{"id":4276,"date":"2018-10-14T22:00:00","date_gmt":"2018-10-14T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-bens-imoveis-da-entidade-empregadora-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/advogados-bens-imoveis-da-entidade-empregadora-portugal\/","title":{"rendered":"Da gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos laborais e do Privil\u00e9gio Credit\u00f3rio Imobili\u00e1rio – Especial sobre os bens im\u00f3veis da Entidade Empregadora"},"content":{"rendered":"

\n\tO <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal centra-se neste mês de Outubro na discussão doutrinal e jurisprudencial patente na interpretação da norma vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 333.º do Código
\n\tdo Trabalho e suas consequências na graduação de créditos, nomeadamente no âmbito do Processo de Insolvência, pela relevância de tal questão quando conjugada com outros créditos de natureza garantida,
\n\tcomo seja a hipoteca.<\/p>\n

Preceitua a alínea b) do n.º 1 do artigo 333.º do Código do Trabalho que os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho gozam de «privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade<\/em>.».<\/p>\n

É indubitável que o privilégio imobiliário especial dos créditos laborais não incide sobre todos os bens imóveis da titularidade da Entidade Empregadora.<\/p>\n

Aparentemente, a redação do preceito legal supra citado parece não suscitar grandes dúvidas, porquanto estipula expressamente que o privilégio imobiliário especial dos créditos laborais incide sobre bem
\n\timóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade, parecendo, assim, restringir a concessão de tal privilégio ao imóvel onde o trabalhador exerce efetivamente a sua prestação, com carácter
\n\tde regularidade e habitualidade.<\/p>\n

No entanto, a interpretação da aludida norma não tem sido pacífica, em especial no que respeita ao objeto sobre o qual incide tal privilégio, nomeadamente se incide sobre a totalidade dos bens imóveis afetos à
\n\tatividade da Entidade Empregadora ou apenas sobre os imóveis nos quais o trabalhador prestou efetivamente a sua atividade.<\/p>\n

Quer na doutrina, quer na jurisprudência portuguesa, conseguimos identificar duas teses, uma de caracter restrito, que se reconduz ao elemento literal da referida norma, outra de carácter mais amplo.<\/p>\n

De acordo com uma interpretação restrita, o privilégio imobiliário está estritamente limitado ao imóvel ou imóveis nos quais o trabalhador exerceu a sua prestação com carácter de regularidade
\n\te habitualidade.<\/p>\n

Tal interpretação fundamenta-se em dois vetores basilares: o caracter especial do privilégio e o princípio da segurança do comércio jurídico.<\/p>\n

Diga-se que o referido privilégio creditório imobiliário especial constitui um verdadeiro ónus oculto, tendo em atenção que tal qualificação possibilitará o pagamento do crédito laboral
\n\tcom prioridade e independentemente do registo, preferindo inclusive aos créditos garantidos por hipoteca efetivamente registada (e ainda que constituída em data anterior), o que justifica uma interpretação mais restritiva
\n\tda norma estatuída na alínea b) do n.º 1 do artigo 333.º do Código do Trabalho.<\/p>\n

Por outro lado, e de acordo com uma interpretação mais ampla, o referido privilégio imobiliário especial incide sobre todos os bens imóveis da Entidade Empregadora que se encontrem afetos à sua atividade, independentemente
\n\tdo local onde o trabalhador exerce efetivamente a sua prestação laboral, com carácter regular e habitual.<\/p>\n

Esta interpretação mais ampla escuda-se essencialmente no imperativo do princípio da igualdade entre trabalhadores, constitucionalmente previsto.<\/p>\n

Ora, do exposto resulta que ainda não existe uma posição pacífica na nossa doutrina e jurisprudência.<\/p>\n

Não obstante, e de acordo com a mais recente jurisprudência, denota-se uma interpretação de cariz mais amplo, entendendo-se que o privilégio imobiliário preceituado na aliena b) do n.º 1 do artigo 333.º
\n\tdo Código do Trabalho incide sobre os bens imóveis da Entidade Empregadora que se encontrem afetos à sua atividade e dos quais resulte uma conexão funcional dos trabalhadores, não estando estritamente dependente da
\n\tlocalização física e concreta na qual se desenrola a prestação.<\/p>\n

De facto, verifica-se que as decisões mais recentes dos nossos Tribunais têm vindo a adotar uma interpretação mais ampla do referido preceito legal.<\/p>\n

É indubitável que tal interpretação é a que se encontra em consonância com o espírito do legislador e com os princípios legais, mormente constitucionais que se impõem.<\/p>\n

Saliente-se, no entanto, que tal privilégio está claramente limitado aos bens imóveis que se encontrem afetos à atividade da Entidade Empregadora e funcionalmente ligados ao trabalhador, não incidindo naturalmente sobre
\n\ta globalidade dos bens imóveis propriedade da mesma.<\/p>\n

O tema em análise é recorrente nos Processos de Insolvência<\/strong>, especialmente de Pessoas Coletivas, no âmbito dos quais os advogados que integram o Departamento de Contencioso e Arbitragem da Belzuz Abogados, S.L.
\n\t– Sucursal em Portugal têm uma ampla experiência na assessoria em todas as fases e temas relacionados com esses processos.<\/p>\n

Em todas as questões relacionadas com o direito do trabalho<\/strong>, na sua vertente substantiva e judicial, o \tda Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal conta com uma vasta experiência em assessoria a empresas sobre estas matérias, estando apto a aconselhar e prestar esclarecimentos sobre os temas abordados nesta informação.<\/p>\n

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