O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o número único de identificação – EUID – das sociedades comerciais e representações permanentes da União Europeia.<\/p>\n
No passado dia 1 de fevereiro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei 24\/2019, de 1 de fevereiro, que procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva 2012\/17\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativa à melhoria do acesso à informação sobre as empresas num contexto transfronteiriço, permitindo o intercâmbio de informação entre os registos das sociedades e os registos das sucursais abertas noutro Estado-Membro da União Europeia e à definição dos canais de comunicação entre os registos no quadro dos processos de registo transfronteiriço.<\/p>\n
Nesse sentido, a Diretiva 2012\/17\/UE havia estabelecido o sistema de comunicação eletrónica entre os registos dos Estados-Membros e definido o modo de transmissão da informação aos utilizadores individuais, de forma normalizada, por meio de conteúdo idêntico e de tecnologias interoperáveis em toda a União Europeia: o Business Register Interconnection System (BRIS). Havia também procedido à criação do identificador único (EUID), destinado a identificar de forma inequívoca as sociedades comerciais e as representações permanentes nas comunicações entre os registos dos Estados-Membros da União Europeia através do BRIS.<\/p>\n
O BRIS, designado na legislação portuguesa por “Sistema de Interconexão” é constituído pelos registos dos Estados-Membros da União Europeia, pela Plataforma Central Europeia (Plataforma) e pelo Portal Europeu da Justiça Eletrónica (Portal). A interoperabilidade em que este sistema assenta é assegurada pelos serviços de registos dos Estados–Membros da União Europeia que estabelecem interfaces com a Plataforma.<\/p>\n
A Plataforma é utilizada igualmente para fornecer serviços aos utilizadores individuais, permitindo o acesso aos documentos e informações constantes do registo comercial.<\/p>\n
Em Portugal, as sociedades por quotas, as sociedades anónimas e as sociedades em comandita por ações, bem como as representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado passam a dispor de EUID que permite a sua identificação inequívoca nas comunicações efetuadas através do Sistema de Interconexão. O EUID inclui, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem e o número de identificação da entidade nesse registo nacional. A atribuição do EUID é feita oficiosa e automaticamente com a inscrição no registo comercial.<\/p>\n
No que se refere às comunicações e informações a disponibilizar pelo registo comercial nacional relativamente às sociedades comerciais e representações permanentes, aquele registo notifica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado-Membro onde esteja registada representação permanente de sociedade portuguesa, os factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, o cancelamento do registo da sociedade e a criação e extinção das representações permanentes.<\/p>\n
Relativamente às fusões transfronteiriças, o registo comercial nacional, quando inscreva a fusão transfronteiriça na sociedade incorporante, notifica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado -Membro de cada uma das sociedades participantes da fusão com sede na União Europeia, o início da produção de efeitos.<\/p>\n
Por outro lado, após receção da notificação feita pelo registo competente, o Estado-Membro procede oficiosamente ao registo da fusão transfronteiriça na sociedade incorporada com sede em Portugal e ao subsequente cancelamento oficioso da matrícula.<\/p>\n
No que se refere ao acesso à informação, através do Sistema de Interconexão é disponibilizada, sem encargos, a firma e natureza jurídica, sede e país do registo, e número de identificação de pessoa coletiva das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei 24\/2019, de 1 de fevereiro.<\/p>\n
Também através do Sistema de Interconexão, qualquer interessado pode solicitar e obter por via eletrónica, cópia de diversos seguintes atos de registo comercial e documentos arquivados no registo comercial nacional relativos a sociedades.<\/p>\n
O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal conta com profissionais habilitados para prestar assessoria jurídica em todos os assuntos relacionados com as sociedades comerciais e representações permanentes de entidades estrangeiras<\/strong>.<\/p>\n A assessoria jurídica prestadas às empresas que operam em Portugal é assegurada por uma equipa de advogados multidisciplinar da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal com uma ampla experiencia em temas relacionados com a gestão e estruturação societária, enquadramento fiscal, assuntos laborais, propriedade industrial e intelectual, temas de proteção de dados e privacidade<\/strong>.<\/p>\n \n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4297","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4297","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4297"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4297"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4297"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4297"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}