{"id":4265,"date":"2018-07-25T22:00:00","date_gmt":"2018-07-25T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-compra-e-venda-de-imoveis-em-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-compra-e-venda-de-imoveis-em-portugal\/","title":{"rendered":"Compra e Venda de Im\u00f3veis em Portugal"},"content":{"rendered":"

\n\t
\n\"Volver\"<\/a>Este mês o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a transmissão da propriedade de imóveis<\/strong> em Portugal.<\/p>\n

A Compra e Venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço (artigo 874.º do Código Civil).<\/p>\n

A Compra e Venda tem como efeitos essenciais: (i) a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; (ii) a obrigação de entregar a coisa; (iii) a obrigação de pagar o preço.<\/p>\n

A transmissão da propriedade sobre imóveis (rústicos e\/ou urbanos) em Portugal por compra e venda é formalizada mediante escritura pública, celebrada perante notário, ou mediante documento particular autenticado,
\n\tcelebrado perante advogado, solicitador, câmara de comércio e indústria, oficiais de registo ou conservador.<\/p>\n

A Belzuz Advogados recomenda que, antes da celebração da compra e venda, o comprador, diretamente ou através dos respetivos assessores jurídicos, verifique a situação comercial, legal, urbanística, ambiental
\n\te fiscal do ativo imobiliário que pretende adquirir.<\/p>\n

Neste contexto, a Belzuz Advogados desenvolve auditorias (due diligences) cobrindo todas as referidas áreas, de forma a confirmar que sobre o imóvel em causa não incidem quaisquer ónus, encargos ou limitações
\n\t(registados ou não junto da Conservatória do Registo Predial competente) ou que, existindo, a sua extinção é assegurada antes ou após a compra e venda (exemplo direitos de preferência ou hipoteca).<\/p>\n

Caso se pretenda uma vinculação imediata das partes, a Belzuz Advogados recomenda que se celebre um contrato de promessa de compra e venda do imóvel que se pretende transacionar. Nestas situações, o contrato definitivo
\n\tde compra e venda poderá estar condicionado ao cumprimento de um conjunto de obrigações pelas partes (ex. construção, licenciamento) ou à verificação de um conjunto de condições (ex.
\n\temissão de autorização de utilização relativamente ao imóvel).<\/p>\n

Em caso de incumprimento pelo promitente-comprador, o promitente-vendedor poderá reter o montante recebido; caso seja este último a incumprir, terá o promitente-comprador o direito de receber em dobro os montantes por si pagos a título
\n\tde sinal e princípio de pagamento.<\/p>\n

As partes poderão igualmente acordar na sujeição do contrato promessa a execução específica em caso de incumprimento (i.e., obtenção de sentença judicial que produza os efeitos da declaração
\n\tnegocial da parte faltosa).<\/p>\n

O contrato definitivo de compra e venda só pode ser celebrado após análise e confirmação, por parte da entidade celebrante, dos documentos que sejam exigíveis à sua instrução, atendendo ao
\n\ttipo de negócio a celebrar e do imóveis a transmitir, bem como dos comprovativos do pagamento das obrigações fiscais inerentes.<\/p>\n

Entre os documentos necessários à transmissão da propriedade sobre imóveis a Belzuz Advogados destaca, pela sua importância, a necessidade de exibição do alvará de autorização de utilização
\n\tdo imóvel ou do alvará de licença de construção do mesmo e comprovativo do respetivo pedido do alvará de autorização de utilização efetuado há mais de 50 dias (salvo se a sua
\n\tconstrução for anterior a 7 de agosto de 1951, caso em que não será necessário cumprir estas formalidades).<\/p>\n

Depois de celebrada a compra e venda é obrigatório efetuar o registo predial. Este destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos imóveis, garantindo a segurança do comércio jurídico
\n\timobiliário. Vigora atualmente o regime da obrigatoriedade do registo predial de fatos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação de direito reais sobre imóveis.<\/p>\n

A falta de registo poderá implicar a falta de proteção do adquirente face e terceiros, bem como a impossibilidade de transmissão do imóvel por parte do adquirente. Atendendo ao principio da prioridade do registo, o direito
\n\tregistado em primeiro lugar produz efeitos perante terceiros e prevalece sobre os demais direitos incompatíveis de outros terceiros, ainda que estes tenham sido constituídos em data anterior à data do registo.<\/p>\n

Uma última nota para realçar a importância do enquadramento fiscal da compra e venda de imóveis, para o qual o Departamento de Direito Fiscal da Belzuz Abogados está amplamente habilitado a assessorar os seus clientes.<\/p>\n

A equipa do Departamento de Direito Imobiliário da Belzuz Abogados é responsável pela consultadoria, assessoria, patrocínio e acompanhamento de Clientes na negociação e contratação, assim como na
\n\tconstituição e acompanhamento de veículos especiais para o investimento imobiliário. Presta assessoria em transações imobiliárias, reports e Due Diligences Imobiliárias, contratação particular e registo predial, gestão imobiliária e acompanhamento de sociedades de mediação imobiliária, administração e gestão de imóveis, incluindo acompanhamento de condomínios e respetivas administrações e assessoria na área dos empreendimentos turísticos e alojamento local<\/strong>.<\/p>\n

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