\n\tNo próximo dia 1 de julho de 2018, entrará em vigor o novo regime de acesso e exercício da atividade das agências
\n\tde viagens e turismo, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 17\/2018, de 8 de março que transpõe a Diretiva (EU) 2015\/2302, do Parlamento e do Conselho.<\/p>\n
Como revelado no próprio diploma, esta recente alteração legislativa tem como objetivo o “bom funcionamento do mercado interno”, o aumento do nível de proteção do consumidor e respetiva harmonia entre
\n\tEstados-Membros.\n<\/p>\n
A nova lei clarifica os direitos e deveres associados à aquisição de viagens turísticas, impondo responsabilidades acrescidas para as agências de viagens e turismo e, consequentemente, uma maior proteção O referido diploma legal, ciente das repercussões da evolução tecnológica, acolhe novos conceitos e esmiuça outros tantos, intensifica deveres de informação pré-contratual, no âmbito das viagens O conceito de “viajante” agora introduzido abrange “qualquer pessoa que procure celebrar um contrato ou esteja habilitada a viajar com base num contrato de viagem”, quer se trate de consumidor, quer se trate de profissional, excetuando Também o conceito de “serviços de viagem conexos” é acolhido na legislação nacional, demarcando-se do conceito de viagem organizada, em que os tipos de serviços quando contratados (transporte, alojamento, Os deveres específicos de informação impostos às agências de viagens e turismo assumem uma posição de destaque neste diploma, certamente porque a experiência demonstra que grande parte das reclamações É, assim, explicitamente consagrado o núcleo essencial de informação pré-contratual a ser obrigatoriamente transmitida ao “viajante” que adquira uma viagem organizada, instituindo-se ainda a obrigação – As principais caraterísticas da viagem;<\/p>\n – A denominação comercial e endereço geográfico da agência e respetivos contactos;<\/p>\n – O preço total da viagem e custos adicionais;<\/p>\n – As modalidades de pagamento e garantias financeiras a seu cargo;<\/p>\n – O número mínimo de pessoas para realização da viagem e prazo para eventual rescisão, caso o mesmo não seja atingindo;<\/p>\n – Os documentos de identificação civil, passaportes e vistos e formalidades sanitárias do país de destino;<\/p>\n – O direito de rescindir o contrato até ao início da viagem e respetivo custo;<\/p>\n – A informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de seguro que cubra custos de rescisão e de assistência.<\/p>\n Por exigência legal a informação pré-contratual tem de ser vertida no contrato de viagem organizada e complementada com a seguinte:<\/p>\n – Exigências do viajante aceites pela agência;<\/p>\n – Indicação da responsabilidade da agência pela correta execução de todos os serviços contratados e a sua obrigação de prestar assistência;<\/p>\n – Identificação da entidade responsável pela proteção em caso de insolvência e seus contactos;<\/p>\n – Identificação e contactos do representante local da agência ou de um ponto de contacto de que o viajante se possa socorrer;<\/p>\n – Obrigação de comunicação do viajante sobre qualquer desconformidade na execução do contrato e respetivos termos;<\/p>\n – Informações para contacto direto com menor e pessoas responsável no local de estadia, sempre que este viaje sem os pais ou pessoa autorizada;<\/p>\n – Informação sobre procedimentos de tratamento de reclamações, mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e, se aplicável, a entidade de RAL pela qual a agência está abrangida;<\/p>\n – Informação sobre o direito de cessão de posição contratual, respetivos termos e condições.<\/p>\n Toda a informação tem de ser fornecida de “forma clara”, “compreensível” e “bem visível”, sob pena de se ter por deficientemente cumprido o referido dever, cuja prova incumbe ao operador.<\/p>\n Consagra-se ainda o dever de assistência por parte da agência de viagens e turismo, quando o viajante não possa terminar a viagem organizada, seja por mera dificuldade ou razões que não lhe são imputáveis, – Fornecer informação adequada sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular;<\/p>\n – Ajudar o viajante na realização de comunicações e busca de soluções alternativas de viagem.<\/p>\n Mantêm-se o princípio geral de que as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os seus clientes pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes da venda de viagens turística.<\/p>\n Sendo certo que nas viagens organizadas as agências respondem solidariamente com o operador e mesmo que o serviço seja prestado por terceiro, já nas restantes a sua responsabilidade está circunscrita à correta emissão O <\/strong> de Belzuz Abogados, SLP – \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4258","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4258"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4258"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4258"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4258"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tdos consumidores, o que se prevê possa vir, pelo menos numa fase inicial a despoletar um incremento de litígios neste sector o que justifica a atenção que este mês lhe é dedicada pelo <\/strong>\tde Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal.<\/p>\n
\n\torganizadas, e enriquece o quadro normativo do contrato de viagem, quer aditando novas regras, quer concretizando as já existentes.<\/p>\n
\n\tapenas aquelas que estejam abrangidas por um acordo geral para a organização de viagens de negócios.<\/p>\n
\n\taluguer de carros, etc.) a diferentes prestadores resultam de um “procedimento interligado de reservas em linha”. Já esta nova figura que pressupõe igualmente a aquisição de, pelo menos, dois tipos diferentes de
\n\tserviços para a mesma viagem ou férias “que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços” sejam facilitados por um operador em determinadas circunstâncias.<\/p>\n
\n\tdos “viajantes” resulta de falta, insuficiência ou obscuridade da informação prestada no momento da contratação.<\/p>\n
\n\tde disponibilizar fichas informativas normalizadas para esse efeito. Visa-se, deste modo, que o viajante conheça:<\/p>\n
\n\tficando esta obrigada a:<\/p>\n
\n\tdos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.<\/p>\n
\n\tSucursal em Portugal conta com uma vasta experiência na gestão de reclamações associadas à prestação dos serviços de viagem e uma equipa com profissionais habilitados a assessorar os intervenientes
\n\tjunto de instâncias judiciais, arbitrais ou de resolução alternativa de litígios.<\/p>\n