{"id":4204,"date":"2017-09-05T22:00:00","date_gmt":"2017-09-05T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-direito-imobiliario-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-direito-imobiliario-porto-portugal\/","title":{"rendered":"A compensa\u00e7\u00e3o do investimento na requalifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea central do Porto"},"content":{"rendered":"

\n\tA propósito da organização de um evento sobre o tema do direito imobiliário no Porto que ocorrerá nos próximos
\n\tmeses, este mês o <\/strong>\tdo escritório do Porto da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, dedicar-se-á à análise de parte do sistema de incentivo à reabilitação do património edificado de particulares no
\n\tmunicípio do Porto.<\/p>\n

Com efeito, o município do Porto, no seu Plano Diretor Municipal, doravante PDM, determinou como objetivo a requalificação, reabilitação e revitalização do centro histórico e área central
\n\tda cidade, que se encontrava evidentemente degradado.<\/p>\n

Tendo em vista a prossecução destes objetivos, o PDM estabeleceu que as operações urbanísticas de reabilitação urbana a promover na área crítica de recuperação e reconversão
\n\turbanística (ACRRU) deverão obedecer a um sistema de informação multicritério da cidade do Porto (SIM-Porto), que se encontra determinado Regulamento Municipal do Sistema Multicritério de Informação
\n\tda Cidade do Porto.<\/p>\n

Uma das formas de garantir estes objetivos consiste na compensação do investimento na recuperação de imóveis, prevendo a eventual atribuição direitos de construção a quem promova aquelas operações.
\n\tEstes direitos construtivos podem ser transacionados a todo o tempo e utilizados, dentro ou fora da ACRRU, aumentando, no máximo, em 0,2 a edificabilidade estabelecida no PDM.<\/p>\n

Todavia, como mencionado no predito regulamento, nem todos os projetos de recuperação de imóveis no município permite o acesso à compensação, sendo necessário que os mesmos estejam inseridos na área
\n\tcrítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) e sejam submetidos a uma análise da sua utilidade na recuperação daquela área do município.<\/p>\n

As condições e critérios de valoração destes investimentos, com vista à definição das compensações a atribuir encontram-se regulados no artigo 4.º (e anexo I) do Regulamento SIM-Porto
\n\te são tão díspares como a regeneração urbana ou o desempenho funcional do edifício.<\/p>\n

O pedido de atribuição daquela compensação pressupõe, previamente, uma vistoria integrada (VI), que é essencial à apresentação do mencionado pedido. Isto porque o pedido de licenciamento ou
\n\tautorização de operação urbanística, para além dos demais documentos legalmente exigíveis, é instruído com a VI.<\/p>\n

Nesse pedido de licenciamento serão, também, definidas e avaliadas as condições de avaliação das propostas (CAP), que pressupõe um processo de análise do município.<\/p>\n

A apresentação correta do pedido de licenciamento é essencial, uma vez que vai definir, entre outras, a extensão dos direitos concretos de construção. O gabinete de advogados da Belzuz Advogados tem vasta experiência
\n\tna elaboração e instrução do pedido de atribuição da mencionada compensação, designadamente no acompanhamento da VI e pedido de atribuição de dcc.<\/p>\n

O resultado da compensação é estabelecido em metros quadrados e é calculado com base na avaliação da proposta supra mencionada – sendo para isso relevante a localização e tipo de obra, o coeficiente
\n\tde valorização energética – (cfr. art. 22º do regulamento SIM-Porto).<\/p>\n

A atribuição de direitos concretos de construção é efetuada no momento da atribuição do alvará da licença ou autorização de utilização e é atribuído
\n\tem documento autónomo sob a forma de título inominado, registado na Câmara Municipal do Porto e é transacionável a todo o tempo.<\/p>\n

Por fim, importa sublinhar que este sistema compensatório está sujeito a uma atribuição por prédio urbano.<\/p>\n

Em suma, este regime de compensação visa premiar o investimento na recuperação urbana dos prédios que fazem parte da área definida como essencial pelo município do Porto. É uma ferramenta útil
\n\te eficaz na promoção da requalificação urbana da cidade, e que tem vindo a ser noticiada a sua mimetização noutros locais do país.<\/p>\n

O <\/strong>\tda Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, em especial o escritório do Porto, poderá ser um aliado no processo de atribuição dos referidos dcc e\/ou transação dos mesmos.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4204","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4204"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4204"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4204"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4204"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}