{"id":4254,"date":"2018-05-14T22:00:00","date_gmt":"2018-05-14T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-arrendamentos-de-longa-duracao-em-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-arrendamentos-de-longa-duracao-em-portugal\/","title":{"rendered":"Incentivos Fiscais para os Arrendamentos de Longa Dura\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a Proposta de Lei n.º 128\/XIII, de 26 de abril de 2018, em discussão na Assembleia da República, tendente à concessão de benefícios fiscais
\n\tpara os arrendamentos de longa duração<\/strong>.<\/p>\n

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A\/2018, de 2 de maio, que aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação,
\n\taponta como objetivos principais garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado, bem como a melhoria das oportunidades de escolha habitacionais e das condições de mobilidade
\n\tno território entre os diversos regimes e formas de ocupação dos alojamentos.<\/p>\n

Para este fim, o arrendamento assume especial importância. É necessário estimular uma oferta de habitação para o arrendamento habitacional que responda às necessidades de habitação de longo prazo,
\n\tem condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar.<\/p>\n

Para alcançar este objetivo, e em complemento dos instrumentos previstos para dar resposta urgente e prioritária às situações de carência habitacional, para a promoção de oferta pública de
\n\thabitação e para incentivo a uma maior oferta habitacional em regime de arrendamento a custos comportáveis face aos rendimentos das famílias, a Nova Geração de Políticas de Habitação prevê
\n\tum conjunto de medidas que visam a promoção da segurança e da estabilidade no arrendamento habitacional.<\/p>\n

Para este efeito, o Governo pretende implementar um enquadramento fiscal com uma diferenciação progressiva, que promova a estabilidade do arrendamento habitacional de longa duração, criando condições favoráveis
\n\tà celebração de novos contratos ou à renovação de contratos existentes por períodos iguais ou superiores a 10 ou a 20 anos.<\/p>\n

Assim, a Proposta de Lei n.º 128\/XIII adita o artigo 59.º-J ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215\/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por “EBF”, o qual
\n\tcria um incentivo fiscal ao arrendamento de longa duração.<\/p>\n

Os sujeitos passivos, titulares de rendimentos prediais, pagos ou colocados à sua disposição no âmbito dos contratos de arrendamento para habitação permanente, passarão a beneficiar, caso esta Proposta de
\n\tLei seja aprovada, das seguintes taxas autónomas de IRS, sem prejuízo da opção pelo seu englobamento:<\/p>\n

a) 14%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 10 e inferior a 20 anos;<\/p>\n

b) 10%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 20 anos.<\/p>\n

O Governo propõe-se, assim, a reduzir a taxa liberatória aplicada aos contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 10 anos, de 28% para 14%. O objetivo é evitar a precariedade que a recente lei das rendas tem provocado,
\n\tcom a proliferação de contratos de curta redução.<\/p>\n

Os benefícios fiscais que o Governo pretende atribuir aos Senhorios que ofereçam contratos de arrendamento de longa duração, vão ficar condicionados a um teto no valor da renda. O montante em causa ainda está
\n\tpor estabelecer, mas propõe-se um valor limite para que os Senhorios possam aceder aos benefícios que constam da referida Proposta de Lei.<\/p>\n

O <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados para prestar assessoria jurídica no domínio do alojamento local<\/strong>, arrendamento, quer na fase contratual, quer no acompanhamento da execução dos contratos<\/strong>\te seu contencioso, nomeadamente, procedimentos de atualização de rendas<\/strong>, ações de despejo<\/strong>, procedimentos especiais de despejo através do Balcão Nacional do Arrendamento, recuperação de rendas e entrega dos locados<\/strong>.<\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4254","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4254"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4254"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4254"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4254"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}