela que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado.<\/p>\n

No caso de incumprimento destes deveres de comunicação serão devidos juros no dobro da taxa legal sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal ou, em alternativa, sobre o montante da indemnização
\n\tproposto para além do prazo pela companhia de seguros, que seja aceite pelo lesado, e a partir do fim desse prazo.<\/p>\n

Se o montante proposto, nos termos da proposta razoável, for manifestamente insuficiente, são devidos juros no dobro da taxa legal, sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial.<\/p>\n

Cumpre ainda referir que a jurisprudência tem entendido que a condenação nesta sanção civil, apenas será aplicável no caso de a seguradora declarar a assunção de responsabilidade pelo sinistro.<\/p>\n

Por outro lado, no caso de não assunção de responsabilidade, a comunicação da seguradora consubstancia-se numa resposta fundamentada nos casos em que (i) a responsabilidade tenha sido rejeitada, (ii) a responsabilidade
\n\tnão tenha sido claramente determinada e (iii) os danos sofridos não sejam totalmente quantificáveis.<\/p>\n

Reitera-se que esta resposta por parte da companhia de seguros terá de ser fundamentada, clara e definitiva na rejeição de responsabilidades. Cremos que não chegará, por isso, qualquer manifestação de intenções
\n\tda seguradora, exigindo-se assim uma posição definitiva. Em caso de atraso no cumprimento dos deveres supra descritos, para além dos juros devidos a partir do 1.º dia de atraso, a companhia de seguros constitui-se devedora para
\n\tcom o lesado e para com o Instituto de Seguros de Portugal, em partes iguais, de uma quantia de € 200,00 por cada dia de atraso.<\/p>\n

Ou seja, para além do cálculo dos juros ao dobro da taxa legal (que atualmente se cifra nos 4%), a seguradora será ainda condenada no pagamento de uma indemnização diária no valor de € 200,00 por cada dia
\n\tatraso na comunicação que tem o dever de remeter ao lesado.<\/p>\n

Cumpre, no entanto, referir que o lesado apenas poderá peticionar metade daquele valor, uma vez que não terá legitimidade para requerer a parte que competirá ao Instituto de Seguros de Portugal, que terá de exercer o
\n\tseu direito autonomamente.<\/p>\n

Estes procedimentos aplicam-se a sinistros cujos danos indemnizáveis totais não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.<\/p>\n

Em suma, a lei impõe às companhias de seguros prazos e regras para o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente no sentido de comunicar de forma pronta e diligente aos lesados a assunção ou não de responsabilidade
\n\tpela produção do sinistro, cominando os atrasos e omissões por parte daquelas com a aplicação de sanções civis bastante gravosas, procurando assim reduzir ao máximo as situações que
\n\ttal acontece.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P.
\n\t– Sucursal em Portugal permanece ao dispor para assessorar no cumprimento das regras legais aplicáveis ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.<\/p>\n

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