{"id":4211,"date":"2017-10-09T22:00:00","date_gmt":"2017-10-09T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-programa-simplex-2017-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-especialistas-programa-simplex-2017-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Licenciamento Zero"},"content":{"rendered":"

Este mês o <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as medidas implementadas pelo novo SIMPLEX+2017, que entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2017.<\/p>\n

O SIMPLEX foi lançado em 2006 como uma estratégia de modernização administrativa transversal ao Governo e serviços da Administração Pública Central e Local. Entre 2006 e 2011 foram implementadas diversas medidas de simplificação com impactos positivos na vida dos cidadãos e das empresas.<\/p>\n

O Simplex regressou em 2016 depois de alguns anos de interrupção, mantendo o objetivo inicial com que foi lançado: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com os serviços do Estado.<\/p>\n

Com o lançamento do SIMPLEX+2017, apresentado em junho último, chegaram novas iniciativas, que se juntam às já implementadas no passado.<\/p>\n

O novo SIMPLEX+2017 contém medidas de simplificação legislativa e administrativa que se pretende que contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços.<\/p>\n

O Licenciamento Zero é uma iniciativa integrada no Programa Simplex que procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias. Esta simplificação de procedimentos levará, no entanto, a uma maior responsabilização dos agentes económicos e a um reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.<\/p>\n

O licenciamento Zero visa também a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática e dos custos a ela inerentes. Para tal, criou-se o balcão do empreendedor que servirá como ponto de contacto, por via eletrónica, entre o cidadão e a Administração Pública.<\/p>\n

Mas, a principal alteração que este regime SIMPLEX+2017 institui, é a substituição de uma permissão administrativa (alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.<\/p>\n

Em paralelo, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, como por exemplo, para a colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, toldo, esplanada, entre outros.<\/p>\n

As principais atividades que veem simplificado o seu processo de licenciamento são os restaurantes e estabelecimentos de bebidas, comércio alimentar a retalho, e algumas prestações de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (como, as oficinas).<\/p>\n

Também os empreendimentos do ramo do turismo veem agora simplificados os seus processos de licenciamento. A aprovação deste SIMPLEX+2017 teve por objetivo diminuir prazos, incluir novos modelos de alojamento como o glamping (campismo de luxo) e obrigar a que as plataformas eletrónicas só comercializem locais já registados.<\/p>\n

O SIMPLEX +2017 além da diminuição dos prazos, também prevê a simplificação da instalação de hotéis em edifícios já existentes e a possibilidade de abertura dos hotéis no momento em que concluam as obras. O diploma prevê agora que os estabelecimentos turísticos que fizerem obras, possam abrir as portas imediatamente depois de encerrar os trabalhos, mediante a apresentação de termos de responsabilidade.<\/p>\n

A classificação de hotéis com estrelas volta também a ser obrigatória, já que não houve adesão do mercado à categoria dos hotéis sem estrelas, aprovada em 2015. E, os novos tipos de alojamento passam a ser legalizados, com intuito de flexibilizar-se a legislação no sentido de poder acolher soluções inovadoras.<\/p>\n

Além disso, com as mudanças no Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET), os sites como Airbnb, Booking e Expedia só poderão anunciar apartamentos e casas registados no Registo Nacional de Turismo.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal poderá prestar informação e assessoria jurídica nos temas acima enunciados e, de uma forma gera, a todos os que se relacionem com o licenciamento de atividades e de estabelecimentos comerciais.<\/p>\n

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