Este mês, o da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a obrigação para as empresas de adaptarem as Condições de Utilização, Política de Privacidade e de Cookies, Avisos legais e Consentimentos dos websites de acordo com as novas regras estabelecidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).<\/p>\n
Numa era digital em que uma importante parte da atividade comercial é realizada através da Internet, a maior parte das empresas portuguesas têm um website, através do qual divulgam a sua marca, a sua atividade, os produtos comercializados e os serviços prestados, contratam à distância e, de alguma forma, interagem com os consumidores e titulares de dados pessoais.<\/p>\n
Assim, para além das regras de direito dos consumidores, da contratação à distância, direitos de propriedade intelectual e industrial, direitos de autor e outras matérias legais ou regulatórias que sejam aplicáveis, os websites devem cumprir com o novo normativo legal sobre a proteção de dados.<\/p>\n
Uma das principais obrigações corresponde à obtenção do consentimento do utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos através do website, para as diferentes finalidades que sejam aplicáveis. Determina o RGPD que o consentimento, para ser validamente prestado, deve ser explícito – agora na real aceção da palavra – obrigando a um ato positivo e inequívoco da autorização do Titular dos Dados para tal tratamento.<\/p>\n
Para uma maior análise das novas exigências do consentimento do utilizador do website para o tratamento de dados pessoais no âmbito do RGPD, recomendamos a leitura do <\/strong>, pelo <\/strong> da Belzuz Abogados. <\/p>\n As Condições de Utilização enunciam os termos e condições de acesso e utilização do website e, de uma forma geral, identificam a entidade proprietária do website, os conteúdos, direitos de propriedade intelectual (copyright), os direitos de propriedade industrial (marcas registadas), a informação que pode ser submetida através do website, hiperligações a websites de terceiros, comunicações eletrónicas, cláusulas relativas à responsabilidade pela utilização do website, lei aplicável e resolução de litígios.<\/p>\n Com as novas regras implementadas pelo RGPD, o acesso a um website deve ser precedido de um consentimento expresso por parte do utilizador \/ titular dos dados para a recolha e tratamento dos seus dados para todas ou alguma das finalidades mencionadas no aviso.<\/p>\n Um documento essencial que deve estar permanentemente atualizado e acessível para consulta pelos utilizadores do website é a Politica de Privacidade.<\/p>\n A Politica de Privacidade deve fornecer uma explicação clara de quando, porquê e como a empresa, através do website, recolhe e usa informações de um titular dos dados e salvaguarda a privacidade dos mesmos, devendo incorporar, designadamente, as seguintes informações:<\/p>\n – entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais<\/p>\n – dados pessoais que são recolhidos<\/p>\n – forma e as finalidades para as quais a empresa recolhe os dados pessoais<\/p>\n – medidas organizativas e o período de conservação dos dados<\/p>\n – garantias de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada;<\/p>\n – terceiros que podem ter acesso aos dados<\/p>\n – utilização dos dados para comercialização direta (marketing direto)<\/p>\n – transferências internacionais (para fora do Espaço Económico Europeu)<\/p>\n – período de conservação dos dados<\/p>\n – informação sobre a interconexão de dados pessoais<\/p>\n – direitos dos titulares dos dados pessoais<\/p>\n A Politica de Privacidade deverá, ainda, conter informação sobre os meios disponibilizados ao titular dos dados para que possa exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais, bem como sobre os contactos para as questões decorrentes ou relacionadas com os dados pessoais.<\/p>\n A Politica de Cookies deverá, também, estar acessível no website, para consulta pelo utilizador. A Politica de Cookies informa sobre os cookies e softwares utilizados pelo website com o objetivo, designadamente, de monitorizar a atividade do utilizador do website ou para análise estatística, e enuncia os direitos do utilizador, em particular, o direito de bloquear ou rejeitar os cookies.<\/p>\n A Belzuz Abogados conta com uma ampla experiência e com profissionais habilitados a assessorar as empresas na revisão e adaptação dos conteúdos contratuais e legais de website de acordo com a lei comunitária e portuguesa vigente.<\/p>\n Durante os últimos meses, a Belzuz Abogados, S.L.P. tem colaborado ativamente com os seus clientes com vista à implementação integral e pontual das novas regras de proteção de dados. Uma parte significativa do trabalho tem sido dedicada a assegurar a adaptação dos conteúdos dos websites.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4252","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4252"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4252"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4252"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4252"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}