\n\tO denominado RERE (Regime de Recuperação de Empresas) veio revogar o anterior SIREVE mediante a introdução de um novo mecanismo
\n\tde reestruturação assente na agilização, simplificação e capitalização de empresas baseado num substrato voluntário convencionado por acordo entre todos ou alguns dos credores de uma pessoa
\n\tcoletiva.\n<\/p>\n
O caminho percorrido até agora procede da estratégia levada a cabo pelo Governo da República aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 42\/2016, e identifica as principais medidas para apoio às micro,
\n\tpequenas e médias empresas, a saber:<\/p>\n
• Agilização do acesso ao financiamento;<\/p>\n
• Capitalização de empresas;<\/p>\n
• Equilíbrio das estruturas financeiras;<\/p>\n
Ancorado em cinco eixos estratégicos de intervenção:<\/p>\n
1. Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistemático;<\/p>\n
2. Fiscalidade;<\/p>\n
3. Reestruturação Empresarial;<\/p>\n
4. Alavancagem de Financiamento e Investimento;<\/p>\n
5. Dinamização do Mercado de Capitais.<\/p>\n
Através desta estrutura hexagonal chegamos à nova nomenclatura para apoio à recuperação do endividamento empresarial.<\/p>\n
O RERE (chamemos-lhe assim) com natureza extrajudicial resume-se ao compromisso em alcançar um acordo de reestruturação entre a empresa e um ou mais credores representativos de direitos de crédito, sobre um passivo de pelo
\n\tmenos 15% considerado não subordinado, através da assinatura de um protocolo de negociação depositado na Conservatória do Registo Comercial para, num período de 3 (três) meses (com prorrogação
\n\tincluída), serem negociados os termos do acordo de reestruturação com os devidos efeitos processuais e isenções fiscais.<\/p>\n
Entendamos este regime numa ordem sistemática.<\/p>\n
A QUEM SE DESTINA O RERE?<\/strong><\/p>\n O RERE destina-se a empresas em situação económica difícil ou em insolvência eminente<\/p>\n COMO SE INICIAM AS NEGOCIAÇÕES?<\/strong><\/p>\n As negociações iniciam-se através da assinatura do protocolo de negociação firmado entre a empresa e um ou mais credores de forma voluntária. Os credores signatários tem de representar pelo menos 15% do O QUE É O PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO?<\/strong><\/p>\n O protocolo de negociação é o documento assinado voluntariamente pelas partes envolvidas no qual são fixados os seguintes termos:<\/p>\n 1. Identificação do devedor e credores;<\/p>\n 2. Prazo máximo para as negociações;<\/p>\n 3. Custos inerentes à assessoria técnica e demais encargos param os fins convenientes;<\/p>\n 4. Compromisso dos credores na não instauração de ações judiciais executivas e declarativas que possam obstar à livre disposição dos bens da empresa devedora e ainda de processo relativo ao pedido 5. Data e Assinaturas reconhecidas;<\/p>\n QUAIS OS DOCUMENTOS A JUNTAR?<\/strong><\/p>\n Além do acordo propriamente dito com a informação supra referida, é obrigatória a junção dos seguintes documentos:<\/p>\n 1. Certidão do Registo Comercial ou Chave de Acesso;<\/p>\n 2. Estatutos;<\/p>\n 3. Documento de prestação de contas (três últimos exercícios);<\/p>\n 4. Documento com a descrição do passivo existente: Nome dos credores, proveniência, montante e natureza dos créditos e garantias associadas) – para efeitos de apuramento dos requisitos para recurso ao RERE);<\/p>\n 5. Lista dos processos judiciais e arbitrais (para comunicação ao tribunal competente dos efeitos do protocolo e acordo de reestruturação);<\/p>\n 6. Justificação para não apresentação dos documentos exigidos;<\/p>\n O PROCESSO NEGOCIAL É CONFIDENCIAL?<\/strong><\/p>\n O processo negocial é em regra confidencial, salvo estipulação (por unanimidade) das partes, em atribuir publicidade no todo ou parte do acordo aquando do depósito na Conservatória do Registo Comercial.<\/p>\n A confidencialidade sofre um desvio aquando da informação aos tribunais onde correm os processos judiciais sobre a empresa e ainda para efeitos de conhecimento à Autoridade Tributária e Segurança Social e conhecimento QUAIS OS EFEITOS DO PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO?<\/strong><\/p>\n Sem prejuízo dos efeitos em riste apenas se circunscreverem às partes signatárias, o depósito do protocolo determina a suspensão de qualquer pedido de insolvência, e leva ao dever de abstenção (mediante Com o depósito do protocolo o devedor pode prosseguir o curso normal da sua atividade desde que não sejam praticados atos de especial relevância nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do art.º 161.º do CIRE.<\/p>\n QUANDO CESSAM AS NEGOCIAÇÕES?<\/strong><\/p>\n As negociações cessam com o acordo de reestruturação.<\/p>\n COMO É APROVADO O ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO?<\/strong><\/p>\n O acordo pode incidir no todo ou em parte dos créditos em divida mediante aceitação integral de todas as suas condições com adesão de todos os credores que nele participarem e reconhecimento de assinaturas.<\/p>\n A aprovação obriga ao depósito do acordo junto da Conservatória do Registo Comercial e comunicação à Autoridade Tributária.<\/p>\n QUAIS OS EFEITOS PROCESSUAIS DO APROVAÇÃO DO ACORDO?<\/strong><\/p>\n Parece-nos que a lei não foi suficientemente clara no tipo de efeitos a atribuir à aprovação e depósito do acordo, ou pelo menos na articulação dos mesmos.<\/p>\n O normativo n.º 1 do art.º 25.º do RERE refere como efeito a extinção imediata dos processos judiciais, executivos, declarativos e natureza cautelar intentados contra o devedor por credores signatários do acordo.<\/p>\n Por sua vez, o n.º 3 contempla a exclusão dos processos judiciais de natureza laboral (não incluído naquele numero),declarativos, executivos ou cautelares (estes já incluídos).<\/p>\n Se por um lado extingue os processos, por outro exclui.<\/p>\n A montante a extinção apenas diz respeito aos processos relacionados com créditos incluídos no acordo, a jusante, afasta tal requisito abrangendo processos cujo pedido se refira a créditos incluídos ou não Entendemos existir uma ambiguidade quanto aos efeitos processuais, hipotética causa efeito de eventuais juízos contraditórios e a decisões ambivalentes, aqui menorizadas pelo facto do preceito apenas ser analisado numa forma QUAIS OS EFEITOS FISCAIS?<\/strong><\/p>\n Para que a empresa beneficie das isenções fiscais previstas é necessário obter a reestruturação de pelo menos 30% do crédito correspondente ao passivo não subordinado, desde que devidamente comprovado Quais?<\/p>\n 1. Isenção de IRC sobre as mais-valias obtidas pela dação em cumprimento de bens do devedor;´<\/p>\n 2. Não inclusão na matéria coletável das variações patrimoniais resultantes das alterações das dividas previstas no acordo.<\/p>\n 3. O valor dos créditos, objetos de redução no acordo são considerados como custo ou perda do respetivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável o devedor, passivo de IRC.<\/p>\n 4. Isenção de imposto selo nas modificações dos prazos de vencimento e vencimento das taxas de juros, bem como, aumentos de capital, criação de novas empresas, dações em cumprimento dos bens da sociedade, 5. Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis integradas no acordo de reestruturação;<\/p>\n Para os devidos efeitos, foram alterados os respetivos CIVA e CIRC no que tange à inclusão do preceituado quanto ao depósito do acordo de reestruturação junto da Conservatória do Registo Comercial.<\/p>\n PODEM SER RESOLVIDOS OS NEGÓCIOS CELEBRADOS EM CASO DE INSOLVÊNCIA?<\/strong><\/p>\n Se os negócios jurídicos forem previstos e estipulados no protocolo de negociação e no acordo de reestruturação, não.<\/p>\n Esta insusceptibilidade cessa em caso dos financiamentos obtidos serem utilizados pelo devedor em benefício da respetiva entidade financiadora ou de entidade que com este esteja relacionada.<\/p>\n É PERIMITIDO REQUEREER UM PER NA VIGÊNCIA DO ACORDO?<\/strong><\/p>\n Sim, desde que o acordo extrajudicial esteja assinado pelo devedor e pelos credores que representem a maioria dos credores ou, através da adesão de outros credores que entretanto venham a subscrever o acordo posteriormente, acautelando-se QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE INCUMPRIMENTO?<\/strong><\/p>\n O incumprimento do acordo para com um credor não determina a invalidade e resolução do acordo por inteiro. O acredor afetado pode requerer o vencimento de todas as prestações e resolver o acordo mas tal incumprimento O Acordo assinado por todas as partes constituí título executivo quanto às obrigações pecuniárias assumidas.<\/p>\n APLICABILIDADE<\/strong><\/p>\n Pese embora este novo regime tenha aplicação ás entidades que não estejam em situação de insolvência este regime possibilita que as empresas em situação de insolvência possam recorrer Este regime vem sem dúvida possibilitar um balão de oxigénio às empresas que se encontram em dificuldades financeiras<\/p>\n Não duvidamos dessa mesma benevolência. Questionamos se será de todo a melhor opção. Uma empresa “endividada” recorrer à recapitalização aumentando o seu passivo em face dos seus credores, Tal solução poderá ser um perigo eminente para uma situação real de insolvência.<\/p>\n De qualquer modo, vivemos um tempo de bonança, e é nesse caminho que surge este procedimento extrajudicial para ajudar as empresas a talhar soluções que lhes permitem fazer face à concorrência e obter condições O tempo encarregar-se-á de dar as respostas sobre o sucesso ou inglórias destas medidas.<\/p>\n Por agora entenda-se, que não obstante a “bondade” aqui escamoteada, deve o RERE ser alvo de alguns ajustes e arestas a limar quanto às disposições aqui trazidas e já apontadas. Sentidos mais ambíguos O <\/strong> da Belzuz Advogados conta \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4245","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4245"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4245"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4245"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4245"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tpassivo sobre a empresa, atestado documentalmente por contabilista certificado ou revisor oficial de contas até 30 dias antes do início das negociações.<\/p>\n
\n\tde declaração de insolvência;<\/p>\n
\n\tdos trabalhadores da empresa, desde que titulares de crédito sobre a mesma.<\/p>\n
\n\tcompromisso lavrado no protocolo) na instauração de quaisquer ações judiciais, declarativas, executivas ou arbitrarias pelos credores signatários.<\/p>\n
\n\tno acordo.<\/p>\n
\n\tpositiva, ou seja, extinguindo os processos, seja qual for o tipo de processo ou credito peticionado, incluído ou não no acordo de reestruturação.<\/p>\n
\n\te atestado por documento emitido por revisor oficial de contas.<\/p>\n
\n\toperações de financiamento, trespasse ou cessão de sociedades e a transferência de estabelecimento comerciais e por último quanto à emissão de letras e livranças.<\/p>\n
\n\tsempre a conversão da lista de créditos em definitiva para homologação judicial.<\/p>\n
\n\tnão afeta todos os outros nem assume efeito repristinatório quanto às obrigações alteradas com a entrada em vigor do acordo de reestruturação.<\/p>\n
\n\ta este regime num prazo de 18 (dezoito) meses após a entrada em vigor do diploma em análise.<\/p>\n
\n\tcriando-se um cenário de indireto endividamento encapotado<\/p>\n
\n\tfavoráveis ao seu crescimento, evitando-se as nefastas e graves consequências de uma insolvência.<\/p>\n
\n\te com alguma clareza omitida, são fatores que podem a trazer alguns dissabores a quem de direito.<\/p>\n
\n\tuma vasta experiência em recuperação e gestão de ativos<\/strong>. Quer na vertente recuperadora ou do lado do devedor. Potenciamos a melhor das soluções com base nos mecanismos existentes. O Regime Extrajudicial
\n\tde Recuperação de Empresas não será exceção nesse âmbito.<\/p>\n