\n\tNo final de cada exercício, tendo uma empresa apurado resultados positivos, os sócios decidirão qual o destino a dar
\n\tàqueles resultados, os quais podem, por exemplo, ser-lhes distribuídos sob a forma de dividendos. No entanto, caso optem por utilizar parte desses lucros para investir num conjunto de aplicações relevantes, a empresa terá
\n\talguns benefícios.<\/p>\n
Podem beneficiar da DLRR as empresas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:<\/p>\n
a) Sejam micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003\/361\/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003;<\/p>\n
b) Disponham de contabilidade regularmente organizada;<\/p>\n
c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;<\/p>\n
d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.<\/p>\n
Estas entidades podem deduzir à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de três anos contado a partir do final do exercício a que correspondam os lucros
\n\tretidos.<\/p>\n
O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de €7.500.000, por sujeito passivo, sendo a dedução feita até à concorrência de 25% da coleta
\n\tde IRC (caso estejamos perante uma micro ou pequena empresa, a dedução é feita até à concorrência de 50% da coleta do IRC).<\/p>\n
Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos do presente regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:<\/p>\n
a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;<\/p>\n
b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;<\/p>\n
c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, salvo quando afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a serem alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo, barcos de recreio
\n\te aeronaves de turismo;<\/p>\n
d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;<\/p>\n
e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.<\/p>\n
De referir que (i) a DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza, mas (ii) é cumulável
\n\tcom o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, nos termos legalmente previstos.<\/p>\n
O recurso à DLRR implica o cumprimento de algumas obrigações. Desde logo, os sujeitos passivos que dela beneficiem devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante
\n\tdos lucros retidos e reinvestidos.<\/p>\n
Por outro lado, a dedução deverá ser justificada por documento que tem de integrar o processo de documentação fiscal, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações
\n\trelevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. De referir que a contabilidade da entidade beneficiária deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução
\n\tmediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao exercício em que se efetua a dedução.<\/p>\n
Esta figura, que pode ser bastante interessante, em particular para empresas que estejam a ponderar a realização de investimentos, devem ser acompanhadas por advogados com experiência em fiscalidade, que poderão dar apoio quer
\n\tquanto ao enquadramento fiscal a conferir aos créditos incobráveis, quer quando à verificação dos elementos necessários para a regularização do IVA a favor da empresa.<\/p>\n
Caso precise de algum esclarecimento sobre esta matéria, o <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal está disponível para o apoiar.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4264","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4264"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4264"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4264"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}