{"id":4243,"date":"2018-04-10T22:00:00","date_gmt":"2018-04-10T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-transmissao-estabelecimento-empresas-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-transmissao-estabelecimento-empresas-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Novas regras sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 transmiss\u00e3o de empresa ou estabelecimento"},"content":{"rendered":"

\n\tAtendendo à importância e complexidade do tema, em dezembro de 2017 a newsletter do <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal comentou os efeitos laborais decorrentes das transmissões de empresas ou estabelecimentos. (<\/strong>)<\/p>\n

Volvidos aproximadamente três meses desde a publicação desta newsletter, eis que foi publicada a Lei n.º 14\/2018, de 19 de março – em vigor desde o passado dia 20 de março de 2018 – que procede à
\n\tdécima-terceira alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo novidades nesta matéria.<\/p>\n

Nessa medida, na presente newsletter, o Departamento de Direito do Trabalho da Belzuz Abogados S.L. – Sucursal em Portugal irá comentar as principais alterações introduzidas, que, em nossa opinião, vêm tornar ainda
\n\tmais complexo e burocrático todo os procedimento inerente à transmissões de empresas ou estabelecimentos.<\/p>\n

Assim:<\/p>\n

(1) EFEITOS DA TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO<\/strong><\/p>\n

Passa a prever-se expressamente que os trabalhadores mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente, retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e os benefícios sociais adquiridos.<\/p>\n

Foi alargado para 2 (dois) anos, o prazo durante o qual o transmitente mantém responsabilidade (solidária com a do adquirente) pelas obrigações vencidas até à data da transmissão de estabelecimento, incluindo-se
\n\tnestas, expressamente, todos créditos do trabalhador, emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como todos os encargos sociais correspondentes.<\/p>\n

As médias e grandes empresas passam, por efeito da presente alteração, a ter o dever de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho relativamente ao conteúdo do contrato entre transmitente e o adquirente,
\n\te aos elementos que a constituam, caso se trate de transmissão de unidade económica.<\/p>\n

A transmissão só pode ter lugar nos 7 (sete) dias úteis após o termo do prazo para designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo
\n\tda fase de negociação e consulta dos representantes dos trabalhadores.<\/p>\n

(2) NOVA MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL<\/strong><\/p>\n

Passa a consubstanciar contraordenação muito grave a simulação de transmissão de empresa ou estabelecimento, assim como o não reconhecimento da existência de transmissão de estabelecimento (quando
\n\ta mesma tenha ocorrido), devendo a decisão condenatória pela prática de contraordenação (a ser emitida pela Autoridade das Condições do Trabalho) declarar se efetivamente se verificou ou não a transmissão
\n\tda posição de empregador nos contratos de trabalho.<\/p>\n

(3) INFORMAÇÃO E CONSULTA DOS TRABALHADORES E DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES<\/strong><\/p>\n

São introduzidas novas regras\/obrigações, que conduzem – em nossa opinião – a uma maior burocratização no processo da transmissão de empresa ou estabelecimento, destacando-se as seguintes:<\/p>\n

(a) O transmitente e o adquirente passam a ter de informar os representantes dos trabalhadores e os próprios trabalhadores, sobre o conteúdo do contrato celebrado entre o transmitente e o adquirente;<\/p>\n

(b) A Autoridade para as Condições de Trabalho passa a poder participar na negociação entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, quer no âmbito da empresa transmitente, quer no âmbito da empresa adquirente,
\n\tdesde que qualquer uma das partes intervenientes o solicite;<\/p>\n

(c) Inexistindo representantes dos trabalhadores abrangidos pela transmissão, estes poderão constituir uma comissão representativa com o máximo de 3 (três) ou 5 (cinco) membros, consoante a transmissão abranja
\n\taté 5 (cinco) trabalhadores ou mais, respetivamente;<\/p>\n

(d) Passam a estar incluídos no conceito de representantes dos trabalhadores as associações sindicais, tendo as mesmas prioridade\/preferência de intervenção face às comissões intersindicais, às
\n\tcomissões sindicais e aos delegados sindicais;<\/p>\n

(4) DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR<\/strong><\/p>\n

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14\/2018, de 19 de março, passa a estabelecer-se expressamente o direito de oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho, no contexto da transmissão de
\n\tempresa ou estabelecimento, o que vem por termo a uma questão era, até ao momento, amplamente controversa, uma vez que a legislação laboral portuguesa não contemplava (ao contrário do que se encontra previsto
\n\tna Diretiva Comunitária 2001\/23\/CE do Conselho, de 12 de maio de 2001) esta possibilidade. Trata-se, em nossa opinião, de uma das alterações mais relevantes introduzidas pela lei atrás referida.<\/p>\n

Com efeito, passa a consagrar-se uma solução protecionista do trabalhador, que lhe permite opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho em virtude da transmissão da empresa ou estabelecimento e, por conseguinte,
\n\ta o contrato de trabalho com o empregador original. Não obstante, o exercício deste direito de oposição está condicionada à existência de “prejuízo sério” para o trabalhador, o
\n\tque se poderá verificar, designadamente, nos seguintes casos:<\/p>\n

(a) Por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente; ou<\/p>\n

(b) Caso a política de organização do trabalho da entidade adquirente não lhe merecer confiança.<\/p>\n

O exercício deste direito de oposição do trabalhador não obsta à celebração do negócio de transmissão, permitindo apenas que o trabalhador mantenha o vínculo laboral até então
\n\texistente com o transmitente, ao invés de o ver transferido para o aquirente.<\/p>\n

Caso o trabalhador opte por exercer o seu direito de oposição, deve informar o seu empregador, por escrito, no prazo de 5 dias úteis após o termo do prazo para designação da comissão representativa (caso
\n\testa não tenha sido constituída), ou após o acordo ou o termo da consulta dos representantes dos trabalhadores, com expressa menção da sua identificação, da atividade contratada, e do fundamento da oposição.<\/p>\n

Caso venha a concretizar-se a efetiva transmissão da posição contratual de empregador (para o adquirente), o trabalhador tem a possibilidade de resolver o contrato de trabalho com justa causa, no prazo de 30 dias, tendo direito a
\n\tuma compensação calculada nos termos previstos no artigo 366.º do Código do Trabalho (ou seja, nos mesmo termos estabelecidos para os procedimentos de despedimento coletivo).<\/p>\n

(5) APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

De acordo com as novas regras, se após o decurso do prazo mínimo de 12 meses, durante o qual se mantém em vigor o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (“IRCT”) que vinculava o transmitente,
\n\tas relações de trabalho não passarem a estar abrangidas por novo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincule o adquirente, manter-se-ão os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho
\n\tpor força do anterior IRCT que vinculava o transmitente, no que respeita a: (i) retribuição, (ii) categoria profissional e respetiva definição, (iii) duração do trabalho, e (iv) regimes de proteção
\n\tsocial substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do serviço nacional de saúde.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz
\n\tAbogados, S.L. – Sucursal em Portugal conta com uma vasta experiência em assessoria a empresas sobre este tema, pelo que estará apto a aconselhar e prestar esclarecimentos sobre as recentes alterações acima referidas.<\/p>\n

\n

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