{"id":4236,"date":"2018-02-07T23:00:00","date_gmt":"2018-02-07T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-medidas-de-protecao-ao-arrendamento-permanente-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-medidas-de-protecao-ao-arrendamento-permanente-portugal\/","title":{"rendered":"Medidas de Prote\u00e7\u00e3o ao Arrendamento permanente, previstas no Or\u00e7amento do Estado para 2018"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as medidas de proteção ao arrendamento permanente<\/strong>, aprovadas pelo Orçamento do Estado para 2018.<\/p>\n

Nos casos de afetação e desafetação de imóveis a uma atividade empresarial, como sucede no caso do alojamento local (quando o proprietário do imóvel é o titular da exploração do estabelecimento
\n\tde alojamento local ou cedeu a exploração do mesmo), pode ser apurada uma mais-valia sujeita a IRS.<\/p>\n

A mais-valia gerada nestes casos, no momento da afetação, corresponde à diferença positiva entre o valor de mercado, na data da afetação, e o valor de aquisição do imóvel. Mas, a mais-valia
\n\tfica suspensa e o eventual pagamento do IRS só será devido no caso de posterior transmissão onerosa ou de desafetação do imóvel da atividade profissional.<\/p>\n

Em caso de desafetação do imóvel da atividade empresarial para, por exemplo, fins de habitação do proprietário, será apurada uma nova mais-valia. Esta será correspondente à diferença
\n\tentre o valor de realização, ou ao valor de mercado do imóvel à data da afetação ao património pessoal, e o valor de mercado à data da afetação do imóvel à atividade
\n\tempresarial.<\/p>\n

Significa isto que, os Proprietários que retirem os seus imóveis do regime de alojamento local para neles passarem a habitar deverão declará-lo e ficarão sujeitos ao pagamento de IRS sobre a mais-valia.<\/p>\n

A alteração aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, que já se encontra em vigor, com vista à dinamização do mercado do arrendamento permanente, implica que os proprietários que retirem
\n\tos seus imóveis do regime do alojamento local e passem a disponibilizá-los no mercado do arrendamento permanente vão ser poupados ao pagamento mediato de IRS sobre a mais-valia. Nestes casos, a tributação fica suspensa
\n\te o pagamento só se verifica com a efetiva venda do bem – neste momento, são apuradas duas mais-valias, correspondentes a cada momento de afetação\/desafetação do bem.<\/p>\n

A desafetação de um imóvel do alojamento local e a sua retirada desta atividade já era considerada geradora de mais-valia, mas a forma como a norma estava redigida deixava lugar a dúvidas sobre quando haveria lugar ao
\n\tpagamento do imposto.<\/p>\n

No Orçamento do Estado para 2018, a dúvida é desfeita, ficando claro que apenas não há lugar ao apuramento e ao pagamento de IRS sobre as mais-valias quando a casa “seja afeta à obtenção de
\n\trendimentos da categoria F [rendas] mantendo-se o diferimento da tributação do ganho enquanto o imóvel mantiver aquela afetação”.<\/p>\n

É certo, porém, que esta nova redação pode igualmente gerar dúvidas. Não existe atualmente forma de provar que uma casa está afeta ao arrendamento, a não ser através do contrato e do respetivo
\n\tvalor das rendas. E, a casa pode ser colocada no mercado do arrendamento mas não ser efetivamente arrendada, não sendo claro o que se passa nesse caso.<\/p>\n

A questão do apuramento e do pagamento de IRS sobre as mais-valias na sequência da afetação e desafetação de um imóvel ao alojamento local pode acabar por travar o processo de legalização de
\n\tmuitos dos que continuam a alugar casas para férias de forma clandestina, e impedir o cancelamento dos registos por parte dos que tenham decidido retirar-se desta atividade.<\/p>\n

O Departamento de <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados para prestar assessoria jurídica no domínio do arrendamento, quer na fase contratual, quer no acompanhamento da execução dos contratos e seu contencioso, nomeadamente, procedimentos de atualização de rendas, ações de despejo, procedimentos especiais de despejo através do Balcão Nacional do Arrendamento, recuperação de rendas e entrega dos locados<\/strong>.<\/p>\n

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