{"id":4198,"date":"2017-07-04T22:00:00","date_gmt":"2017-07-04T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-meios-comunicacao-a-distancia-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-especialistas-meios-comunicacao-a-distancia-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"A abertura de contas atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal informa acerca das novas normas que disciplinam os procedimentos de comprovação de elementos identificativos estabelecidos em legislação de prevenção de crimes
\n\tde branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo (BCFT), e que, na prática, permitem e agilizam a abertura de contas exclusivamente através de meios de comunicação à distância.<\/p>\n

O contrato de abertura de contas bancárias não se encontra especificamente regulado em Portugal, encontrando-se o seu regime disperso em normas contidas em diversos diplomas. De entre estes, o Aviso do Banco de Portugal n.º 5\/2013,
\n\tde 18 de dezembro assume especial relevância, na medida em que estabelece o dever das entidades abrangidas solicitarem uma série de elementos de identificação no âmbito da abertura de contas, bem como os procedimentos
\n\tque devem ser seguidos no cumprimento de tal dever.<\/p>\n

O Aviso do Banco de Portugal n.º 5\/2013 especifica os deveres previstos no artigo 6.º da Lei n.º 25\/2008, de 5 de Junho (Lei de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo), nos termos do artigo 23.º da referida
\n\tLei, que devem ser observadas por Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede ou sucursal em território nacional,
\n\tbem como pelos agentes das últimas e por entidades prestadoras de serviços postal.<\/p>\n

Composto por 62 artigos e dois anexos, o Aviso contém normas específicas e substancialmente mais densas que o regime geral no que respeita aos deveres de identificação, diligência, recusa, conservação, exame,
\n\tcomunicação, abstenção, colaboração, controlo, segredo e formação. Em especial, encontram-se previstas regras quanto aos elementos de identificação a solicitar e aos procedimentos
\n\tde verificação a seguir no que respeita à abertura de contas de depósito bancário, que, com poucas alterações, são aplicáveis a outro tipo de contas, nos termos do artigo 23.º do Aviso.<\/p>\n

Muito embora a abertura de contas através de meios de comunicação à distância já fosse possível nos termos do Aviso n.º 5\/2013 os obstáculos levantados pelos meios comprovativos exigidos no Aviso
\n\te pelos procedimentos de verificação estabelecidos no mesmo obstaculizavam a abertura de contas exclusivamente por essa via. Foi agora aprovado um pacote legislativo, composto pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 3\/2017 e pela Instrução
\n\tn.º 9\/2017, ambos de 3 de julho, que visa dar solução à situação, regulamentando e facilitando a abertura de contas (de depósito e outras) através de videoconferência.<\/p>\n

O Aviso n.º 3\/2017 altera os artigos 14.º n.º 2 e 18.º, n.º 5 do Aviso n.º 5\/2013, aditando aos meios comprovativos dos elementos de identificação dos titulares das contas e outros intervenientes a “…Outros
\n\tprocedimentos de comprovação que ofereçam graus de segurança idênticos aos referidos nas alíneas anteriores, nos termos a definir por Instrução do Banco de Portugal.”. Tais procedimentos encontram-se
\n\tdefinidos na Instrução n.º 9\/2017, que prevê e regulamenta a abertura de contas através de videoconferência.<\/p>\n

O pacote legislativo composto pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 3\/2017 e pela Instrução n.º 9\/2017 entrou em vigor no dia 4 de julho de 2017 e aproxima a legislação portuguesa de outras legislações
\n\tde Estados Membros da União Europeia, permitindo a Instituições de Crédito, Instituições de Pagamento e outras entidades com sede ou sucursal em Portugal procederem à abertura de contas exclusivamente
\n\tatravés de meios de comunicação à distância, sem necessidade de contacto presencial ou sujeição à demora decorrente da emissão de documentos certificados, respetivo envio e análise.<\/p>\n

O <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal fica ao dispor das entidades abrangidas para assessorar na implementação e cumprimento das novas regras estabelecidas para a abertura de contas através de videoconferência<\/p>\n

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