\n\tEm maio de 2016 foi aprovado o Regulamento (UE) 2016\/679 relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de
\n\tdados pessoais e à sua livre circulação (Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD), nova regulamentação proveniente da União Europeia e de aplicação direta em todos os Estados
\n\tMembros a partir de 25 de maio de 2018. Ainda que já esteja em vigor, as empresas apenas iniciarão a sua aplicação na data indicada, pelo que deverão iniciar a respetiva implementação com vista à
\n\tsua adequação a este novo Regulamento em 25 de maio de 2018.<\/p>\n
Na Belzuz Abogados,como escritório de advogados com experiência em Direito Digital<\/strong>, oferecemos uma solução integral de adaptação ao RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) Este serviço de adaptação inclui as seguintes áreas de atuação:<\/p>\n a) Diagnóstico Inicial e Avaliação de Impacto por um profissional especializado.<\/p>\n b) Elaboração do Sistema de Gestão de Proteção de Dados.<\/p>\n c) Formação e consciencialização do pessoal.<\/p>\n d) Acompanhamento e Auditoria.<\/p>\n e) Assessoria Jurídica e Defesa jurídica.<\/p>\n PRINCIPAIS ALTERAÇÕES RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO ATUAL<\/strong><\/p>\n 1) Informação aos Interessados e obtenção do seu consentimento<\/span><\/p>\n Já não é permitida a obtenção do consentimento por omissão.<\/p>\n Haverá que documentar a base legal que fundamenta a recolha dos dados para tratamento.<\/p>\n A informação aos interessados deve ser inteligível, concisa e transparente, além de ser fornecida de modo expresso, preciso e inequívoco, como se vinha exigindo até agora.<\/p>\n 2) Exercício de Direitos pelos interessados<\/span><\/p>\n É reconhecido, com carácter geral, o direito a obter uma cópia dos dados pessoais no âmbito do exercício do direito de acesso.<\/p>\n É introduzido o denominado direito ao esquecimento (apagamento de dados na Internet).<\/p>\n Possibilidade do interessado solicitar uma limitação no tratamento dos seus dados.<\/p>\n Direito à portabilidade de dados quando o tratamento seja realizado por meios automatizados e se baseie no consentimento ou num contrato.<\/p>\n 3) Relação entre Responsáveis e Subcontratantes<\/span><\/p>\n Novas obrigações específicas para os subcontratantes.<\/p>\n Exige-se que o responsável esteja em condições de garantir e demonstrar que os tratamentos de dados pelo subcontratante são realizados em conformidade com a Lei.<\/p>\n Modificações no conteúdo mínimo dos contratos com subcontratantes. Os contratos anteriores à entrada em vigor do RGPD deverão ser modificados e adaptados a estas novas exigências.<\/p>\n 4) Exige-se aos Responsáveis uma atitude proativa no cumprimento do RGPD<\/span><\/p>\n Realizar-se-ão avaliações de risco e avaliações de impacto sobre os tratamentos de dados a realizar para se poderem definir as medidas a implementar.<\/p>\n Será necessário manter um registo de operações de tratamento de dados.<\/p>\n Introduz-se o conceito de proteção de dados por defeito, que implica considerar a proteção de dados desde a fase de conceção, prévia ao tratamento.<\/p>\n As medidas de segurança a adotar no tratamento de dados dependerão da avaliação de risco realizada anteriormente e aquelas que se vinham implementando com a regulamentação atual poderão não ser suficientes As violações de segurança no acesso a dados pessoais deverão ser notificadas à autoridade de proteção de dados num prazo de 72 horas.<\/p>\n Estabelece-se a nova figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD –DPO “Data Protection Officer”), cuja designação será obrigatória em determinados casos.<\/p>\n O <\/strong> da Belzuz Abogados conta com profissionais SANÇÕES EM CASO DE INCUMPRIMENTO<\/strong><\/p>\n Dependendo do artigo do RGPD que tenha sido violado e sem prejuízo do direito de indemnização que o interessado possa reclamar judicialmente, as sanções impostas a infrações ao RGPD variam consideravelmente Lei aplicável<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n RGPD<\/span><\/p>\n<\/td>\n Coima até 10.000.000€ ou, em caso de empresas, de valor equivalente à percentagem máxima de 2% do volume de negócios total anual global do exercício financeiro anterior, consoante o que for mais elevado.<\/span><\/p>\n<\/td>\n Coima até 20.000.000€ ou, em caso de empresas, de valor equivalente à percentagem máxima de 4% do volume de negócios total anual global do exercício financeiro anterior, consoante o que for mais elevado.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n A assessoria jurídica às empresas que operam em Espanha e em Portugal será prestada por uma equipa multidisciplinar de profissionais da Belzuz Abogados com ampla experiência em temas relacionados com a gestão e estruturação societária, enquadramento fiscal, temas laborais, propriedade industrial e intelectual, temas de proteção de dados e privacidade<\/strong>.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4227","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4227","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4227"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4227"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4227"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4227"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4227"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4227"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\t2016\/679), fornecendo um serviço orientado para as necessidades de cada cliente, incluindo formação, acompanhamento, auditoria e, assim, asseguramos uma verdadeira adequação à nova regulamentação.<\/p>\n
\n\tao abrigo da nova lei.<\/p>\n
\n\tqualificados para prestar a assessoria jurídica necessária à implementação e cumprimento integral de todas as obrigações e procedimentos estabelecidos no RGPD.<\/p>\n
\n\trelativamente à antiga LPDP, podendo ascender a 10 milhões de euros (ou a uma percentagem máxima de 2% do volume de negócios total anual global), como por exemplo por: não obter o consentimento dos menores, não
\n\taplicar medidas técnicas e organizativas por defeito; não realizar o registo de atividades de tratamento; não notificar violações de segurança; não realizar Avaliações de Impacto; não
\n\tdesignar o DPO; até aos 20 milhões de euros (ou uma percentagem máxima de 4% do volume de negócio total anual global), como por exemplo por: não cumprir os princípios do RGPD; não respeitar os direitos
\n\tdos interessados; não cumprir os requisitos de transferências internacionais de dados; não cumprir as ordens da Autoridade de Controlo.<\/p>\n\n\n
\n \n Coimas<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n LPDP<\/span><\/td>\n Coima com o valor mínimo de 100 000$00 [498,80€] e máximo de 1 000 000$00 [498 798,20€], podendo ser agravada para o dobro dos seus limites em determinados casos.<\/span><\/td>\n Coima aplicável a empresas com o valor mínimo de 300 000$00 [1 496,39€] e máximo de 3 000 000$00 [1 496 394,59€], podendo ser agravada para o dobro dos seus limites em determinados casos.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n \n